034590 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 034590
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Câmara municipal, Lixeira, Risco de incêndio
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00041999
Nr Documento: SA119950511034590
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/687c79e308672040802568fc00394c1eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:034590.07
Sumário
Constitui facto ilícito e culposo, gerador de responsabilidade civil extracontratual, o facto de o incêndio de que resultaram os prejuízos ter início e origem na lixeira municipal existente no meio de um eucaliptal, por deslocação de corpos inflamados, quando essa lixeira esteve a arder durante anos, sem que o Município tenha tomado medidas no sentido de obstar a essa situação, apesar de os seus empregados verem a lixeira a arder, não haver, nem guarda, nem qualquer outro modo de vigilância da lixeira. Tais factos, devem considerar-se ilicítos por ofenderem o disposto nos arts. 3 e 9 do Decreto Regulamentar n. 55 de 18 de Dezembro de 1981, destinados a proteger as matas dos fogos existentes nessa época.