080731 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Meneres Pimentel
Processo: 080731
ACORDAO
Descritores: Forma da declaração, Alteração, Tempo de cumprimento, Contagem dos prazos, Obrigação, Cumprimento, Prazos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010931
Nr Documento: SJ199107090807311
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4779b09eff7eb4a2802568fc0039e951
Sumário
I - As estipulações posteriores estão sujeitas a forma legal prescrita para a declaração, se as razões da exigencia especial de forma lhe forem aplicaveis. II - Fixando-se como prazo de cumprimento de uma obrigação um dado dia, esse prazo so termina as 24 horas do dia indicado.
