2367/10.3BELRS - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Margarida Reis
Processo: 2367/10.3BELRS
Acórdão
Descritores: Impugnação judicial, Iva, Isenção, Prova
Votação: Unanimidade
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Indicações Eventuais: Subsecção Tributária Comum
Juízes: Ângela CerdeiraSara Diegas Loureiro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/51514b11090bad1480258eaa003a84e3
Sumário
Nos termos do art. 6.º, n.ºs 8, alínea a), e 9, alínea a), do CIVA, na redação aplicável em 2005, a cessão ou concessão de licenças não era tributável em Portugal quando o adquirente estivesse estabelecido ou domiciliado noutro Estado-Membro e demonstrasse ter aí a qualidade de sujeito passivo, podendo a natureza da prestação ser demonstrada através dos documentos comerciais que a identificam, sem que a apresentação de contrato escrito constitua meio de prova exclusivo. A localização das transmissões de bens expedidos ou transportados para o adquirente é determinada, nos termos do art. 6.º, n.º 1 do CIVA, pelo local em que os bens se encontram no início da expedição ou do transporte, pelo que a intervenção de uma sociedade portuguesa na cadeia comercial não determina a tributação em Portugal quando os bens são transportados entre países terceiros, sem entrada em território nacional. A circunstância de o adquirente estar estabelecido noutro Estado-Membro não transforma uma expedição de Portugal para um país terceiro numa transmissão intracomunitária, dependendo o reconhecimento da isenção prevista no art. 14.º, n.º 1 do CIVA da verificação dos respetivos pressupostos e podendo a correspondência entre a operação faturada e a exportação resultar da apreciação conjugada das faturas, dos documentos de transporte e dos documentos aduaneiros. A falta de sujeição dos bens a um determinado procedimento aduaneiro não constitui, por si só, fundamento de recusa da isenção quando estejam demonstrados os seus requisitos materiais, designadamente a saída efetiva dos bens do território da Comunidade, não se confundindo essa exigência de demonstração com a mera identificação dos bens a expedir, pelo que um pedido de transporte e a respetiva autorização não comprovam, sem outros elementos, que o transporte tenha sido executado. A tributação de uma aquisição intracomunitária pressupõe a sua imputação ao sujeito passivo que a realiza, não podendo exigir-se a uma sociedade o imposto respeitante a aquisições efetuadas por outras entidades. Nas situações em que o art. 28.º, n.º 8 do CIVA, na redação aplicável em 2005, admitia a comprovação da isenção mediante declaração do adquirente, por não existir obrigação legal de intervenção dos serviços aduaneiros, a emissão dessa declaração em momento posterior à operação não impede, por si só, que através dela se demonstre a receção e o destino dos bens. A exigência de prova prevista no art. 71.º, n.º 5 do CIVA, na redação aplicável em 2005, reporta-se ao momento em que o sujeito passivo efetua a regularização a seu favor, pelo que, não estando identificada uma regularização ou dedução anterior, essa disposição não permite desconsiderar, na determinação do valor tributável sujeito a liquidação adicional, as retificações individualizadas em notas de crédito cujo conhecimento pelos respetivos adquirentes esteja demonstrado. Um acerto de preços modifica o valor tributável da operação a que respeita e acompanha o respetivo regime de IVA, pelo que a circunstância de não corresponder a uma nova transmissão de bens ou prestação de serviços não constitui fundamento autónomo de exclusão da tributação, nem demonstra que o montante adicionalmente faturado beneficie de isenção.
Texto
Acordam, em conferência, os juízes que constituem a Subsecção Comum da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul: Relatório A Fazenda Pública, inconformada com a sentença proferida em 2019-03-21 pelo Tribunal Tributário de Lisboa, que julgou parcialmente procedente a impugnação judicial deduzida por A…, S.A., tendo por objeto o indeferimento tácito do recurso hierárquico interposto da decisão de deferimento parcial da reclamação graciosa apresentada contra as liquidações de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e de juros compensatórios respeitantes ao exercício de 2005, nos montantes de EUR 163.419,61 e EUR 15.448,50, respetivamente, vem dela interpor o presente recurso. A Recorrente encerra as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões: CONCLUSÕES Conclusões Visa o presente recurso reagir contra a douta sentença proferida nos autos acima identificados que julga parcialmente procedente a impugnação deduzida pela impugnante A… S.A. do indeferimento tácito do recurso hierárquico deduzido do deferimento parcial da reclamação graciosa deduzida das liquidações de IVA referentes ao exercício de 2005 e respectivos juros compensatórios no valor de respectivamente, € 163.419,61 e de € 15.44,50. Considerou o Tribunal a quo no referente à factura n.º ……5 emitida pela impugnante a sociedade terceira estar preenchida a condição prevista na alínea b) do n.º 9 do artigo 6.º do CIVA, por constarem da descrição dos bens adquiridos pela impugnante, conforme factura do ponto 6) dos factos assentes da douta sentença, “diversas licenças que, por sua vez, constam também na descrição da fatura n.º ….5”. Discorda, porém, a Fazenda Pública de tal entendimento, porquanto se configura o mesmo, salvo o devido respeito, como insuficiente para fundamentar a isenção de IVA a que se arroga a impugnante, pois não resulta especificado a que licenças se refere a outa sentença, apontando apenas que diversas licenças constam de uma factura e de outra factura, colocando-se as legítimas questões de sabermos quais as licenças em questão, sendo ademais de considerar que não procede a impugnante à junção de qualquer documento comprovativo da alegada prestação de serviços, necessariamente vertida em contrato celebrado entre as partes. Por seu turno, no referente à factura n.º …..05, considerou o Tribunal a quo mostrar-se preenchido o requisito vertido na alínea a) do artigo 14.º do RITI, com consequente anulação do imposto, “por, de acordo com o provado em 2), os elementos do BL n.º ….., associado à factura n.º …..05, nomeadamente a identificação do expedidor, do destinatário, a origem e destino da mercadoria, bem como o seu peso e quantidade correspondem aos da fatura emitida pela sociedade adquirente dos bens à Impugnante”, contudo, não constam do facto assente em 2) os elementos do BL que fundamentam o juízo do Tribunal a quo, e do facto 3) dos factos assentes não constam também os elementos referentes à factura n.º …../05, considerada pelo Tribunal, e emitida pela sociedade B… LTD, não dessa forma do probatório a correspondência afirmada pela douta sentença no sentido de considerar como preenchido o requisito vertido na alínea a) do artigo 14.º do RITI. Pelo que, se mostram as correcções devidamente legitimidas face ao facto de a factura n.º …..05 ter sido processada em nome de B… LTD, do Reino Unido, mas o respectivo Bill of Landing indicar que os bens foram expedidos para um país terceiro, sem que seja feita qualquer correspondência com a factura n.º ….05. No referente às facturas n.ºs …..305, …..A05, …..AA05 e …../AA05 entende a douta sentença que “verifica-se, de acordo com os BL associados, respectivamente n.ºs (…), que os bens nunca entraram em Portugal, pelo que, logicamente, não saíram do território nacional com destino a outro Estado-Membro da EU, não se preenchendo o pressuposto da isenção previsto na alínea a) do artigo 14.º do RITI” e não estando “preenchido p requisito de tributação a que alude o n.º 1 do artigo 6.º do CIVA.”, e de tal entendimento respeitosamente discordamos, pois apelando ao conteúdo, ou ausência dele, dos Bill of Landing apresentados pela impugnante verificamos não ser possível estabelecer a correspondência entre os mesmos e as facturas em causa, resultando assim e apenas que as facturas acima identificadas titulam operações entre a impugnante e a entidade B … LTD no Reino Unido, com a subsequente saída dos bens para um país terceiro, sem que os BL contenham a identificação do exportador, a descrição das mercadorias (quantidade, peso e valor), e a referências às facturas acima identificadas – sem que daí resulte a necessária criação do nexo de causalidade capaz de sustentar a isenção patente na alínea a) do artigo 14.º do RITI, bem como de sustentar a conclusão da não entrada dos bens em território nacional, sendo, pois, devido o IVA liquidado na sequência das correcção efectuadas no procedimento inspectivo. Quanto às facturas n.ºs 01…., 02…, 05…, 06…., 07…. e 10… considera a douta sentença que as facturas “foram emitidas pela sociedade A…, S.A., Sucursal em España”, registada para efeitos de IVA em outro Estado-membro”, embora só as facturas referidas em 8) tenham sido emitidas em nome da impugnante, no entanto, analisado o ponto 8) do probatório da douta sentença verificamos que o mesmo se refere a todas as facturas acima enunciadas, sem excepção, todas emitidas em nome da impugnante, mais afirmando a douta sentença quanto a tais facturas que “esta dedução só poderia ter lugar depois de validamente se ter liquidado o que havia a liquidar, pelo que é correta a correcção efetuada pela AT quanto às faturas n.ºs 01…, 02…, 05…, 06…, 07… e 10…”, configurando-se como contraditória a consideração subsequente de que afinal as facturas 02… e 06… não foram emitidas em nome da impugnante, não sendo devido IVA pela impugnante por não ser esta o sujeito passivo do imposto nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º do CIVA – notemos que em momento algum a impugnante afirmou não lhe terem sido dirigidos os bens transmitidos, tendo antes e apenas alegado que não tinham tais facturas sido emitidas por si, mas sim pela sucursal em Espanha. Ora, resulta da análise das facturas terem as mesmas sido emitidas em nome da impugnante, conforme ponto 8) do probatório, e da leitura dos documentos de transporte associados às facturas em causa verifica-se a não correspondência das mercadorias entre uns e outros, e não constar dos mesmos que o destinatário dos bens é a impugnante, não fazendo dessa forma tais documentos prova da isenção de liquidação de IVA nas referidas transacções, pelo que, é devido o IVA nos termos do n.º 1 do artigo 19.º do RITI. Quanto às facturas n.ºs 206…., 253…., 296…., 322…., 328… e 453…. entendeu a douta sentença que tais “facturas emitidas em nome de uma sociedade terceira localizada em outro Estado-membro, correspondem, respectivamente, às faturas n.ºs 498…., 519…., 541…., 549…, 553…, 640…, e 664…, emitidas por essa mesma sociedade terceira ao destinatário dos bens, sendo idênticas também a descrição dos produtos transaccionados em todos os documentos.”, e de tal entendimento sufragado pelo Tribunal a quo discordamos, na medida em que não resulta da douta sentença e dos seus factos assentes qual o efectivo conteúdo das facturas constantes do ponto 3) do probatório acima referidas, constando da douta sentença uma mera identificação das mesmas e a menção de que a descrição dos bens transaccionados é idêntica. Assim, entendemos não resultar de tal menção a verificação do preenchimento da alínea a) do artigo 14.