Quando foi proferido o acórdão 000308?

O acórdão foi proferido em 22 de janeiro de 1997.

Acórdão TCONF (1997) — Conflito de jurisdição

Q: Qual foi a decisão no processo 000308?

Decl competente tac. É da competência dos tribunais administrativos o recurso do acto do Centro Nacional de Pensões que denega a atribuição de pensão de sobrevivência.

Acórdão

000308

Tribunal: Tribunal dos Conflitos
Data: 22 de janeiro de 1997
Relator: Almeida Silva

Conflito

Conflito de jurisdiçãoCentro nacional de pensõesPensão de sobrevivênciaCompetência do tribunal administrativo de círculo

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST92 ART214 N3.
ETAF84 ART3 ART4 N1 G ART6 ART51 N1 J.
LOTS87 ART64 ART65 ART66.
DL 549/77 DE 1977/12/31 ART4 N1 E.
L 28/84 DE 1984/08/14 ART1 ART2 N1 ART7 N2 ART57 N1.
DL 96/92 DE 1992/05/23 ART1 ART40 N1.

Sumário

É da competência dos tribunais administrativos o recurso do acto do Centro Nacional de Pensões que denega a atribuição de pensão de sobrevivência.

Texto integral não disponível

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