000308 - Tribunal dos Conflitos
Tribunal dos ConflitosTCONF
Relator: Almeida Silva
Processo: 000308
ACORDAO
Descritores: Conflito de jurisdição, Centro nacional de pensões, Pensão de sobrevivência, Competência do tribunal administrativo de círculo
Sumário
É da competência dos tribunais administrativos o recurso do acto do Centro Nacional de Pensões que denega a atribuição de pensão de sobrevivência.