º do RITI, por não se mostrar atestada a correspondência total entre as mercadorias objecto das operações a que se referem as facturas emitidas pela impugnante e as facturas emitidas por essa sociedade a um terceiro, pelo que, serão tais operações sujeitas a IVA e não isentas. Relativamente às notas de crédito n.ºs 3…, 6…, 7…, 22…, e 26…, considerou o Tribunal a quo que, “encontrando-se as mesmas rubricadas e carimbadas”, “não há IVA a liquidar” por estar preenchida a previsão do n.º 5 do artigo 71.º do CIVA, porém, para além de não referir a douta sentença por quem e quando foram assinadas e carimbadas tais notas de crédito, note-se exigir o n.º 5 do artigo 71.º do CIVA, enquanto condição essencial da faculdade de regularização do IVA, estar, aquando do exercício do direito, a impugnante na posse dos elementos que lhe permitem proceder à regularização do IVA, devendo, pois, estar munida da nota de crédito devidamente assinada e carimbada pelo adquirente que ateste o conhecimento por parte deste da regularização do imposto a efectuar. Em sede de procedimento inspectivo não procedeu a impugnante à junção de quaisquer documentos nos termos enunciados, sendo que as notas de crédito não estavam carimbadas, datadas e assinadas pelas empresas referidas nas facturas, pelo que, não podem considerar-se cumprido o disposto no n.º 5 do artigo 71.º do CIVA – consideração esta que resulta clara do confronto entre o afirmado pela impugnante nos artigos 58.º e 29.º da p.i. e que confirma que não estava à data na posse dos documentos necessários à dedução do IVA, sendo a liquidação de IVA legítima face ao incumprimento da referida norma. Mais considerou o Tribunal a quo: “No que respeita à factura n.º 120…., assente no ponto 14) da factualidade, afirma a Impugnante que a mesma é referente a acerto de preços, pelo que, não tendo a AT se pronunciado sobre a mesma, desconhece o motivo por que foi liquidado o IVA.//Contudo, conforme RIT e o seu Anexo I, assente como provado em 16), a AT considerou ser de liquidar o IVA referente à fatura n.º 120/F405, por no seu entender não terem sido apresentados os respectivos comprovativos de isenção.//Porém, atendendo à descrição da referida fatura, verifica-se que a mesma é referente a uma transmissão de bens ou prestação de serviços, mas sim a um acerto de preços efetuado por ter sido cobrado um valor inferior na fatura n.º 17…., não tendo a AT efetuado qualquer reparo ou correção em relação a esta última.”. Quanto a tal factura n.º 120…., que a douta sentença afirma ser um mero acerto de preços, não consubstanciando uma transmissão de bens ou prestação de serviços que dê lugar à liquidação de IVA, é entendimento da Fazenda Pública que a factualidade assente não permite ao Tribunal a quo alcançar tais conclusões, uma vez que não consta do ponto 14) dos factos assentes da douta sentença o efectivo conteúdo da factura – nem o valor constante da factura decorre dos factos provados - , sendo aí feita mera indicação da descrição constante da mesma, sem que conste a factura n.º 17…. do probatório, falecendo a relação pretendida efectuar pelo Tribunal a quo com vista a afastar a consideração de que estamos perante uma transmissão de bens ou de serviços. Acresce estarmos perante factura emitida que visa proceder à facturação do valor não considerado em factura anterior, pelo que, estaremos efectivamente perante um documento que titula uma transmissão de bens que havia sido considerada por valor inferior, e, assim, tal facturação de preço superior implicará forçosamente a liquidação de IVA nos termos do previsto no n.º 1 do artigo 1.º do CIVA. Ainda, considerou o Tribunal a quo no referente às facturas n.ºs 199…., 4…., 56…., 132…., 433…., 551…., 134…., 197…. e 200…. que, conforme entendimento da AT vertido na informação da reclamação graciosa assente no ponto 26) da factualidade, e mais considerando os factos provados em 17) a 23), se verifica ter sido transmitida uma só unidade e as sociedades adquirentes terem confirmado a recepção da mesma, pelo que, deverá ser anulado o imposto liquidado quanto a tais facturas, entendimento doe que se diverge com o devido respeito, pois do disposto no n.º 8 do artigo 28.º do CIVA resulta que as transmissões de bens e prestações de serviços isentas ao abrigo das alíneas a) a j) do n.º 1 do artigo 14.º do RITI deverão ser comprovadas através de documentos alfandegários apropriados, ou não existindo obrigação legal de intervenção dos serviços aduaneiros, de declarações emitidas pelo adquirente dos bens ou utilizador dos serviços, indicando o destino que lhes irá ser dado, sendo que tal declaração terá de ser contemporânea da verificação da isenção e consequente não liquidação de IVA, pois de outra forma aplicar-se-ia o regime de isenção sem que essa isenção se mostrasse comprovada à data da emissão da factura. E foi o que aconteceu nos presentes autos, uma vez que resulta dos factos provados constantes dos pontos 19), 20), 22) e 23) que as declarações emitidas pelos adquirentes dos bens datam de 24/03/2008, apesar de dizerem respeito a operações tributáveis e sujeitas a IVA em 2005, sendo que, relativamente à factura n.º 197…. decorre do ponto 21) dos factos assentes que a declaração datada de 11/03/2005 é anterior à factura datada de 04/05/2005, mostrando-se logicamente impossível que ateste a recepção de bens, pelo que se mostra legítima a liquidação de IVA. Ainda, é entendimento do Tribunal a quo que, quanto à factura n.º 188… se mostra verificado o requisito da isenção da alínea a) do artigo 14.º do RITI, por conforme com descrição do documento constante de ponto 7) dos factos assentes da douta sentença, quanto ao expedidor, destinatário, quantidade e peso dos bens, e quanto à factura n.º 249…. mostrar-se também preenchido o critério da isenção por corresponder o adquirente, a quantidade unitária de bens, o número de volumes e o peso bruto aos factos assentes nos pontos 10) e 11) da douta sentença. Discorda a Fazenda Pública quanto à factura n.º 188…. do entendimento do Tribunal a quo, pois que, salvo o devido respeito, atentando aos factos vertidos no ponto 1) da douta sentença verificamos que a factura n.º 188…. se refere à transmissão de bens que perfazem 6 unidades de mercadoria, enquanto do facto constante no ponto 7) do probatório resulta estarmos perante a transmissão de uma unidade, sendo que, estamos ademais perante um mero documento do transportador não apto a comprovar os factos em análise. Por fim, quanto à factura n.º 249…, de acordo com o facto 1) do probatório conjugado com os pontos 10) e 11), corresponde à transmissão de mercadoria em relação à qual não resulta dos autos, nem dos factos assentes na douta sentença, se não se mostra demonstrado o cumprimento do requisito da alínea a) do artigo 14.º do RITI, sendo-nos possível apenas afirmar que, tendo sido emitida factura em 26/09/2005, foi requerida e emitida documentação de autorização para transporte de mercadoria, sem que se comprova a saída efectiva dos bens. Considerando o exposto, a douta sentença ao julgar a impugnação procedente fê-lo em erro de julgamento de facto, face à apontada errónea apreciação dos factos pertinentes para efeitos de decisão, sendo que à luz do disposto na alínea a) do artigo 14.º do RITI, do n.º 8 do artigo 28.º do CIVA, da alínea a) do artigo 2.º do RITI, do artigo 19.º do RITI, bem como do n.º 5 do artigo 71.º do CIVA, se mostram as liquidações de IVA em apreço devidamente fundamentadas e cumpridoras dos normativos legais aplicáveis. Termina pedindo: Termos em que, com o mui douto suprimento de V. Exas., concedendo-se provimento ao recurso, deverá a douta sentença ser revogada, com o julgamento improcedente da impugnação, com as legais consequências. A Recorrida apresentou contra-alegações, que conclui como se segue: CONCLUSÕES: A douta decisão recorrida julgou parcialmente procedente a Impugnação apresentada, anulando parcialmente as liquidações de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) respeitantes ao exercício de 2005, no valor total de €119.654,79 e correspondentes juros compensatórios. Nas suas alegações, a F.P. sustenta não se conformar com a douta sentença na parte julgada procedente, por entender que a mesma procede a uma errónea apreciação dos factos pertinentes para efeitos de decisão, com o consequente inadequado enquadramento jurídico. Entende, porém, a Recorrida que o presente recurso carece de fundamento, versando o mesmo sobre faturas da A… referentes às suas transmissões de bens para o mercado comunitário e para países terceiros, bem como, aos documentos comprovativos das respetivas isenções de IVA, exigidos pela alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º do RITI e do n.º 8 do artigo 28.º do CIVA. Procedendo à análise das doutas alegações da F.P. e no que concerne a cada uma das faturas da ora recorrida, tece-se os seguintes comentários: Factura n.º ….5: a recorrida logrou provar o circuito racional e inteligível da aquisição dos serviços/licenças à “C…, S.A.” e a subsequente faturação à “B…”, localizada em país da EU (Reino Unido). Os contratos de prestação de serviços são consensuais, tendo forma livre (escrita, verbal, mímica ou tácita), bastando que haja vontade das partes para que seja celebrado, não podendo a F.P. exigir uma formalidade legal para que opere a isenção de IVA. Factura n.º …05: ficou igualmente provado o circuito inteligível da aquisição à A..., ao confrontar os elementos constantes do BL n.º ……, com os da subsequente fatura n.º …../05, emitida pela “B…” ao destinatário dos bens, verificando-se tratar-se da mesma mercadoria, com origem em Leixões e destino a Maputo, não se compreendendo a alegada falta de correspondência entre o BL em apreço e a fatura n.º ….05, pela F.P. Facturas n.ºs ….305, ….A05, ….AA05 e …./AA05: os BL …., ….., …… e ….., demonstram, respetiva e inequivocamente (com a identificação do exportador, a descrição das mercadorias e a referência às respetivas faturas) que se trata da mercadoria faturada e que esta nunca entrou em território nacional, não tendo também, por essa mesma razão, saído do mesmo com destino a outro Estado-membro da EU, encontrando-se, assim, as operações refletidas naquelas faturas, fora do âmbito da tributação do IVA. Facturas n.ºs 01…., 02…, ….05, ….05, ….05 e ….05: resulta notório da douta sentença que a mesma enferma de um mero lapso quando se refere ao facto de ser “correta a correção efetuada pela AT quanto às faturas n.ºs ….05, ….05, ….05, 06…, 07…. e 10….”, incluindo as faturas n.º 02… e 06…., para logo, no parágrafo seguinte consignar “Já quanto às faturas referidas em 12), n.