000873 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 000873
ACORDAO
Descritores: Competencia do supremo tribunal administrativo, Incompetencia em razão da materia, Competencia do supremo tribunal militar, Oficial do exercito, Notação, Passagem a reserva
Decisão: Nega provimento
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000280
Nr Documento: SAP19560726000873
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/11150195b884c98d802568fc0037fe23
Sumário
E da competencia do Supremo Tribunal Militar conhecer do recurso que tem por objecto decidir da legalidade da atribuição de tres notas em Tactica, em vez de duas, no 3 periodo do curso de altos comandos, uma vez que dessa atribuição resultou a passagem a reserva do recorrente.