084334 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Macedo
Processo: 084334
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Acção de despejo, Falta de pagamento, Renda, Penhora, Direito ao arrendamento, Rescisão de contrato, Pressupostos, Mora, Causa de pedir
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00020862
Nr Documento: SJ199310130843342
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/90da1ee174f90624802568fc003a761bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:084334.35
Sumário
Havendo uma acção de despejo, cujo fundamento é a falta de pagamento de rendas, anterior à penhora do direito ao arrendamento e trespasse, a senhoria não mantém a faculdade de rescindir o contrato, em virtude de o despejo exigir prévio "dictum" judicial e por a lei prever a faculdade de expurgar a mora no prazo da contestação. Do disposto no artigo 820 do Código Civil, resultam as seguintes consequências: a acção de despejo devia ter sido posta também contra o depositário nomeado no auto de penhora; a exequente tinha legitimidade para intervir como parte principal; a cominação resultante da revelia do executado foi ilegítima por ter sido retirado a este, pela penhora, a disponibilidade do direito; a sentença proferida na acção de despejo não produz efeitos na execução. A penhora do direito ao arrendamento integra-se na penhora do estabelecimento da executada, pelo que deveria seguir-se a tramitação própria da penhora de bens móveis, prevista nos artigos 848, e seguintes do Código de Processo Civil, com a nomeação de fiel depositário e não os trâmites próprios da penhora de direitos.