9530974 - Tribunal da Relação do Porto

I - A circunstância de, em momento posterior à avaliação feita à parcela de terreno expropriada, ter sido também expropriada, para a entidade expropriante, a parte sobrante do prédio de onde aquela fora destacada não interfere em nada com o direito do expropriado a ser ressarcido da depreciação sofrida pela parte sobrante face à 1ª expropriação levada a efeito. É que a expropriação da parte sobrante incidirá naturalmente sobre parcela de terreno desvalorizado em razão da 1ª expropriação sendo que os respectivos processos são autónomos entre si. II - Aplicando-se as disposições do Código das Expropriações aprovado pelo Decreto-Lei n.438/91, de 9 de Novembro, haverá que, face ao disposto no artigo 23 desse Código, considerar o relatório pericial deficiente e obscuro, impeditivo de apreciação critica do respectivo laudo, se não resultar desse relatório a referência a que momento os peritos elaboraram os seus cálculos, o que determina a anulação desse laudo e de todos os actos subsequentes, incluindo a sentença, impondo-se a notificação dos peritos para produzirem novo laudo, elaborando os cálculos com referência expressa à data da declaração de utilidade pública da expropriação.