9450811 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Bessa Pacheco
Processo: 9450811
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Insuficiência de meios económicos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00012944
Nr Documento: RP199501099450811
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ffef57d6b84304bd8025686b00669d41CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9450811.0F
Sumário
O apoio judiciário destina-se a promover que a ninguém seja dificultado ou impedido, designadamente por insuficiência económica, fazer valer ou defender os seus direitos. Tal benefício está relacionado, não com o valor dos bens, mas com a possibilidade de o requerente dispor deles ou dos seus rendimentos. O atestado do presidente da Junta de Freguesia não tem força probatória plena no que se refere a meros juízos pessoais ou a conclusões a extrair de factos concretos que no documento não se indicam e que não foram objecto da percepção dessa entidade. O que releva para a concessão do benefício do apoio judiciário é a situação economico-financeira ao tempo do respectivo pedido. Na dúvida sobre a insuficiência económica do requerente do apoio judiciário, deve conceder-se o benefício a fim de obstar à situação de ele não poder, por falta ou insuficiência de meios, recorrer a juízo para fazer valer os seus direitos, ou ver dificultada a sua acção, para tanto.