0117/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0117/12
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P13849
Nr Documento: SA1201203010117
Juízes: Luís Pais BorgesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f586b9e24fc2f95e802579c000542a37CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:0117.12.43
Sumário
O pedido de revista excepcional do Acórdão do TCA que não conheceu de um recurso em virtude de a alegação do recorrente não conter conclusões, embora este tenha, fora do prazo, apresentado um requerimento com conclusões, não permite que a intervenção do STA vá incidir sobre questão jurídica de dificuldade superior ao comum, nem está em causa um relevante interesse social e também não se justifica, neste contexto de facto, a admissão de recurso de com o escopo de uma melhor aplicação do direito em sentido objectivo.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA: A……… Requereu contra O Ministério da Saúde Providencia cautelar de suspensão de eficácia de despachos de 29/7/2002, 19.11.2003 e 5/4/2004 que nomearam o Presidente do Conselho de Administração do Hospital … de Évora e também que fosse autorizado a exercer aquelas funções. Os pedidos foram indeferidos pela sentença do TAF de Beja de 20.03.2009. O requerente recorreu para o TCA, sendo despacho de 5/6/2009, de recebimento do recurso. Neste recurso o recorrente foi convidado a sintetizar as conclusões, mas apresentou alegações sem conclusões pelo que o recurso foi rejeitado. Pelo despacho de 22 de Abril de 2010 o relator do processo no TCA Sul declarou-se impedido por ter tido intervenção anterior no processo como juiz do TAC de Lisboa. Em consequência do impedimento foi proferido o Acórdão do TCA de 24/6/2010 que reapreciou as intervenções do juiz impedido e o mérito da decisão sobre o não aproveitamento da peça apresentada, pelo que manteve a decisão de não conhecer do recurso e indeferir a reclamação (pag. 1617). O requerente reclamou mas aquele Acórdão foi mantido pelo de 17.11.2011, 1671. É nesta sequencia que o requerente da providencia agora pede a admissão de recurso excepcional de revista dos Acórdãos do TCA Sul de 24/6/2010, de 2/12/2011, do Acórdão de 18/9/2008 e do despacho de 5/6/2009. Sustenta a sua posição através de alegações nas quais formula as conclusões seguintes: na interpretação que delas se fez nas decisões recorridas as normas dos artigos 684.º -B n.º 2 e 685-C n.º 2 do CPC com base na qual se não consideraram as conclusões doa apelação são inconstitucionais por violarem os princípios da tutela jurisdicional efectiva, do acesso à justiça e da proporcionalidade e os artigos 1.º; 2.º; 9.º; 18.º; 20.º; 26.º e 268.º n.º 4 da Const. O relator do processo no TCA declarou-se impedido, mas não se retiraram consequências mantendo-se os termos em que tinha tido intervenção como válidos, quando deveriam ser inteiramente ineficazes. As decisões recorridas incorreram em omissão de pronúncia. Deve ser fixado efeito suspensivo ao recurso porque a providencia não foi concedida. A entidade recorrida contra alega no sentido de não ser recebido o recurso e pede a condenação do recorrente como litigante de má-fé. Esta formação aprecia neste momento da admissibilidade do recuso excepcional através da verificação da presença dos respectivos pressupostos pelo que a fixação do efeito do recurso e o pedido de condenação como litigante de má-fé estão fora do objecto da pronúncia que cabe proferir. II Apreciação. Os pressupostos do recurso de revista. O art. 150º n° 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. A excepcionalidade deste recurso tem sido reiteradamente sublinhada pela jurisprudência do STA, referindo que só pode ser admitido nos estritos limites fixados no referido preceito legal. A intervenção do STA é considerada justificada apenas em matérias de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se desvirtuarem os fins tidos em vista pelo legislador. A jurisprudência desta formação tem vindo a entender que a relevância jurídica fundamental, exigida pelo artigo 150º nº 1 do CPTA, se verifica tanto em face de questões de direito substantivo, como de direito processual, sendo essencial que a questão atinja o grau de relevância fundamental. Nos termos daquela jurisprudência, o preenchimento do conceito indeterminado verifica-se, designadamente, quando se esteja perante questão jurídica de