0092672 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Bernardino
Processo: 0092672
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Tradição da coisa, Direito de retenção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00004696
Nr Documento: RL199603070092672
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f00c1891df4d805e8025680300042474CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0092672.51
Sumário
Os embargos de terceiro podem ser usados não só para a defesa de situações de posse (nos termos em que a define o art. 1251 do Código Civil), mas também para defender, em certos casos referidos na lei, situações de mera detenção, contra qualquer diligência judicial ofensiva dessas situações. Como regra, a tradição da coisa, realizada a favor do promitente-comprador, no caso de contrato-promessa de compra e venda com entrega de sinal, não acarreta para este a investidura na qualidade de possuidor da coisa, apenas lhe atribuindo um direito pessoal de gozo sobre ela, idêntico ao do locatário ou do comodatário. Assim, essa tradição não fundamenta, em princípio, o recurso aos embargos de terceiro. O direito de retenção, resultante daquela tradição, pelo crédito resultante do incumprimento, não é um direito real de gozo, mas um direito real de garantia, pelo que não obsta à penhora do objecto da retenção, não fundamentando a dedução de embargos de terceiro.