0277833 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Declarado extinto o procedimento criminal por amnistia e ordenado o cumprimento do disposto no artigo 12 n. 2 da Lei n. 23/91, de 4 de Julho, o ofendido deve ser notificado pessoalmente - artigo 113 n. 5 do Código de Processo Penal de 1987 - e só a partir dessa notificação começa a decorrer o prazo para requerer, não importando que o seu advogado tenha sido notificado antes. II - Se, porém o ofendido tiver sido notificado antes do seu advogado, o prazo para requerer só começa a contar a partir da notificação deste último.