083714 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Perreira Cardigos
Processo: 083714
ACORDAO
Descritores: Acidente de viação, Culpa, Competência do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019976
Nr Documento: SJ199310130837141
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/84c945f54b393851802568fc003a50a9
Sumário
O Supremo só pode apreciar a culpa quando esta assenta na violação de normas regulamentares.