9731167 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Saleiro de Abreu
Processo: 9731167
Acórdão
Descritores: Seguro automóvel, Seguradora, Estrangeiro, Legitimidade activa, Legitimidade passiva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00025378
Nr Documento: RP199902259731167
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fb858e51f735a04e8025686b00672576CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9731167.5A
Sumário
Mesmo antes da reforma processual de 1995/96 a legitimidade das partes devia ser apreciada em face da relação material controvertida tal como é configurada pelo autor na petição inicial. No caso de a seguradora de responsabilidade civil automóvel, com sede no estrangeiro, ter em Portugal um correspondente ao abrigo da Convenção - Tipo Intergabinetes, esse correspondente goza de legitimidade activa ou passiva, como representante dessa seguradora.