0079711 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Quinta Gomes
Processo: 0079711
Acórdão
Descritores: Associação sindical, Sindicato, Gerente, Mandato, Estatutos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018191
Nr Documento: RL199403100079711
Indicações Eventuais: PARECER DA PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA N27/87 1989/03/09 IN BMJ N389 PAG73.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/704f5d7cfa2c0a11802568030002c079CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0079711.16
Sumário
O artigo 17 n. 7 do Decreto-Lei n. 215-B/75, de 30 de Abril, ao prescrever que o mandato dos corpos gerentes das associações sindicais não pode ter duração superior a três anos, não é inconstitucional: trata-se da consagração, em termos necessários, adquados e proporcionados da regra da gestão democrática. O artigo 14 do Decreto-lei n. 215-B/75, de 30 de Abril, impõe que os estatutos das associações judiciais contenham e regulam, entre outras matérias, a composição, a forma de eleição e funcionamento da assembleia geral e dos corpos gerentes; mas não exige que nos estatutos se encontre vertida a duração dos mandatos dos corpos gerentes; esta matéria pode constar de um simples regulamento dos estatutos.