56/2009 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Helena Maria Ferreira Lopes
Processo: 56/2009 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Alvará, Classificação de empreiteiro de obras públicas, Habilitação a concurso, Restrição de concorrência, Visto com recomendações
Acórdão Nº: 56/2009 1.ª S/SS
Recorrente: Universidade de Aveiro - Reitoria
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 114735
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: Helena Abreu Lopes
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=114735
Sumário
A exigência, nos concursos de empreitadas de obras públicas, da posse de alvará de construção civil com a autorização de empreiteiro geral de edifícios na 1.ª categoria, em classe correspondente ao valor global da proposta e, ainda, de várias subcategorias nas classes correspondentes à parte dos trabalhos a que respeitam, viola o disposto no art.º 31.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro. A ilegalidade mencionada é susceptível de restringir o universo concorrencial e, consequentemente, susceptível de alterar o resultado financeiro do contrato, o que constitui fundamento da recusa de visto nos termos do art.º 44.º, n.º 3, al. c) da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, na nova redacção dada pela Lei n.º 48/2006, de 29 de Agosto. Não estando adquirida a ocorrência efectiva de uma alteração do resultado financeiro do contrato e apesar da entidade adjudicante ter sido objecto de uma recomendação anterior relativa ao estatuído no art.º 31.º do Decreto-Lei n.º 59/99, mostra-se oportuno a uso da faculdade prevista no n.º 4 do art. 44.º da referida Lei, uma vez que a recusa do visto ao contrato é, no presente circunstancialismo – uma única recomendação não acatada – desproporcionada e desadequada.