010556 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Coelho Dias
Processo: 010556
Acórdão
Descritores: Recurso, Alegações, Conclusões
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00053701
Nr Documento: SAP19980708010556
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b49675c055826d3580256965004dd2a1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:010556.13
Sumário
I - O recurso interposto duma decisão judicial, consiste, como é sabido, num pedido de revisão da legalidade ou ilegalidade dessa decisão, devendo as conclusão da alegação indicar os vícios, de forma ou de fundo, daquela, por forma a permitir a censura do Tribunal "ad quem".