ºs 02…. e 06…, por o adquirente não ser a Impugnante, também não é esta o sujeito passivo do imposto, nos termos da referida alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º do RITI, pelo que deve ser anulado o imposto no valor de (€ 1.430,00 + € 8.365,45) x 21% = € 2.057,04 e respetivos juros compensatórios”, pretendendo a F.P. realçar este lapso para invocar a contrariedade da menção àquelas duas faturas. Acresce que, Quer a fatura n.º 02…., quer a fatura n.º 06…., foram emitidas pela Sucursal espanhola da recorrida, a primeira, à sociedade “D…, S.A.”, e a segunda, à sociedade “E…, S.A.”, razão pela qual, em ambos os casos, não é a recorrida a responsável pela autoliquidação do imposto, contrariamente ao que a recorrente alega. Facturas n.ºs 206…., 253…., 296…, 322…, 328… e 453…: resulta dos autos que as faturas da “B…” n.ºs 498…., 519…., 541…., 549…., 553…., 640. e 664…., correspondem à faturação subsequente das primeiras faturas emitidas pela A... e que a F.P. coloca em crise, sendo por demais evidente que a descrição dos artigos, quantidades, número de volumes e peso, em tudo correspondem. Aliás, pelo decurso temporal da emissão das primeiras faturas (pela recorrida) e das segundas faturas (pela “B…”), consegue-se aferir o racional económico subjacente às transações em questão. E quanto à prova de expedição, a recorrente teve conhecimento de todas as cartas de porte / DU comprovantes da exportação aquando da apresentação da reclamação graciosa e do recurso hierárquico por parte da A... (paragrafo 49 e 50 da Impugnação Judicial), não se compreendendo que a F.P. questione a correspondência total entre as mercadorias descritas nas respetivas faturas. Notas de crédito n.ºs 3…., 6…, 7…, 22…, e 26/…: tanto o n.º 5 do artigo 71.º do CIVA, como o Ofício Circulado n.º …. de 02/04/1993, esclarecem que para a regularização do imposto a favor do sujeito passivo, é suficiente a fotocópia da nota de crédito, após assinatura e carimbo do adquirente, constituindo documento por ele enviado após tomada de conhecimento da regularização do imposto a efetuar. O facto de a recorrente não ter identificado a pessoa que carimbou e rubricou as notas de crédito, não implica que as mesmas não cumpram os requisitos exigidos para a sobredita regularização, até porque não haverá, como é natural, muitos “adquirentes” a carimbar e a rubricar notas de crédito, sem terem tomado conhecimento da anulação das transações em causa e do respetivo reembolso do imposto, sem tal condizer com a realidade… · Factura n.º 120….: a recorrente nunca se pronunciou ou colocou em causa esta fatura ao longo dos autos, nem mesmo a fatura subjacente (17….), tendo vindo somente a ocorrer um "indeferimento tácito" do recurso hierárquico apresentado pela A.... Entende a recorrida que é deveras argumentável a F.P., sem ter analisado a fatura 17/F305, na qual não tinha sido liquidado IVA, e corrigida posteriormente pela fatura 120…., querer considerar esta como uma transmissão e não como acerto de preços, tal como se assume na realidade. Facturas n.ºs 199…, 4…, 56…., 132…, 433…, 551…, 134…, 197… e 200….: importa aqui esclarecer as circunstâncias em que algumas das declarações de receção da mercadoria foram emitidas pelos seus adquirentes, designadamente, relativamente à facturas n.º 199…, 4…, 56/F305, 132…, 433…, 551…, 134/F305, 197… e 200…. Porquanto, a recorrente, a “F…, Lda.”, a “F…, Lda.”, a “H…, Lda.”, a “I…, Lda.” e a “J…, Lda.”, são sociedades dominadas pelo Grupo B… e quando se afigurava necessário transportar uma unidade de determinada mercadoria para qualquer uma destas sociedades sediadas em Angola ou Moçambique, a forma mais expedita de tal ocorrer, era através do envio por portador, normalmente um funcionário expatriado, que frequentemente se deslocasse para um destes destinos. E, por se tratar de um procedimento interno do Grupo K…, a recorrente não via necessidade em solicitar as sobreditas declarações dos adquirentes aquando da receção da mercadoria, já que, tinha perfeito conhecimento de que a mesma tinha chegado ao seu destino e para que efeito estava reservada. No entanto, Quanto a fatura n.º 197…, a declaração é datada de 11/03/2008 e não de 11/03/2005, como invoca a F.P., sendo, por essa razão, posterior e não anterior à fatura datada de 04/05/2005. Acresce que, A quantidade que consta nestas faturas é de apenas uma unidade, concluindo-se, desta forma, pela verificação dos pressupostos da isenção do IVA. Veja-se que, o imposto referente a todas as faturas cuja encomenda não ultrapassou uma unidade foi anulado pela douta sentença, sendo que, era já este o entendimento da AT vertido na informação da reclamação graciosa (assente no ponto 26) da factualidade). Factura n.º 188…: o que neste caso foi expedido foi uma caixa de 6 unidades, constando desta fatura o “N.º de volumes: 1”. E como a encomenda não excede uma unidade, a empresa procede à sua expedição por via postal, através de uma embalagem sob a forma de envelope (pacote postal), sem qualquer registo e por se tratar de apenas uma unidade, os serviços aduaneiros não exigem que a mesma seja acompanhada de qualquer declaração ou impresso. Fatura n.º 249….: a recorrente duvida da veracidade do despacho de autorização do Ministério dos Negócios Estrangeiros para o envio de mercadoria (mesas e cadeiras) para uma a “L…, ….”, entidade portuguesa, por mala diplomática, ao referir que não resulta comprovado o transporte e saída dos bens do território nacional. Importa relembrar, porém, que a mala diplomática não exige controlo alfandegário, razão pela qual, não se encontra ao alcance da A... fornecer mais comprovativos do que aqueles que já juntou, comprovando a transmissão da mercadoria e as circunstâncias em que a mesma ocorreu, para ser merecedora da isenção de IVA, aliás, como muito bem julgou o tribunal a quo. Por todo o exposto, é entendimento da recorrida que a douta sentença, na parte que lhe foi julgada procedente, não padece do erro de julgamento de facto apontado pela F.P., procedendo à correta apreciação dos factos pertinentes para efeitos de decisão, com o adequado enquadramento jurídico. Nestes termos, por todo o exposto e atenta a factualidade referida supra, é manifesto que a douta decisão recorrida não é merecedora de censura, devendo, por isso, ser mantida nos seus precisos termos. Termina pedindo: Deve o recurso interposto pela ‘AT’ ser julgado improcedente, proferindo-se douto acórdão que confirme a também douta decisão recorrida, nos seus precisos termos. A Digna Magistrada do M.º Público junto deste Tribunal emitiu parecer no sentido da improcedência do recurso. Questões a decidir no recurso O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das respetivas alegações, tal como decorre do disposto nos arts. 635.º, n.ºs 4 e 5, e 639.º do Código de Processo Civil (CPC), disposições aplicáveis ex vi art. 281.º do CPPT, salvo se em causa estiver matéria de conhecimento oficioso por este Tribunal. Assim sendo, no caso em apreço, atentos os termos em que foram enunciadas as conclusões de recurso, há que apreciar se a sentença recorrida padece de erro de julgamento na fixação e apreciação da matéria de facto e na aplicação do direito, quanto à qualificação e localização das operações, à identificação dos adquirentes, à correspondência entre as mercadorias faturadas e os documentos apresentados para comprovar a sua expedição, à relevância das notas de crédito e da faturação de um acerto de preços e à suficiência das declarações emitidas pelos destinatários dos bens. Cumpre, em consequência, determinar em que medida devem subsistir as liquidações impugnadas. Fundamentação Fundamentação de facto Na sentença prolatada em primeira instância consta a seguinte decisão da matéria de facto, que aqui se reproduz: FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO: Com relevância para a decisão da causa, consideram-se provados os seguintes factos: Entre 10-01-2005 e 30-12-2005, a Impugnante emitiu as faturas constantes da tabela infra: “(texto integral no original/imagem)” Entre 14-01-2005 e 21-06-2005, foram emitidos os seguintes “Bill of Lading” (BL): “(texto integral no original/imagem)” (cf. documentos a fls. 14, 15, 17, 21, 23, 25, 27 e 28 do PA apenso aos autos); Entre 23-02-2005 e 09-09-2005, a sociedade “B…, LTD” emitiu as faturas da tabela seguinte em nome de outras sociedades, contendo como discrição diversos itens e quantidades: “(texto integral no original/imagem)” (cf. documentos a fls. 22 a 32 dos autos); Em 28-02-2005, a sociedade “M…, S.A.”, emitiu a fatura n.º ….. em nome da Impugnante, no valor de € 1.269,73, com a descrição “…… HOTEL …..” (cf. documento a fls. 20 dos autos); Entre 07-03-2005 e 21-07-2005, a Impugnante emitiu em nome de diversas sociedades as notas de crédito n.ºs 3…, 6/…., 7…., 22… e 26…., referentes, respetivamente, às faturas n.ºs 74…, 117…, 11…., 239… e 390…., encontrando-se as mesmas rubricadas e carimbadas (cf. documentos a fls. 34 a 42 dos autos); Em 08-03-2005, a sociedade “C…, S.A.”, emitiu a fatura n.º ….. em nome da Impugnante, no valor de € 223.343,66, com a descrição “LICENÇAS E COMPONEN.GESTÃO” (cf. documento a fls. 21 dos autos); Em 14-03-2005, a sociedade “N…, Lda”, emitiu a Carta de Porte n.º ….., constando como expedidor a Impugnante, como destinatário a sociedade “N…, Lda”, como número total de peças 1 e como peso total 10 quilogramas (cf. documento a fls. 136 do PA apenso aos autos); Entre 07-04-2005 e 22-12-2005, a sociedade “A... …., S.A., Sucursal España” emitiu em nome da Impugnante as faturas n.ºs 01…., 02…., 05…., 06…, 07… e 10…, contendo como discrição diversos itens e quantidades (cf. documentos a fls. 30, 32, 34 e 37 do PA apenso aos autos); Entre 19-04-2005 e 25-01-2006, foram elaborados diversos documentos administrativos únicos (DAU) contendo ainda os elementos descritos de acordo com a tabela seguinte: “(texto integral no original/imagem)” Em 11-08-2005, a “L…” dirigiu ao Ministério dos Negócios Estrangeiros uma telecópia no qual consta, por extrato, o seguinte: «[...] vem por este meio solicitar autorização para o transporte por Mala Diplomática de 45 mesas e 30 cadeiras [...] Nº de volumes 35 [...] Peso bruto 1380 kg» (cf. documento a fls. 147 do PA apenso aos autos); Em 12-08-2005, a “L…, ” produziu um documento, além do mais, com o seguinte conteúdo: «Junto se envia cópia com despacho de autorização do Ministério dos Negócios Estrangeiros para o envio da encomenda por mala diplomática. [...]» (cf. documento a fls. 146 do PA apenso aos autos); Entre 22-08-2005 e 10-11-2005, a sociedade “A... – … S.A., Sucursal España” emitiu em nome de outras sociedades as faturas n.ºs 02… e 06…., contendo como discrição diversos itens e quantidades (cf. documentos a fls. 31 e 33 do PA apenso aos autos); Em 21-09-2005, a sociedade “N…., Lda”, emitiu a Carta de Porte n.º …., constando como expedidor a sociedade “O… SA”, como destinatário a sociedade “F…, Lda”, como número total de peças 1, como peso total 1 quilograma e como valor declarado para a alfândega € 3,63 (cf. documento a fls. 139 do PA apenso aos autos); Em 06-12-2005, a Impugnante emitiu em nome da sociedade “B…, LTD” a fatura n.