elevada complexidade, seja porque a sua solução envolve a aplicação e concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, seja porque o seu tratamento tenha suscitado dúvidas sérias, ao nível da jurisprudência, ou ao nível da doutrina. E, tem-se considerado que estamos perante assunto de relevância social fundamental quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode ser um paradigma ou orientação para se apreciarem outros casos, ou quando tenha repercussão de grande impacto na comunidade. A admissão para uma melhor aplicação do direito tem tido lugar relativamente a matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória, impondo-se a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa como condição para dissipar dúvidas sobre o quadro legal que regula certa situação, vendo-se a clara necessidade de uma melhor aplicação do direito com o significado de boa administração da justiça em sentido amplo e objectivo, isto é, que o recurso não visa primariamente a correcção de eventuais erros judiciários em aspectos que não assumam relevância fora do contexto da causa considerada em concreto. Da aplicação ao caso dos autos. Como decorre do relato e em especial do Acórdão de 22 de Outubro de 2009, que o Acórdão de 24/6/2010 acolheu sem o vício de impedimento anterior, estamos perante um pedido de providencia cautelar iniciado há vários anos no qual foi proferida decisão na 1.ª instancia e esta objecto de recurso para o TCA que dele não conheceu em virtude de ter sido apresentado um acto da parte contendo alegações sem conclusões e, mais tarde, fora de prazo, ter sido praticado novo acto processual de apresentação de conclusões Entretanto, o relator do processos no TCA declarou-se impedido, mas a matéria em que tinha tido intervenção foi reapreciada em Acórdão em que já não interveio, no qual se concluiu no mesmo sentido de não conhecer do recurso. O recorrente discorda da interpretação das regras processuais que fundaram o não conhecimento do recurso pelo TCA e pede agora neste recurso de revista que sejam declaradas inconstitucionais por violarem as garantias de tutela judicial efectiva, de acesso à justiça e da proporcionalidade. Mas, do exposto se retira que o não conhecimento do recurso se ficou a dever a falta do recorrente que entregou uma primeira peça sem conclusões e depois uma peça contendo conclusões, mas fora do prazo para o que deveria ser uma peça única contendo as alegações e respectivas conclusões. Tratou-se, portando, da prática não apenas de uma irregularidade, mas de um acto fora do prazo, pelo que a questão não apresenta dificuldade jurídica acima do comum e o contexto em que se passaram os factos não revela uma generalidade de situações da vida com relevância social, nem um interesse que se projecte para além do caso dos autos. O recorrente apresenta uma conclusão sobre nulidade das decisões de que pretende seja admitido o recurso que não está associada de modo claro à fundamentação de tal conclusão pelo que não se mostra possível efectuar outra apreciação sobre este ponto. Decisão Em conformidade com o exposto, por se não verificarem os pressupostos de admissão da revista excepcional – art.º 150.º n.º 1 do CPTA – acordam em não admitir a revista. Custas pelo recorrente. Lisboa, 1 de Março de 2012. – Rosendo Dias José (relator) – Alberto Augusto Andrade de Oliveira – Luís Pais Borges. Segue Acórdão de 28 de Março de 2012. Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA: Notificado do Acórdão de 1 de Março pelo qual a formação não admitiu o recurso excepcional de revista, A…… apresenta reclamação, na qual diz, em síntese: Deve considerar-se notificado do Acórdão em 5 de Março apesar de o ofício que lhe foi enviado para a notificação ter a data de 2 de Fevereiro. O Acórdão que conheceu do pedido de aclaração de fls. 1633 incorreu em nulidade processual porque foi proferido em conferência presidida pelo mesmo juiz que foi relator, nulidade de que a formação do n.º 5 do art.º 150.º devia conhecer para verificar que ainda não estavam reunidos os pressupostos do n.º 1 daquele preceito, para intervir e julgar sobre a admissibilidade. No TCA foi omitido o despacho de admissão do recurso referente aos requisitos gerais dos recursos, tal como foi omitida a notificação da admissão e da remessa dos autos ao Supremo, constituindo nulidades – art.ºs 145 n.º 1 do CPTA e 229.º n.