0031336 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Torres Veiga
Processo: 0031336
Acórdão
Descritores: Contrato administrativo, Taxa, Imposto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000538
Nr Documento: RP199202270031336
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/855fe45c1799c4208025680300005ee2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0031336.18
Sumário
Nos contratos administrativos ha uma dependencia da vontade dos outorgantes à vontade soberana do governo; A TAXA é paga ao estado por uma contraprestação deste, enquanto o IMPOSTO é pago ao estado sem contraprestação nenhuma.