084600 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cesar Marques
Processo: 084600
Acórdão
Descritores: Competência do supremo tribunal de justiça, Poderes da relação, Matéria de facto, Vontade do testador, Interpretação do testamento, Prédio urbano, Logradouro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00022425
Nr Documento: SJ199403230846001
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3e70dd27db844d8a802568fc003a6a2fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084600.14
Sumário
Do acórdão da Relação que se pronuncia sobre a organização da especificação e do questionário, não cabe recurso para o Supremo. Constitui matéria de facto, da exclusiva competência das instâncias, determinar a intenção do testador. Na interpretação das disposições testamentárias observar-se-á o que parecer mais ajustado com a vontade do testador, conforme com o contexto do testamento, mas não surtirá qualquer efeito a vontade que não tenha no contexto um mínimo de correspondência, ainda que imperfeitamente expressa. Tem correspondência com o texto do testamento a intenção do testador de legar um prédio urbano com o seu logradouro, se no testamento se declarou apenas legar o prédio urbano, pois este, nos termos do artigo 402, n. 1 do Código Civil de 1966 abrange o logradouro.