0020722 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martins de Sousa
Processo: 0020722
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Patrocínio judiciário, Fundamentação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00026653
Nr Documento: RL199907010020722
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4a66e8b2f163f3f5802569890039c5c4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0020722.21
Sumário
O "simples requerimento" a que alude o nº 2 do art. 22º do D.L. 387-B/87 de 29/12 não pode ser entendido como dispensando o seu autor da alegação dos fundamentos do pedido de patrocínio judiciário, uma vez que esse é uma exigência da norma substantiva que o consagra.