Quem foi o relator do acórdão 000308?

O relator foi Almeida Silva, no Tribunal dos Conflitos.

Quando foi proferido o acórdão 000308?

O acórdão foi proferido em 22 de janeiro de 1997.

000308 - TCONF

Direito, Gestão e Soluções Legais

•

000308 - TCONF

000308

Tribunal dos Conflitos•22 de janeiro de 1997

Tribunal

TCONFTribunal dos Conflitos

Número Processo

000308DGSI

Data

22/01/1997

Relator

Almeida Silva

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Conflito

Recorrente

Janeiro , Natalia

Recorridos

Tac de Lisboa - Tribunal do Trabalho de Lisboa

Descritores

Conflito de jurisdição Centro nacional de pensões Pensão de sobrevivência Competência do tribunal administrativo de círculo

Objeto

NAGATIVO JURISDIÇÃO TAC LISBOA - TT LISBOA.

Nr Convencional

JSTA00047220

Nr Documento

SAC19970122000308

Data de Entrada

14/05/1996

Áreas Temáticas

DIR ADM CONT.

Nível Privacidade

Sumário

É da competência dos tribunais administrativos o recurso do acto do Centro Nacional de Pensões que denega a atribuição de pensão de sobrevivência.

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST92 ART214 N3.
ETAF84 ART3 ART4 N1 G ART6 ART51 N1 J.
LOTS87 ART64 ART65 ART66.
DL 549/77 DE 1977/12/31 ART4 N1 E.
L 28/84 DE 1984/08/14 ART1 ART2 N1 ART7 N2 ART57 N1.
DL 96/92 DE 1992/05/23 ART1 ART40 N1.

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