9330461 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Augusto Alves
Processo: 9330461
Acórdão
Descritores: Notificação ao mandatário, Notificação por via postal, Presunção judicial, Suspensão da instância, Deserção de recurso, Apoio judiciário, Multa, Pagamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00009618
Nr Documento: RP199406309330461
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/58e56face790ffc88025686b0066954eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9330461.D4
Sumário
O mandatário judicial presume-se notificado de qualquer acto judicial no terceiro dia posterior à data do registo da carta expedida pelo correio, ou no primeiro dia útil seguinte a esse, quando o não seja, presunção que pode ser ilidida por razões que lhe não sejam imputáveis. Tendo o mendatário sido procurado, em vão, no seu endereço, e vindo o mesmo a levantar a carta com o aviso deixado naquele em determinada data e feito a entrega das alegações de recurso fora do prazo, terá de provar, sob pena de deserção do mesmo, que em nada contribuiu para o atraso. O despacho do Juiz mandando aguardar os autos para que seja decidido determinado incidente não implica a suspensão da instância, que só ocorre nos termos do artigo 276 do Código de Processo Civil, pelo que não lhe está vedado intervir nos autos. A parte não está dispensada do pagamento da multa se não praticou o acto dentro do prazo, o qual é peremptório, ainda que possa gozar de apoio judiciário, pois não se trata de qualquer preparo ou custas.