040437 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 040437
Acórdão
Descritores: Acto confirmativo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00045726
Nr Documento: SA119961121040437
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/207b0b5b7bb3512d802568fc00395df9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:040437.B0
Sumário
Acto confirmativo é o que se limita a reiterar decisão anteriormente tomada sem nada acrescentar ao seu conteúdo, sem que entretanto tenha ocorrido alteração dos pressupostos de facto e de direito, verificando-se ainda identidade de sujeitos, de objecto e dos respectivos fundamentos. O acto confirmativo não introduz qualquer conteúdo inovador na ordem jurídica, sendo, por isso, insusceptível de lesar direitos ou interesses legalmente protegidos, e, por conseguinte, irrecorrível. Assim, não tem natureza confirmativa por alteração dos pressupostos de facto e de direito, sendo, por isso recorrível, a deliberação camarária que indefere novo pedido de licenciamento de construção em que o interessado apresenta novos elementos de ponderação e tendo ocorrido, entretanto, sucessão da lei reguladora de tais licenciamentos (vigência do Dec-Lei 443/91, de 20/11).