0060091 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 0060091
Acórdão
Descritores: Denúncia para habitação, Despacho saneador
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002070
Nr Documento: RL199210200060091
Referência Publicação: BMJ N420 ANO1992 PAG632
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/de7ff2ccd1482fb68025680300009638CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0060091.21
Sumário
Só é de decidir, no despacho saneador, a questão de direito, ao abrigo do disposto no artigo 510 n. 1 c) do Código do Processo Civil, mostrando-se apurados todos os factos alegados que possam interessar à decisão da causa seguradas as várias soluções plausíveis da questão de direito. Justifica a necessidade do prédio para sua habitação (artigo 69 n. 1 a) do Rg. Arr. Urb.) o senhorio emigrante que alegue e prove que quer regressar a Portugal e que pretende ir residir no prédio locado, sua única casa própria. A lei, no seu juízo de valor, não considera que afronte o fim social ou económico do direito de denúncia do arrendamento o procedimento do proprietário de dois prédios que doa um a um filho para satisfação das suas necessidades habitacionais, vindo depois a exercer o direito de denúncia do contrato de arrendamento do outro prédio por necessidade deste para habitação do próprio senhorio.