9730331 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 9730331
Acórdão
Descritores: Contrato de agência, Incumprimento do contrato, Resolução do contrato, Vícios da sentença, Excesso de pronúncia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021340
Nr Documento: RP199705089730331
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e9c01dcaeccd1bd68025686b0066f62dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9730331.37
Sumário
Só a parte dispositiva da sentença, e não a sua fundamentação, pode padecer do vício de excesso de pronúncia. Se a sentença se socorrer de elementos de que não podia socorrer-se, pode haver erro de julgamento, mas não a nulidade de pronúncia indevida. Aplica-se o regime do contrato de agência ao contrato onde A e B acordaram entre si que A promoveria junto de importadores franceses ( C, D, E... ) a venda de produtos fabricados por B e, na sequência desse contrato, A colocou encomendas de artigos deste, B não aceitou essas encomendas e desenvolveu com o importador C várias diligências atinentes ao desenvolvimento de contratos de compra e venda. Não estando convencionada num contrato a faculdade de resolução, fundando-se esta na lei, só o incumprimento culposo do destinatário da declaração resolutiva a justifica.