º 120…., contendo como discrição o seguinte: «Revision of price of our invoice nº17…. (head-end supply) 356.063,45€ less our invoice amount of 283.168,28€ (Your pro-forma 308E/UK for the amount 391.669,80€ deducted of your margin of 10%=356.063,45€)» (cf. documento a fls. 98 do PA apenso aos autos); Em 09-12-2005, a sociedade “N…., Lda”, emitiu a Carta de Porte n.º …., constando como expedidor a sociedade “P…”, como destinatário a sociedade “F…, Lda”, como número total de peças 2, como peso total 10 quilogramas e como valor declarado para a alfândega € 12.973,00 (cf. documento a fls. 141 do PA apenso aos autos); Em 07-02-2008, os serviços da AT elaboraram Relatório de Inspeção Tributária em nome da Impugnante, no qual consta, designadamente, o seguinte: «[...] III Descrição dos factos e fundamentos das correcções meramente aritméticas 1.1 - Numa análise efectuada às facturas do sujeito passivo referentes às suas transmissões de bens para o mercado comunitário e para os países terceiros bem como aos respectivos documentos comprovativos da isenção nos termos da al. a) do n.º 1 do art. 14.º do RITI e al. a) do n.º 1 do art. 14.° e do n.º 8 do art. 28.º, ambos do CIVA, nomeadamente declarações de expedição internacional (CMR) e documentos administrativos únicos (DU), verificou-se que não foram apresentados (apos solicitação verbal na fase de inspecção, bem como no prazo concedido na notificação para o exercício do direito de audição), os respectivos comprovativos de isenção das facturas relacionadas em anexo I (onde constam os elementos dos extractos de conta corrente relativos as transmissões intracomunitárias e exportações) pelo que o incumprimento deste dever formal determina a constituição da obrigação para o transmitente dos bens de liquidar o imposto correspondente [...] O sujeito passivo emitiu a factura n.º 259 …. de 27 - 09 - 2005 (anexo II) à sua sucursal em Espanha - A... …., SA, n.º de contribuinte ….., com isenção nos termos da al. a) do n.º 1 do art. 14.º do RITI se comprovar através do respectivo exemplar da declaração de expedição internacional CRM e que é o meio de prova dessa isenção. [...] ANEXO I Relação de facturas – mercadorias facturadas a sujeito passivo de IVA comunitário, mas que fisicamente são remetidas para um país terceiro [...] “(texto integral no original/imagem)” Em dia incerto de fevereiro de 2008, a sociedade “B…, LTD” dirigiu um documento à Impugnante com o seguinte teor: « In order to comply with the last part of the artº 28 n° 8 of TVA Portuguese law, we declare that the material relating to your invoices number …., …., …, …, …., … e … F…dated of 2005-02-24, 2005-03-07 , 2005-04-07 , 2005-05-31, 2005-09-08, 2005-09-08 and 2005-12-06, respectively, were received in our Company in United Kingdom, in order to sale to our costumers.» (cf. documento a fls. 115 do PA apenso aos autos); Em 06-02-2008, a sociedade “Q…, Lda.” dirigiu um documento à Impugnante com o seguinte teor: «Para efeitos de dar cumprimento à última parte do art.º 28 n° 8 do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA) em vigor em território Português, declaramos que o material referente à vossa factura nº … F305 com data de 2005-03-07 foi colocado nas nossas instalações localizadas em Luanda, e se destina a ser colocado nos nossos canais de comercialização.» (cf. documento a fls. 128 do PA apenso aos autos); Em 13-02-2008, a sociedade “G…, Lda.” dirigiu um documento à Impugnante com o seguinte teor: «Para efeitos de dar cumprimento à última parte do art.º 28 n° 8 do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA) em vigor em território Português, declaramos que o material referente as vossas facturas n° …, …, … e … .. com data de 2005-03-24, 2005-04-04, 2005-04-04 e 2005-04-07, respectivamente, foi colocado nas nossas instalações localizadas em Luanda, e se destina a ser colocado nos nossos canais de comercialização.» (cf. documento a fls. 100 do PA apenso aos autos); Em 05-03-2008, a sociedade “F…, Lda.” dirigiu um documento à Impugnante com o seguinte teor: «Para efeitos de dar cumprimento à última parte do art.º 28 n° 8 do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA) em vigor em território Português, declaramos que o material referente as vossas facturas n° …, …, …, …., …, …, …, … e … … e … … com data de 2005-01-10, 2005-01-25, 2005-01-25, 2005-02-04, 2005-02-15, 2005-02-16, 2005-03-09, 2005-07-29, 2005-09-29 e 2005-12-30, respectivamente, foi colocado nas nossas instalações localizadas em Maputo, e se destina a ser colocado nos nossos canais de comercialização.» (cf. documento a fls. 105 do PA apenso aos autos); Em 11-03-2005, a sociedade “J…, Lda.” dirigiu um documento à Impugnante com o seguinte teor: «Para efeitos de dar cumprimento à última parte do art.º 28 n° 8 do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA) em vigor em território Português, declaramos que o material referente as vossas factura n° …. F305 com data de 2005-04-05 foi colocado nas nossas instalações localizadas em Luanda, e se destina a ser colocado nos nossos canais de comercialização.» (cf. documento a fls. 130 do PA apenso aos autos); Em 24-03-2008, a sociedade “I…, Lda.” dirigiu um documento à Impugnante com o seguinte teor: «Para efeitos de dar cumprimento à última parte do art.º 28 n° 8 do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA) em vigor em território Português, declaramos que o material referente as vossas factura n° …. com data de 2005-04-07 foi colocado nas nossas instalações localizadas em Luanda, e se destina a ser colocado nos nossos canais de comercialização.» (cf. documento a fls. 132 do PA apenso aos autos); Em 25-03-2008, a sociedade “H…, Lda.” dirigiu um documento à Impugnante com o seguinte teor: «Para efeitos de dar cumprimento à última parte do art.º 28 n° 8 do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA) em vigor em território Português, declaramos que o material referente as vossas facturas n° …., …, … e … … com data de 2005-03-07, 2005-03-09, 2005-04-05 e 2005-12-06, respectivamente, foi colocado nas nossas instalações localizadas em Maputo, e se destina a ser colocado nos nossos canais de comercialização.» (cf. documento a fls. 123 do PA apenso aos autos); Em 31-05-2008, foram efetuadas em nome da Impugnante liquidações adicionais de IVA e juros compensatórios, de acordo com a seguinte tabela: “(texto integral no original)” (cf. liquidações a fls. 59 a 68 do PA apenso aos autos); Em 01-08-2008, a Impugnante dirigiu aos serviços da AT um requerimento de onde se extrai que o mesmo tem em vista apresentar reclamação das liquidações referidas em 24) (cf. requerimento a fls. 82 e 83 dos autos). Em 31-05-2010, os serviços da AT elaboraram uma informação em nome da Impugnante, na qual consta, por extrato, o seguinte: «[...] Relativamente as facturas [...] a reclamante juntou cópias das respectivas Declarações Aduaneiras de Exportação (fls 44, 62, 66), comprovativos da isenção [...], pelo que e de anular a liquidação de IVA no montante total de 1.232,53 €uros. [...] É de referir que, a declaração emitida pelo adquirente dos bens, comprova a isenção prevista no artigo 14.° do CIVA, apenas quando a encomenda não excede uma unidade, caso em que a empresa procede à sua expedição por via postal, através de uma embalagem sob a forma de envelope (pacote postal), sem qualquer registo, pelo que, por se tratar de apenas uma unidade, os serviços aduaneiros, não exigem, que a mesma seja acompanhada de qualquer declaração ou impresso. [...] III - CONCLUSÃO Atentos os factos e analisada a matéria controvertida, sou de parecer que a presente reclamação graciosa deverá ser parcialmente deferida, pelo que deve ser anulado o imposto no montante de de 1.232,53 €uros e correspondentes juros compensatórios no montante de 95,44 €uros. [...]» (cf. informação a fls. 85 a 88 dos autos); Em 24-06-2010, a Diretora de Finanças adjunta proferiu despacho com o seguinte teor: «Concordo, pelo que convolo em definitivo o projecto de decisão e, com os fundamentos constantes daquele, bem como da presente informação e respectivo parecer, defiro parcialmente o pedido. Notifique-se.» (cf. despacho a fls. 85 dos autos); Em 26-07-2010, a Impugnante dirigiu Ministro das Finanças um requerimento de onde se extrai que o mesmo tem em vista apresentar recurso hierárquico do despacho referido em 27) (cf. requerimento a fls. 89 a 95 dos autos); Em 12-10-2010, deram entrada os presentes autos (cf. carimbo aposto a fls. 1 dos autos). Não existem outros factos, provados ou não provados, em face das possíveis soluções de direito, com interesse para a decisão da causa. A convicção do Tribunal relativamente à matéria de facto dada como provada, resulta da análise dos documentos constantes dos autos, que não foram impugnados, assim como nos factos alegados pelas partes, corroborados pelos documentos juntos, conforme discriminado nos vários pontos do probatório, dando-se por integralmente reproduzido o teor dos mesmos bem como o do PA. Alteração e aditamento à fundamentação de facto da sentença recorrida Ao abrigo do disposto no art. 662.º, n.º 1 do CPC, aplicável ex vi art. 2.º, alínea e) do CPPT, e pelos fundamentos expostos na secção seguinte, substitui-se integralmente a redação dos pontos 2, 5, 6, 7, 8, 12 e 21 da fundamentação de facto da sentença recorrida e aditam-se os pontos 30 a 38, mantendo-se a numeração dos restantes pontos: Foram emitidos os seguintes conhecimentos de embarque: um documento da R…, datado de 2005-01-14, com indicação de Leixões como porto de carga e de Nacala como porto de descarga; o conhecimento de embarque n.º ….., da S…, com indicação de Leixões como porto de carga, de Maputo como porto de descarga e de 2005-03-14 como data de embarque, acompanhado de uma folha de discriminação da carga; o conhecimento de embarque n.º …., da T…, emitido em Shekou em 2005-03-19, com indicação de embarque nessa mesma data, de Shekou, Shenzhen, China, como porto de carga e de Luanda, Angola, como porto de descarga; o conhecimento de embarque n….., da S…, com indicação de Vitória, Brasil, como local de expedição, de Maputo, Moçambique, como destino e de 2005-04-13 como data de embarque; um conhecimento de embarque da S…, com a referência …., emitido em 2005-04-15, com indicação de embarque nessa data, de Foshan, China, como porto de carga e de Maputo como porto de descarga; e um conhecimento de embarque da S…, emitido em Shenzhen em 2005-06-27, com indicação de Chiwan, China, como porto de carga, de Maputo, Moçambique, como porto de descarga e de 2005-06-21 como data de embarque, acompanhado de uma folha de discriminação da carga (cf. conhecimentos de embarque e respetivas folhas anexas a fls. 14, 15, 17, 21, 23, 25, 27 e 28 do PA). A Impugnante emitiu as seguintes notas de crédito, todas sem liquidação de IVA e contendo carimbo da respetiva destinatária e rubrica: a nota de crédito n.