0042136 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires Salpico
Processo: 0042136
ACORDAO
Descritores: Danos morais, Indemnização, Actualização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000101
Nr Documento: RP199207020042136
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1121bbb7fda87cc88025680300004683
Sumário
A indemnização por danos não patrimoniais deve ser actualizada sempre que entre a data em que ocorreram e a que fixa aquela, tenha decorrido lapso de tempo que implique desvalorização da moeda.