9951096 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Aníbal Jerónimo
Processo: 9951096
Acórdão
Descritores: Restituição provisória de posse, Inspecção judicial, Nulidade processual, Alegações, Recurso, Substituição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00028118
Nr Documento: RP200002079951096
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6f39714f124e240c802568af004a9631CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9951096.A3
Sumário
As alegações apresentadas por FAX dentro do prazo legal podem ser substituídas por outras, ainda tempestivas e destinadas a aperfeiçoar aquelas. É nulidade de processo, sujeita ao regime geral do artigo 205 do Código de Processo Civil não podendo ser arguida perante o Tribunal Superior, a resultante de falta de elaboração do auto previsto no artigo 615 do mesmo Código sobre a realização de uma inspecção judicial. Não resulta de tal inspecção judicial que tenha havido manifesta influência no exame ou na decisão da causa quando a diligência apenas serviu para o tribunal poder obter melhor percepção da matéria alegada e complementar a prova documental e a testemunhal oferecidas.