043133 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Dias
Processo: 043133
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Respostas aos quesitos, Fundamentação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00017252
Nr Documento: SJ199210210431333
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5314f57fcaef1a23802568fc003a2190CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:043133.9C
Sumário
No domínio do Código de Processo Penal de 1929 não se tornava necessário a fundamentação das respostas dadas aos quesitos.