0004026 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Flores Ribeiro
Processo: 0004026
Acórdão
Descritores: Caso julgado, Extensão do caso julgado, Arrendamento, Nulidade, Acção de despejo, Reivindicação
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020284
Nr Documento: RL199101240004026
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5f498de0fe427ed18025680300030facCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0004026.4D
Sumário
Definido por sentença com trânsito em julgado que um contrato de arrendamento é nulo não pode noutra acção voltar a discutir-se a validade desse contrato ainda que numa das acções tenha sido o Autor a invocá-la e na outra o Réu.