010800 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 010800
ACORDAO
Descritores: Delegação de poderes, Publicação em jornal oficial, Eficacia
Recorrente: Araujo , Ovidio
Recorridos: Ceme
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00002314
Nr Documento: SAP19850723010800
Data de Entrada: 13/11/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6d242b4a1f0103aa802568fc00381c01
Sumário
I - O despacho de delegação de competencia e ineficaz antes de publicado no DR. II - E de atender a data da efectiva publicação no DR, por ser a que melhor corresponde a defesa dos direitos.