º 2 e 205.º do CPC. A formação do n.º 5 do art.º 150.º devia ter ordenado a remessa dos autos ao tribunal «a quo» para ser proferido despacho sobre a admissão do recurso e não o tendo feito incorre em nulidade que deve ser reconhecida e o processo enviado ao TCA Sul para ser proferido o despacho de admissão da revista. Apreciando: Como refere o reclamante a carta para a notificação do Acórdão de 1 de Março foi expedida em 2/3 pelo que a notificação se considera efectuada em 5 de Março. O reclamante suscita nulidade do Acórdão do TCA Sul de 17.11.2011 de que foi notificado por carta de 18.11.2011 (fls. 1676). Tal Acórdão foi proferido sobre um pedido de aclaração que indeferiu. O fundamento da nulidade dizia respeito a ter presidido à conferência o relator do processo. O reclamante diz que foi entretanto interposto recurso de revista enviado a este Supremo e por essa razão é que vem agora suscitar a nulidade. Porém, o Acórdão foi notificado e nada impedia que a nulidade fosse suscitada dentro do prazo e sempre o poderia ter sido antes de 1 de Março, data em que se apreciaram os pressupostos relativos à filtragem ou limitação de admissão da revista aos casos de maior importância objectiva. A esta formação não cabia conhecer da nulidade do Acórdão do TCA que foi assim suscitada, mas dos pressupostos enunciados no art.º 150.º para a admissão de recurso de revista excepcional. Também não colhe a alegação de que ainda não estavam reunidos os pressupostos para a formação intervir e julgar sobre os pressupostos de admissibilidade do n.º 1 daquele preceito, porque como se viu, em termos normais, o prazo para suscitar a referida nulidade estaria esgotado quando foi proferido o acórdão de 1 de Março. E diz-se estaria esgotado, porque não cabe a esta formação, em qualquer hipótese, decidir sobre a verificação ou não da nulidade alegada quanto àquele Acórdão do TCA. Nestes termos conclui-se pela improcedência da nulidade (arguida como consequente) do Acórdão desta formação de 1 de Março. 3. O reclamante invoca também a nulidade que diz radicar na omissão verificada no TCA de despacho de admissão do recurso em que se conhecesse dos requisitos gerais de admissão dos recursos. Verifica-se que no TCA foi proferido despacho pelo relator a ordenar que os autos seguissem para o STA a fim de serem apreciados os pressupostos do art.º 150.º do CPTA e nessa medida se teve como admitido o recurso no Tribunal «a quo». Nesta sequencia processual a secretaria não sentiu necessidade de notificar o recorrente nos termos do n.º 2 do artigo 229.º do CPC e não cabe a esta formação apreciar se agiu bem, mas em termos de processamento para efeitos de a formação de apreciação preliminar ficar em condições de conhecer dos pressupostos do art.º 150.º n.º 1 não se mostra que tenha havido qualquer irregularidade. Também não vem invocado nem se vê que houvesse um específico direito processual a exercer pelo recorrente que desencadeasse a obrigação de a secretaria notificar, segundo a previsão da norma, pelo que também não procede a arguição do reclamante de que foi omitida a notificação da admissão do recurso e da remessa dos autos ao Supremo, em cumprimento do art.º 229.º n.º 2 do CPC. Improcedem assim as nulidades invocadas a este respeito. 4. Alega também o reclamante que a formação do n.º 5 do art.º 150.º devia ter ordenado a remessa dos autos ao tribunal a quo para ser proferido despacho sobre a admissão do recurso e não o tendo feito incorre em nulidade que deve ser reconhecida e o processo enviado ao TCA Sul para ser proferido o aludido despacho de admissão. Como se viu o despacho que ordenou a subida dos autos ao Supremo para apreciar dos pressupostos do art.º 150.º foi interpretado como tendo admitido o recurso quanto aos requisitos gerais e tal decisão não fere direitos do reclamante de acesso à justiça e ao recurso. Pelo contrário, a interpretação efectuada do despacho do relator no TCA comporta a possibilidade de o recurso seguir e tal não sucedeu em virtude de se ter concluído pela não verificação dos pressupostos especiais do n.º 1 do artigo 150.º do CPTA. Termos em que também não procede a reclamação assim direccionada. Em conclusão, acordam, em conferência, em indeferir a reclamação. Custas a cargo do reclamante. Lisboa, 28 de Março de 2012. – Rosendo Dias José (relator) – José Manuel da Silva Santos Botelho – Luís Pais Borges.