0007613 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carlos Sousa
Processo: 0007613
ACORDAO
Descritores: Advogado, Consulta do processo, Confiança do processo, Poder discricionário
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00004744
Nr Documento: RL199601240007613
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7c408b4ab355986e8025680300043be5
Sumário
"A confiança do processo a advogado, para consulta no seu escritório por determinado prazo, depende da autorização da competente autoridade judiciária (v.g. juiz) que nesse âmbito exerce poder descricionário, ainda que não arbitrário já se impõe fundamentá-lo".