º 7…., de 2005-03-07, dirigida à K… Angola, no valor de EUR 2.473,30, com referência à fatura n.º 11…; a nota de crédito n.º 3…, de 2005-06-06, dirigida à F…, Angola, no valor de EUR 47.085,97, com referência à fatura n.º 74…; a nota de crédito n.º 6…, de 2005-07-06, dirigida à F,,,, Lda., Maputo, no valor de EUR 15.640,82, com referência à fatura n.º 117/AA05; a nota de crédito n.º 26… de 2005-07-21, dirigida à G…, no valor de EUR 551,10, com referência à fatura n.º 390…; e a nota de crédito n.º 22…, de 2005-11-17, dirigida à F… Lda., Maputo, no valor de EUR 4.218,78, com referência à fatura n.º 239…. (cf. notas de crédito a fls. 34, 36, 37, 38 e 42 dos autos). Em 2005-03-08, a sociedade C…., S.A., emitiu à Impugnante a fatura n.º 1…..55, no valor de EUR 223.343,66, identificando-a pelo número de contribuinte …. e discriminando licenças e componentes de gestão referentes a Beira, Nacala, Inhambane, Tete, Chimoio e Marromeu, com menções à aplicação Ágora NG e a licenças de utilização (cf. fatura n.º …., a fls. 21 dos autos). Da carta de porte da DHL n.º …., datada de 2005-03-14, constam a A..., em Viseu, como expedidora, a G…, com morada em Luanda, Angola, como destinatária, uma peça, com o peso de 10 kg, e a descrição “Material p/ TV Cabo” (cf. carta de porte n.º 5997576885, a fls. 136 do PA). Entre 2005-04-07 e 2005-12-22, a sucursal em Espanha da A... emitiu à Impugnante as faturas n.ºs 01…., 05…, 07… e 10…, nas quais se encontram discriminados os artigos e os respetivos valores (cf. faturas n.ºs …./05, …/05, …/05 e …/05, respetivamente, a fls. 30, 32, 34 e 37 do PA). Em 2005-08-22, a sucursal em Espanha da A... emitiu a fatura n.º …/05 à sociedade D…, U…, S.A., com morada em Viseu, no valor de EUR 1.430,00, referente a um guarda-sol, pés de ferro, transporte e despesas bancárias, contendo a menção de isenção de IVA; em 2005-11-10, a mesma sucursal emitiu a fatura n.º 06… à sociedade E…, …., S.A., com morada em Viseu, no valor de EUR 8.365,45, referente a uma “Plancha Taylor”, contendo igualmente a menção de isenção de IVA (cf. faturas a fls. 31 e 33 do PA). Em 2008-03-11, a sociedade J…, Lda., dirigiu à Impugnante uma declaração na qual afirmou que o material referente à fatura n.º 197…, de 2005-04-05, fora colocado nas suas instalações em Luanda e se destinava aos seus canais de comercialização (cf. declaração da J…, Lda., a fls. 130 do PA). Na informação de 2010-05-31, elaborada no procedimento de reclamação graciosa, a AT consignou que das faturas n.ºs 37… e 174… constavam a descrição “Licenças e componentes de gestão - BOX”, quantidades expressas em unidades e a menção de isenção ao abrigo do art. 14.º do RITI, tendo mantido a correção por considerar que a Reclamante não comprovara a alegada prestação de serviços, uma vez que não apresentara contratos de licença de utilização dos programas (cf. informação de 2010-05-31, secção II, a fls. 86 dos autos). Na fatura n.º 85…., emitida pela Impugnante à B…, Ltd., e na fatura n.º 434…, emitida por esta sociedade, constam a morada …… ….., London ….., United Kingdom, e o número de identificação para efeitos de IVA …. (cf. fatura n.º 85…., a fls. 13 do PA, e fatura n.º 434/05, a fls. 22 dos autos). A fatura n.º 85,,,,, emitida pela Impugnante à B…, Ltd., em 2005-02-21, no valor de EUR 498,07, discrimina 30 unidades de cabo interior de 20 pares Krone para dois blocos, transporte e seguro, indicando um volume, com peso bruto de 5 kg e peso líquido de 4 kg; na fatura n.º 434…., de 2005-02-23, emitida pela B… à V…, em Maputo, consta a referência “Order No. 85…”, com a mesma descrição, quantidade e pesos; o conhecimento de embarque n.º …. identifica a V… como destinatária e, na folha de discriminação da carga, inclui um volume de material de telecomunicações, com o peso de 5 kg, integrado na carga expedida de Leixões para Maputo (cf. documentos a fls. 13, 14 e 15 do PA e a fls. 22 dos autos). A fatura n.º 225/F305, emitida pela Impugnante à B… em 2005-04-15, no valor de USD 203.403,67, com indicação do contravalor de EUR 156.464,41, discrimina 2.626 recetores de televisão por cabo e 200 comandos, indicando 528 volumes e o peso bruto de 5.949,5 kg; na fatura n.º 502/04, de 2005-04-21, emitida pela B… à J…, consta a referência “Order No. 225….”, com indicação dos mesmos artigos e quantidades, de 528 volumes e de Luanda como destino; do conhecimento de embarque n.º …. constam recetores de televisão por cabo e comandos, 528 caixas, o peso bruto de 5.949,5 kg, Shekou, Shenzhen, China, como porto de carga e Luanda, Angola, como porto de descarga (cf. documentos a fls. 20 e 21 do PA e a fls. 23 dos autos). A fatura n.º 55…, emitida pela Impugnante à B… em 2005-05-03, no valor de USD 15.555,02, com indicação do contravalor de EUR 12.098,35, discrimina pedra das variedades Bahia Green, Giallo Antico, Imperial Brown, S. Benedito Black e S. Benedito Black 3.0, indicando nove volumes; na fatura n.º 517…., de 2005-05-05, emitida pela B… à V…, consta a referência “Order No. 55….”, com discriminação das mesmas variedades e quantidades de pedra e indicação de Maputo como destino; o conhecimento de embarque n.º …. identifica um expedidor no Brasil e a Impugnante como consignatária, indicando nove volumes, expedição de Vitória para Maputo e embarque em 2005-04-13 (cf. documentos a fls. 22 e 23 do PA e a fls. 24 dos autos). A fatura n.º 69…, emitida pela Impugnante à B… em 2005-05-23, no valor de USD 16.972,84, com indicação do contravalor de EUR 13.201,10, discrimina revestimentos cerâmicos e indica 1.585 volumes, com o peso bruto de 47.925 kg; o conhecimento de embarque da S…. com a referência …. identifica a Impugnante como entidade a notificar e discrimina revestimentos cerâmicos acondicionados em 1.585 caixas, com o peso bruto de 47.925 kg, indicando Foshan, China, como porto de carga, Maputo como porto de descarga e 2005-04-15 como data de embarque (cf. documentos a fls. 24 e 25 do PA). A fatura n.º 137…., emitida pela Impugnante à B…. em 2005-07-15, no valor de USD 9.974,54, com indicação do contravalor de EUR 8.145,88, discrimina artigos cerâmicos e indica 1.060 volumes, com o peso bruto de 26.300 kg; na fatura n.º 603…., de 2005-07-19, emitida pela B… à V…, consta a referência “Order No. 137….”, com discriminação dos mesmos artigos e indicação de Maputo como destino; o conhecimento de embarque emitido em Shenzhen em 2005-06-27 identifica a Impugnante como entidade a notificar, indicando Chiwan, China, como porto de carga, Maputo como porto de descarga e 2005-06-21 como data de embarque, e a respetiva folha de discriminação da carga menciona 1.060 caixas de artigos cerâmicos, com o peso bruto de 26.300 kg (cf. documentos a fls. 26, 27 e 28 do PA e a fls. 25 dos autos). A B… emitiu as seguintes faturas: a fatura n.º 498…, de 2005-04-13, à G…, com a referência “Order No. 206….”, relativa a um equipamento “OMK6 Single Mode Test Kit”, com indicação de Lisboa como origem e de Luanda como destino; a fatura n.º 519…., de 2005-05-06, à V…, com a referência “Order No. 253…”, relativa a um scanner Fujitsu, com indicação de Lisboa como origem e de Maputo como destino; a fatura n.º 541…., de 2005-06-02, à G…, com a referência “Order No. 296…”, relativa a três geradores, com indicação de Portugal como origem e de Luanda como destino; a fatura n.º 549…., de 2005-06-10, à G…, com a referência “Order No. 322…”, relativa a seis misturadores, com indicação de Portugal como origem e de Luanda como destino; a fatura n.º 553…., de 2005-06-13, à G…, com a referência “Order No. 328…”, relativa a 500 varetas, 500 braçadeiras e 10.215 metros de condutor, com indicação de Portugal como origem e de Luanda como destino; e a fatura n.º 640…., de 2005-08-10, à Álamo, com a referência “Order No. 453…”, relativa a material elétrico e ferramentas, com indicação de Lisboa como origem e de Luanda como destino (cf. faturas a fls. 26, 27, 28, 29, 30 e 31 dos autos). Na informação de 2010-05-31, elaborada no procedimento de reclamação graciosa, a AT reproduziu a alegação da Reclamante de que as notas de crédito respeitavam a faturas anuladas por não se terem concretizado as transações, acrescentando esta que, em termos gerais, as operações se realizaram posteriormente; a AT manteve as correções por considerar que as notas de crédito então analisadas não se encontravam carimbadas, datadas e assinadas pelas empresas identificadas nas faturas e que, por esse motivo, não estava cumprido o disposto no art. 71.º, n.º 5 do CIVA (cf. informação de 2010-05-31, secção II, a fls. 87 e 87 verso dos autos). 3. Fundamentação de Direito A Fazenda Pública insurge-se contra a anulação parcial das liquidações, imputando ao Tribunal a quo erros na apreciação dos documentos e na aplicação dos regimes de localização das operações, de isenção e de regularização do IVA. Importa começar por distinguir as questões suscitadas quanto à matéria de facto. Nas conclusões D e I, a Recorrente questiona a suficiência dos elementos documentais reproduzidos no probatório para sustentar as correspondências reconhecidas na sentença. A apreciação dessas censuras exige explicitar o conteúdo relevante dos documentos identificados nos pontos 2 e 3. Nas conclusões F e J, contesta a correspondência entre as operações faturadas e os transportes documentados. Ao identificar as faturas e os documentos a reapreciar e ao sustentar que estes não demonstram tratar-se das mesmas mercadorias, individualiza a matéria questionada, os meios de prova e a decisão pretendida, cumprindo as exigências do art. 640.º, n.º 1 do CPC. As conclusões G e H respeitam à identificação dos adquirentes das faturas emitidas pela sucursal espanhola e à contradição entre os pontos 8 e 12. Na conclusão Q, a Recorrente questiona a sequência temporal da fatura n.º 197…. e da declaração da destinatária, atendendo às datas indicadas na sentença. Quanto às notas de crédito, as conclusões K e L suscitam questões sobre os carimbos e rubricas e sobre o momento em que a Impugnante dispôs dos documentos, a apreciar separadamente da interpretação do requisito temporal previsto no art. 71.º, n.º 5 do CIVA. Relativamente à fatura n.º 188…, as conclusões R e S questionam a correspondência entre as seis unidades faturadas e a peça indicada na carta de porte, bem como a aptidão probatória deste documento. Quanto à fatura n.º 249…., está em causa saber se o pedido e a autorização de transporte permitem concluir que os bens foram efetivamente expedidos. Importa explicitar as razões que determinaram as alterações e os aditamentos à matéria de facto acima consignados. No ponto 2, distinguem-se as datas de emissão e de embarque, corrige-se para março de 2005 a data do conhecimento de embarque da T… e evita-se identificar como número de um conhecimento de embarque uma referência cuja natureza não resulta do documento. No ponto 5, discriminam-se as notas de crédito, os destinatários, os valores e as faturas de referência, corrigindo-se a data final do período de emissão e a identificação da fatura abrangida pela nota de crédito n.