000308 - Tribunal dos Conflitos
Tribunal dos ConflitosTCONF
Relator: Almeida Silva
Processo: 000308
Acórdão
Descritores: Conflito de jurisdição, Centro nacional de pensões, Pensão de sobrevivência, Competência do tribunal administrativo de círculo
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de jurisdição
Nr Convencional: JSTA00047220
Nr Documento: SAC19970122000308
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/205b5c7754f0e9d68025713b003b5a2bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:000308.71CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONF:1997:000308.11
Sumário
É da competência dos tribunais administrativos o recurso do acto do Centro Nacional de Pensões que denega a atribuição de pensão de sobrevivência.