003652 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ramos dos Santos
Processo: 003652
Acórdão
Descritores: Empresa de capitais públicos, Infracção disciplinar, Amnistia, Caso julgado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019598
Nr Documento: SJ199306020036524
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/12d7246a22e7bbab802568fc003a5601CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:003652.DD
Sumário
É constitucional a amnistia das infracções laborais previstas na alínea ii) do n. 1 do artigo 1 da Lei n. 23/91, de 4 de Julho. Só há caso julgado em decisões judiciais transitadas em julgado. Por isso, não constitui caso julgado o facto de uma infracção disciplinar, ocorrida antes de 25 de Abril de 1991, e em relação à qual foi aplicada uma decisão disciplinar de despedimento se ter tornado definitiva por falta de atempada impugnação.