º 26…. . Os pontos 6 e 7 concretizam, respetivamente, as licenças e componentes de gestão e os elementos da carta de porte relevantes para o recurso. As faturas n.ºs 02… e 06… identificam outras sociedades como adquirentes, pelo que se corrige a sua inclusão no ponto 8, resolvendo a contradição com o ponto 12. No ponto 21, corrige-se a data da declaração da J… para 2008-03-11, mantendo-se a referência à fatura de 2005-04-05. Os pontos 30 e 38 explicitam os fundamentos administrativos das correções, distinguindo-os das alegações da Impugnante. Os restantes aditamentos concretizam a identificação da B… e os elementos documentais necessários à apreciação das correspondências controvertidas. Antes de apreciar os concretos erros de julgamento imputados à sentença, importa esclarecer que a menção, nas faturas, de uma determinada disposição legal não é, por si só, decisiva para o enquadramento das operações em IVA. A referência ao art. 14.º do RITI não converte uma exportação para um país terceiro numa transmissão intracomunitária, nem determina a sujeição a IVA em Portugal de uma operação que, segundo as regras de localização, não seja aqui tributável. Por outro lado, a identificação dos fundamentos das correções não dispensa a apreciação dos documentos apresentados pela Impugnante para demonstrar os pressupostos do tratamento fiscal que invoca. Nos termos do art. 74.º, n.º 1 da LGT, cabe-lhe provar os factos constitutivos da não sujeição ou da isenção em que funda a sua pretensão, devendo esse ónus ser apreciado relativamente a cada operação. Vejamos então. Quanto à fatura n.º 174…., a Fazenda Pública sustenta que o Tribunal a quo não identificou suficientemente as licenças em causa nem demonstrou a correspondência entre as adquiridas à C…, S.A., e as faturadas à B…. Acrescenta que não foi apresentado um contrato comprovativo da prestação de serviços. A correção foi mantida na reclamação graciosa por a AT considerar insuficiente a alegação de que estavam em causa autorizações de utilização de programas, na ausência dos respetivos contratos. Contudo, a própria AT consignou que da fatura constava a descrição de licenças e componentes de gestão, acompanhada da expressão “BOX” e de quantidades indicadas em unidades (cf. ponto 30, aditado à fundamentação de facto). A fatura emitida pela C…, Inovação, S.A., que identifica licenças e componentes de gestão associados à aplicação Ágora NG e a diferentes localizações (cf. ponto 6, da fundamentação de facto), conjugada com a descrição constante da fatura n.º 174…., sustenta a qualificação da operação como prestação de serviços relativa a licenças. Para determinar essa natureza, não é necessário demonstrar que todas as licenças adquiridas ao fornecedor foram transmitidas à B… ou que os valores globais das duas faturas coincidem. Também a expressão “BOX” e a indicação de quantidades em unidades não bastam para qualificar a operação como transmissão de bens corpóreos, pois os direitos de utilização podem igualmente ser individualizados e quantificados. A natureza da prestação pode ser demonstrada pelos documentos comerciais que a identificam, não constituindo o contrato escrito um meio de prova exclusivo, pelo que a falta de um documento contratual autónomo não permite, por si só, manter a correção. Na redação do CIVA aplicável em 2005, a cessão ou concessão de licenças encontrava-se abrangida pelo art. 6.º, n.º 8, alínea a). Por força do n.º 9, alínea a), do mesmo artigo, essas prestações não eram tributáveis em Portugal quando o adquirente estivesse estabelecido ou domiciliado noutro Estado-Membro e demonstrasse ter aí a qualidade de sujeito passivo. A B… encontrava-se identificada por uma morada no Reino Unido e por um número de identificação para efeitos de IVA desse Estado-Membro (cf. ponto 31, aditado à fundamentação de facto). A situação enquadra-se, consequentemente, na alínea a) do n.º 9 do art. 6.º do CIVA, e não na alínea b), mencionada pelo Tribunal a quo. Esta incorreção na indicação da alínea não altera a solução. A operação não era tributável em Portugal, pelo que se mantém a anulação de EUR 41.206,63 de IVA e dos correspondentes juros compensatórios, improcedendo o recurso neste segmento. Quanto à fatura n.º 85…, a Recorrente sustenta que não foi demonstrada a correspondência entre a faturação da Impugnante e a mercadoria transportada, salientando que a adquirente era uma sociedade do Reino Unido e que o conhecimento de embarque respeitava a uma remessa para um país terceiro. A documentação agora explicitada permite acompanhar a operação através de elementos que se complementam. A Impugnante faturou à B… 30 unidades de cabo, acondicionadas num volume com peso bruto de 5 kg. A B… faturou à V… os mesmos artigos, com indicação das mesmas quantidades e pesos, fazendo constar expressamente a referência à fatura n.º 85…. No conhecimento de embarque, a V… está identificada como destinatária, e a folha de discriminação da carga inclui um volume de material de telecomunicações com 5 kg, expedido de Leixões para Maputo (cf. ponto 32, aditado à fundamentação de facto). A ligação entre os documentos resulta da referência expressa à fatura da Impugnante na faturação subsequente, da correspondência da descrição e quantidade dos artigos e da coincidência do número de volumes e do peso com a parcela individualizada no conhecimento de embarque. O facto de o transporte abranger outras mercadorias não afasta essa correspondência, uma vez que a folha anexa individualiza o volume relevante. Também a circunstância de a compradora ser uma sociedade estabelecida no Reino Unido não determina que os bens tenham sido expedidos para esse Estado-Membro. Está em causa uma expedição de Portugal para Moçambique. O enquadramento pertinente é, por isso, o da exportação prevista no art. 14.º, n.º 1 do CIVA, e não o da transmissão intracomunitária prevista no art. 14.º do RITI. As exigências documentais do art. 28.º, n.ºs 8 e 9 do CIVA devem ser interpretadas em conjugação com o regime de isenção das exportações. O art. 15.º, n.º 1 da Sexta Diretiva, Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, aplicável às operações de 2005, assentava na expedição ou transporte dos bens para fora da Comunidade. A falta de sujeição dos bens a um determinado procedimento aduaneiro não pode constituir, por si só, fundamento de recusa da isenção quando se encontrem demonstrados os respetivos requisitos materiais, designadamente a saída efetiva dos bens do território da União. Isso não dispensa a prova da exportação, mas impede que uma exigência formal seja tratada como condição material autónoma quando aquela prova tenha sido produzida (cf. Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia proferido em 2019-03-28, no processo C-275/18, Vinš, n.ºs 24, 26 a 31 e 35 a 40, disponível para consulta em curia.europa.eu). No caso, a correspondência entre as faturas e a carga embarcada permite identificar os bens e o percurso realizado. A ausência de uma referência direta à fatura da Impugnante no conhecimento de embarque é suprida pela ligação documental estabelecida através da fatura da B… e dos elementos individualizadores da mercadoria. Mantém-se, consequentemente, a anulação de EUR 94,63 de IVA e dos correspondentes juros compensatórios, embora com o enquadramento jurídico decorrente da exportação para um país terceiro. Prosseguindo, a Fazenda Pública contesta a não sujeição a IVA em Portugal das operações tituladas pelas faturas n.ºs ….5, …..05, …..A05 e ….AA05. Considera que os conhecimentos de embarque não permitem identificar as mercadorias faturadas nem sustentar a conclusão de que estas não entraram em território nacional. Nos termos do art. 6.º, n.º 1 do CIVA, a localização das transmissões de bens transportados ou expedidos para o adquirente é determinada pelo local em que os bens se encontram quando se inicia o transporte ou a expedição. A sede do vendedor e a residência do adquirente não substituem esse elemento de conexão. Quanto à fatura n.º …..5, a faturação da B… à J… remete expressamente para a fatura da Impugnante e identifica os mesmos artigos e quantidades. O conhecimento de embarque documenta o transporte de recetores de televisão por cabo e comandos, acondicionados em 528 caixas, com o peso bruto de 5.949,5 kg, de Shekou, Shenzhen, para Luanda. A coincidência destes elementos permite relacionar a mercadoria faturada com o transporte iniciado na China e destinado a Angola (cf. ponto 33, aditado à fundamentação de facto). Relativamente à fatura n.º ….05, a fatura da B… à V… identifica a fatura da Impugnante e discrimina as mesmas variedades e quantidades de pedra. O conhecimento de embarque documenta a expedição de nove volumes de Vitória, no Brasil, para Maputo. A indicação da Impugnante como consignatária não altera esse percurso nem situa em Portugal o início do transporte (cf. ponto 34, aditado à fundamentação de facto). Na fatura n.º …..A05 e no conhecimento de embarque com a referência ….. coincidem a natureza dos artigos cerâmicos, os 1.585 volumes e o peso bruto de 47.925 kg. Estes elementos, conjugados com a identificação da Impugnante como entidade a notificar, permitem relacionar a operação com o transporte de Foshan para Maputo, apesar de o conhecimento de embarque não reproduzir o número da fatura (cf. ponto 35, aditado à fundamentação de facto). Por último, a fatura n.º ….AA05 está expressamente referenciada na faturação subsequente da B… à V…, que discrimina os mesmos artigos. O conhecimento de embarque e a folha anexa identificam 1.060 caixas de artigos cerâmicos, com o peso bruto de 26.300 kg, transportadas de Chiwan para Maputo, em correspondência com a fatura da Impugnante (cf. ponto 36, aditado à fundamentação de facto). Nas quatro operações, os documentos permitem identificar as mercadorias e relacioná-las com transportes iniciados na China ou no Brasil e destinados a Angola ou a Moçambique. Não se encontra, portanto, preenchido o elemento territorial previsto no art. 6.º, n.º 1 do CIVA. A faturação a uma sociedade do Reino Unido e a menção de uma isenção do RITI não determinam a tributação em Portugal, improcedendo a censura da Recorrente quanto a este enquadramento. Há, todavia, que corrigir o montante abrangido pela anulação relativa à fatura n.º …..A05. A AT efetuou a correção sobre EUR 9.595,27, conforme consta do anexo ao relatório de inspeção, e não sobre o contravalor integral da fatura, de EUR 13.201,10 (cf. ponto 16, da fundamentação de facto). A anulação não pode exceder o imposto efetivamente liquidado em consequência da correção controvertida. Ao considerar a totalidade do contravalor da fatura, o Tribunal a quo incluiu na anulação EUR 685,11 que não correspondiam a imposto liquidado sobre essa operação. Consequentemente, quanto às quatro faturas, mantém-se a anulação de EUR 35.560,66 de IVA e dos correspondentes juros compensatórios, procedendo o recurso apenas quanto ao excesso de EUR 685,11. No que respeita às faturas emitidas pela sucursal espanhola, a Fazenda Pública sustenta que todas foram dirigidas à Impugnante e invoca a contradição entre o ponto 8 e a conclusão alcançada quanto às faturas n.