088134 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Marques
Processo: 088134
Acórdão
Descritores: Recurso para o tribunal pleno, Valor, Aplicação da lei processual no tempo, Concurso de credores, Graduação de créditos, Privilégio creditório, Salário, Empréstimo, Instituto público
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Tribunal pleno
Nr Convencional: JSTJ00031843
Nr Documento: SJ199703180881342
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6b69ca30cd4e1b0c802568fc003b2d1aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:088134.0C
Sumário
Os acórdãos tirados após a entrada em vigor do Decreto-Lei 329-A/95 de 12 de Dezembro, mas em recursos para o Pleno pendentes nessa altura, têm o valor dos proferidos nos termos dos artigos 732-A e 732-B do Código de Processo Civil de 1995. Os empréstimos do Instituto do Emprego e Formação Profissional, para manutenção de postos de trabalho, anteriores à Lei 17/86 de 14 de Junho, em concurso de credores, preferem aos créditos emergentes de contratos individuais de trabalho.