318/2006 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Lídio de Magalhães
Processo: 318/2006 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Classificação de empreiteiro de obras públicas, Contrato de empreitada de obras públicas, Programa de concurso, Restrição de concorrência, Visto com recomendações
Acórdão Nº: 318/2006 1.ª S/SS
Recorrente: Município de Loulé
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 105940
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=105940
Sumário
A exigência no programa de concurso da classificação de empreiteiro geral de edifícios de construção tradicional, em classe correspondente ao valor da proposta acrescida de várias subcategorias nas classes correspondentes aos valores dos trabalhos especializados a que dizem respeito, viola o disposto no art.º 31.º, n.ºs 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro. A ilegalidade apontada é susceptível de restringir a concorrência e, consequentemente, de alterar o resultado financeiro do contrato, pelo que constitui, nos termos da al. c) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, fundamento de recusa de visto, sem prejuízo do uso da faculdade prevista no n.º 4 do mesmo preceito legal.