ºs 02…. e 06….. A leitura dos documentos permite resolver essa contradição. A fatura n.º 02…. identifica como adquirente a sociedade D…, S.A., e a fatura n.º 06… identifica a sociedade E…, S.A. (cf. ponto 12, da fundamentação de facto). A inclusão de ambas no ponto 8, entre as faturas emitidas à Impugnante, não correspondia ao conteúdo dos documentos e foi corrigida. A sujeição de uma aquisição intracomunitária a IVA, nos termos do art. 1.º, alínea a), do RITI, não dispensa a identificação do respetivo adquirente. A qualidade de sujeito passivo prevista no art. 2.º, n.º 1, alínea a), do mesmo regime tem de ser aferida relativamente à pessoa que realiza a aquisição. Não é, pois, suficiente que a entidade emitente seja uma sucursal espanhola ou que os bens tenham sido destinados a Portugal para imputar a aquisição à Impugnante. Os documentos identificam outras sociedades como adquirentes, e a discordância da Recorrente assenta na redação inexata do ponto 8, entretanto corrigida. Também o art. 19.º, n.º 1 do RITI, invocado pela Fazenda Pública, não permite alcançar conclusão diferente. Essa disposição regula a dedução do imposto relativo às aquisições intracomunitárias e pressupõe que estas sejam imputáveis ao sujeito passivo que exerce o direito. Não constitui fundamento para exigir à Impugnante o imposto respeitante a aquisições efetuadas por outras sociedades. Mantém-se, assim, a anulação de EUR 2.057,04 de IVA e dos correspondentes juros compensatórios, improcedendo o recurso neste segmento. Quanto às faturas n.ºs 206…., 253…., 296…., 322…, 328… e 453/F305, a Recorrente considera que a identificação das faturas da B… no probatório não demonstra a correspondência entre as mercadorias transmitidas pela Impugnante e as posteriormente exportadas. A ATA fundamentou as correções na falta dos documentos comprovativos das isenções invocadas pela Impugnante (cf. ponto 16, da fundamentação de facto). Sucede, porém, que os documentos apresentados no processo judicial permitem relacionar as faturas da Impugnante com as exportações documentadas. As faturas da B… n.ºs 498…., 519…., 541…., 549…., 553…. e 640…. contêm, respetivamente, referências expressas às faturas da Impugnante n.ºs 206…, 253…, 296…, 322…, 328… e 453…. Identificam também os destinatários dos bens em Angola ou Moçambique e indicam Portugal como origem das remessas (cf. ponto 37, aditado à fundamentação de facto). Por sua vez, a fatura da B… n.º 498…. está identificada no documento aduaneiro de 2005-04-19, a fatura n.º 519…. consta do documento aduaneiro n.º …., de 2005-05-10, as faturas n.ºs 541…., 549… e 553… constam do documento aduaneiro n.º …., de 2005-06-20, e a fatura n.º 640…. consta do documento aduaneiro n.º …, de 2005-08-11 (cf. ponto 9, da fundamentação de facto). Esta sequência documental permite relacionar as mercadorias faturadas pela Impugnante com as exportações, pois as faturas da B… remetem para aquelas faturas e estão, por sua vez, identificadas nos documentos aduaneiros. Os bens foram adquiridos por uma entidade não residente e exportados para Angola ou Moçambique, pelo que é aplicável a isenção prevista no art. 14.º, n.º 1, alínea b), do CIVA. A identificação da B… como exportadora é compatível com esse enquadramento, e o seu estabelecimento no Reino Unido não converte as operações em transmissões intracomunitárias. Improcede, consequentemente, o recurso neste segmento, mantendo-se a anulação de EUR 5.210,56 de IVA e dos correspondentes juros compensatórios. Relativamente às notas de crédito, a Fazenda Pública sustenta que a existência de carimbos e rubricas nos documentos apresentados em juízo não demonstra que a Impugnante dispusesse, no momento relevante, de prova do conhecimento das retificações pelos adquirentes. Importa distinguir o requisito previsto no art. 71.º, n.º 5 do CIVA da questão concretamente submetida a julgamento. Na redação introduzida pelo art. 1.º do Decreto-Lei n.º 198/90, de 19 de junho, aplicável em 2005, aquela disposição estabelecia: Artigo 71.º (…) Quando o valor tributável de uma operação ou o respectivo imposto sofrerem rectificação para menos, a regularização a favor do sujeito passivo só poderá ser efectuada quando este tiver na sua posse prova de que o adquirente tomou conhecimento da rectificação ou de que foi reembolsado do imposto, sem o que se considerará indevida a respectiva dedução. A exigência temporal decorre da própria norma, nos termos da qual o sujeito passivo deve dispor daquela prova quando efetua a regularização a seu favor, pelo que a obtenção posterior do documento não demonstra, por si só, que o requisito estava preenchido no momento de uma dedução anteriormente realizada (cf. Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul proferido em 2018-03-08, no proc. n.º 09476/16, disponível para consulta em www.dgsi.pt). Contudo, a aplicação desse entendimento pressupõe que esteja identificada uma regularização ou dedução efetuada pelo sujeito passivo e o período em que ocorreu. Não basta invocar o art. 71.º, n.º 5 do CIVA para tratar qualquer nota de crédito como suporte de uma dedução indevida. Nos fundamentos reproduzidos no ponto 16, a AT corrigiu a falta de liquidação de IVA em operações faturadas sem imposto, por considerar não demonstradas as isenções invocadas. Na reclamação graciosa, manteve essas correções por entender que as notas de crédito apresentadas não comprovavam o conhecimento das retificações pelos destinatários (cf. ponto 38, aditado à fundamentação de facto). Não está identificada uma dedução de IVA anteriormente liquidado, mas uma tributação adicional sobre os valores faturados. As notas de crédito descritas no ponto 5 identificam os destinatários, as faturas e os montantes creditados. Os carimbos das respetivas sociedades e as rubricas apostas nos documentos constituem prova do conhecimento das retificações. Para a determinação do valor tributável, releva a retificação desses montantes, sem que seja necessário concluir que todas as operações inicialmente faturadas deixaram de se realizar. A apresentação dos documentos em juízo não demonstra que só então tenham sido obtidos, nem permite fixar a data em que a Impugnante passou a dispor de cada um. Essa incerteza temporal não autoriza, porém, a aplicação da consequência prevista no art. 71.º, n.º 5, sem que esteja identificada uma regularização ou dedução a que possa ser referida. As retificações documentadas devem, portanto, ser consideradas na determinação do valor das operações sujeito à liquidação adicional, nos termos do art. 16.º, n.º 1 do CIVA. Improcede o recurso quanto à sua desconsideração pelo facto de os documentos terem sido apresentados no processo judicial. Existe, todavia, um erro quanto ao montante associado à nota de crédito n.º 7….. A fatura n.º 11… foi emitida pelo valor de EUR 22.473,30, mas a nota de crédito que lhe respeita é de EUR 2.473,30 (cf. pontos 1 e 5, da fundamentação de facto). A retificação não abrangeu, portanto, a totalidade do valor faturado. Ao anular o IVA correspondente ao valor integral da fatura, o Tribunal a quo atribuiu à nota de crédito um alcance que esta não tem. A diferença de EUR 20.000,00 corresponde a EUR 3.800,00 de IVA, à taxa de 19%, pelo que a anulação tem de ser reduzida nesse montante. Mantém-se, consequentemente, a anulação de EUR 13.702,51 de IVA e dos correspondentes juros compensatórios, procedendo o recurso quanto ao excesso de EUR 3.800,00. No que respeita à fatura n.º 120…, o Tribunal a quo considerou que esta documentava um acerto de preços e que, por não corresponder a uma nova transmissão de bens ou prestação de serviços, não havia imposto a liquidar. A Fazenda Pública sustenta que a faturação de um valor adicional integra a contraprestação da operação anteriormente realizada. Neste ponto, a Recorrente tem razão. A descrição constante da fatura identifica uma revisão do preço da operação titulada pela fatura n.º 17…, apurada pela diferença entre EUR 356.063,45 e EUR 283.168,28 (cf. ponto 14, da fundamentação de facto). Dessa diferença resulta o montante de EUR 72.895,17 considerado na correção. A circunstância de não estar em causa uma operação autónoma não afasta a relevância do valor adicional para efeitos de IVA. Nos termos do art. 16.º, n.º 1 do CIVA, o valor tributável corresponde à contraprestação obtida ou a obter. Uma alteração do preço modifica, nessa medida, o valor tributável da operação a que respeita. O art. 28.º, n.º 7 do CIVA previa a emissão de fatura ou documento equivalente quando o valor tributável ou o imposto fossem alterados por qualquer motivo. Por sua vez, o art. 71.º, n.º 1 regulava a retificação do imposto em consequência dessas alterações. O acerto de preços não constitui, pois, fundamento autónomo de exclusão da tributação. Isso não significa que qualquer aumento de preço determine necessariamente a liquidação de IVA em Portugal. O valor adicional acompanha o regime da operação a que respeita. Porém, a mera identificação de um acerto não demonstra que a operação originária estivesse fora do âmbito de incidência territorial ou beneficiasse de isenção. A AT efetuou a correção por considerar não apresentados os comprovativos da isenção relativos à fatura n.º 120…. O facto de não ter corrigido a fatura n.º 17…. não demonstra, por si só, que estivessem verificados os pressupostos de uma isenção extensível ao montante adicionalmente faturado. O fundamento acolhido pelo Tribunal a quo não permite, por isso, afastar a correção. Procede o recurso neste segmento, devendo ser revogada a anulação de EUR 15.307,99 de IVA e dos correspondentes juros compensatórios. Quanto às faturas n.ºs 199…, 4…, 56…, 132…, 433…, 551…, 134/F305, 197… e 200…, a Recorrente sustenta que as declarações dos adquirentes tinham de ser contemporâneas das operações e que, por terem sido emitidas em 2008, não poderiam comprovar a isenção relativa a operações realizadas em 2005. O art. 28.º, n.º 8 do CIVA distinguia a comprovação por documentos alfandegários das situações em que, não havendo obrigação legal de intervenção dos serviços aduaneiros, eram admissíveis declarações dos adquirentes indicando o destino dos bens. Na reclamação graciosa, a AT admitiu, nas circunstâncias concretas aí descritas, a comprovação através de declarações dos destinatários quanto às encomendas que não excedessem uma unidade e fossem expedidas nas condições referidas na informação (cf. ponto 26, da fundamentação de facto). Esse entendimento administrativo não deve ser convertido numa regra geral de dispensa de formalidades aduaneiras para qualquer remessa de uma unidade. A censura agora formulada pela Fazenda Pública incide sobre a data das declarações. Não põe em causa, quanto a estas nove operações, o enquadramento concreto admitido pela AT, nem identifica divergências entre as faturas e os bens cuja receção foi declarada. A G… declarou a receção em Luanda do material referente, entre outras, à fatura n.º 199…, a F… declarou a receção em Maputo dos bens das faturas n.ºs 4…, 56…, 132…., 433… e 551…, a H… declarou a receção dos bens da fatura n.º 134… e a I… declarou a receção em Luanda dos bens da fatura n.º 200… (cf. pontos 19, 20, 22 e 23, da fundamentação de facto). Quanto à fatura n.º 197…, a declaração da J… foi emitida em 2008-03-11 e reporta-se expressamente à fatura de 2005-04-05. A alegada impossibilidade temporal invocada pela Recorrente resultava do lapso na data da declaração, entretanto corrigido. A posterioridade de uma declaração relativamente ao acontecimento que documenta não impede que este seja por ela comprovado. O art. 28.º, n.º 8 do CIVA não estabelecia que a declaração do adquirente tivesse de ser emitida na data da fatura ou simultaneamente com a receção dos bens. A data das operações releva para a verificação dos pressupostos materiais da isenção. A data da declaração respeita ao meio utilizado para os demonstrar. A Recorrente confunde estes dois planos ao retirar da emissão das declarações em 2008 a conclusão de que não podem comprovar a receção de bens faturados em 2005. Improcede, por isso, o recurso neste segmento, mantendo-se a anulação de EUR 283,21 de IVA e dos correspondentes juros compensatórios. Relativamente à fatura n.º 188…, a Recorrente contesta a correspondência entre os bens faturados e os mencionados na carta de porte, sustentando que a primeira respeita a seis unidades de mercadoria, enquanto na segunda está indicada apenas uma peça. Acrescenta que se trata de um mero documento do transportador, inapto para comprovar a operação. O Tribunal a quo considerou existir correspondência entre os dois documentos quanto ao expedidor, ao destinatário, à quantidade e ao peso dos bens e, com esse fundamento, determinou a anulação do imposto e dos juros compensatórios correspondentes. Cumpre apreciar se os fundamentos invocados pela Recorrente permitem afastar esse julgamento. A fatura n.º 188…, de 2005-04-01, foi emitida pela Impugnante à G…, pelo valor de EUR 429,36, respeitando a seis unidades de mercadoria (cf. ponto 1, da fundamentação de facto). Por sua vez, na carta de porte n……, de 2005-03-14, estão identificadas a Impugnante como expedidora e a G… como destinatária, com morada em Luanda, constando dos campos relativos ao envio uma peça, com o peso de 10 kg, e a descrição “Material p/ TV Cabo” (cf. ponto 7, da fundamentação de facto). A carta de porte indica uma peça, referindo-se ao número de volumes transportados, enquanto a fatura discrimina seis unidades de mercadoria. A comparação feita pela Recorrente equipara elementos de contagem distintos e não demonstra a incompatibilidade quantitativa invocada. Esta distinção afasta essa objeção, permanecendo a correspondência entre os bens dependente da apreciação conjugada da fatura e da carta de porte. A carta de porte identifica o expedidor, o destinatário, o destino, o número de peças, o peso e a natureza do conteúdo. A sua emissão pelo transportador não a torna inapta para a prova da exportação. Como decorre da orientação jurisprudencial anteriormente exposta, as exigências do art. 28.º, n.ºs 8 e 9 do CIVA devem ser apreciadas em função da demonstração dos pressupostos materiais da isenção, sem excluir um documento apenas pela sua natureza não aduaneira. O Tribunal a quo reconheceu a correspondência entre a operação faturada e a remessa documentada. A divergência quantitativa e a inaptidão probatória invocadas pela Recorrente não afastam esse julgamento, pelas razões expostas. Há, porém, que corrigir a indicação da norma de isenção. A remessa tinha como destino Angola, pelo que o enquadramento pertinente é o previsto no art. 14.º, n.º 1, alínea a), do CIVA, relativo às transmissões de bens expedidos ou transportados para fora da Comunidade pelo vendedor ou por um terceiro por sua conta, e não o previsto no art. 14.º do RITI. Improcede, assim, o recurso neste segmento, mantendo-se a anulação de EUR 81,58 de IVA e dos correspondentes juros compensatórios. Quanto à fatura n.º 249…, a Fazenda Pública sustenta que o pedido de transporte por mala diplomática e a respetiva autorização não demonstram a saída efetiva dos bens. A fatura respeita a 75 unidades de mercadoria, no valor de EUR 6.099,30, adquiridas pela L…. Esta solicitou autorização para transportar por mala diplomática 45 mesas e 30 cadeiras, acondicionadas em 35 volumes, com o peso bruto de 1.380 kg, tendo posteriormente remetido cópia do despacho de autorização (cf. pontos 1, 10 e 11, da fundamentação de facto). A correspondência entre as 75 unidades faturadas e as 45 mesas e 30 cadeiras mencionadas no pedido permite identificar os bens a transportar. O pedido e a autorização não demonstram, contudo, que o transporte tenha sido executado. A isenção prevista no art. 14.º, n.º 1, alínea a), do CIVA pressupõe a saída efetiva dos bens do território da Comunidade. As particularidades do transporte por mala diplomática podem relevar para os meios de prova exigíveis, mas não dispensam a demonstração dessa saída. O Tribunal a quo deduziu a realização do transporte da sua autorização, sem que estivesse demonstrada a saída efetiva dos bens. Procede, consequentemente, o recurso neste segmento, devendo ser revogada a anulação de EUR 1.280,85 de IVA e dos correspondentes juros compensatórios. Assim sendo, o recurso merece parcial provimento, devendo ser revogada a anulação do IVA relativo às faturas n.ºs 120… e 249…, nos montantes de EUR 15.307,99 e EUR 1.280,85, respetivamente, e reduzida a anulação relativa à fatura n.º 69… e à operação abrangida pela nota de crédito n.º 7…. em EUR 685,11 e EUR 3.800,00, respetivamente, com a correspondente repercussão nos juros compensatórios. A soma das parcelas de IVA anuladas na fundamentação da sentença é de EUR 119.270,77, e não de EUR 119.654,79, como consta do respetivo dispositivo, pelo que, deduzidos os montantes cuja anulação é agora revogada ou reduzida, no total de EUR 21.073,95, o montante global de IVA anulado fica fixado em EUR 98.196,82, com anulação dos correspondentes juros compensatórios. Atento o respetivo decaimento, é da Impugnante e da Fazenda Pública a responsabilidade pelas custas do recurso, na proporção de 18% e 82%, respetivamente, e pelas custas da primeira instância, na proporção de 33% e 67%, respetivamente [cf. art. 527.º, n.ºs 1 e 2 do CPC, aplicável ex vi art. 2.º, alínea e) do CPPT]. Conclusão: Preparando a decisão, formulamos a seguinte síntese conclusiva: Nos termos do art. 6.º, n.ºs 8, alínea a), e 9, alínea a), do CIVA, na redação aplicável em 2005, a cessão ou concessão de licenças não era tributável em Portugal quando o adquirente estivesse estabelecido ou domiciliado noutro Estado-Membro e demonstrasse ter aí a qualidade de sujeito passivo, podendo a natureza da prestação ser demonstrada através dos documentos comerciais que a identificam, sem que a apresentação de contrato escrito constitua meio de prova exclusivo. A localização das transmissões de bens expedidos ou transportados para o adquirente é determinada, nos termos do art. 6.º, n.º 1 do CIVA, pelo local em que os bens se encontram no início da expedição ou do transporte, pelo que a intervenção de uma sociedade portuguesa na cadeia comercial não determina a tributação em Portugal quando os bens são transportados entre países terceiros, sem entrada em território nacional. A circunstância de o adquirente estar estabelecido noutro Estado-Membro não transforma uma expedição de Portugal para um país terceiro numa transmissão intracomunitária, dependendo o reconhecimento da isenção prevista no art. 14.º, n.º 1 do CIVA da verificação dos respetivos pressupostos e podendo a correspondência entre a operação faturada e a exportação resultar da apreciação conjugada das faturas, dos documentos de transporte e dos documentos aduaneiros. A falta de sujeição dos bens a um determinado procedimento aduaneiro não constitui, por si só, fundamento de recusa da isenção quando estejam demonstrados os seus requisitos materiais, designadamente a saída efetiva dos bens do território da Comunidade, não se confundindo essa exigência de demonstração com a mera identificação dos bens a expedir, pelo que um pedido de transporte e a respetiva autorização não comprovam, sem outros elementos, que o transporte tenha sido executado. A tributação de uma aquisição intracomunitária pressupõe a sua imputação ao sujeito passivo que a realiza, não podendo exigir-se a uma sociedade o imposto respeitante a aquisições efetuadas por outras entidades. Nas situações em que o art. 28.º, n.º 8 do CIVA, na redação aplicável em 2005, admitia a comprovação da isenção mediante declaração do adquirente, por não existir obrigação legal de intervenção dos serviços aduaneiros, a emissão dessa declaração em momento posterior à operação não impede, por si só, que através dela se demonstre a receção e o destino dos bens. A exigência de prova prevista no art. 71.º, n.º 5 do CIVA, na redação aplicável em 2005, reporta-se ao momento em que o sujeito passivo efetua a regularização a seu favor, pelo que, não estando identificada uma regularização ou dedução anterior, essa disposição não permite desconsiderar, na determinação do valor tributável sujeito a liquidação adicional, as retificações individualizadas em notas de crédito cujo conhecimento pelos respetivos adquirentes esteja demonstrado. Um acerto de preços modifica o valor tributável da operação a que respeita e acompanha o respetivo regime de IVA, pelo que a circunstância de não corresponder a uma nova transmissão de bens ou prestação de serviços não constitui fundamento autónomo de exclusão da tributação, nem demonstra que o montante adicionalmente faturado beneficie de isenção. DECISÃO Em face do exposto, acordam, em conferência, os juízes da Subsecção Comum da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul em conceder parcial provimento ao recurso interposto pela Fazenda Pública, revogando a sentença recorrida na parte em que anulou o IVA relativo às faturas n.ºs 120…. e 249…. e os correspondentes juros compensatórios, julgando a impugnação improcedente nesses segmentos, e reduzindo a anulação relativa à fatura n.º 69…. e à operação abrangida pela nota de crédito n.º 7…. em EUR 685,11 e EUR 3.800,00, respetivamente, com a correspondente repercussão nos juros compensatórios, mantendo, quanto ao mais, o decidido, ficando o montante global de IVA anulado fixado em EUR 98.196,82, com anulação dos correspondentes juros compensatórios. Custas do recurso pela Impugnante e pela Fazenda Pública, na proporção de 18% e 82%, respetivamente, e custas da primeira instância pelas mesmas partes, na proporção de 33% e 67%, respetivamente. Lisboa, 5 de novembro de 2026 - Margarida Reis (relatora) – Ângela Cerdeira – Sara Diegas Loureiro.