0120947 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mário Cruz
Processo: 0120947
Acórdão
Descritores: Massa falida, Restituição de bens, Propositura da acção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00032225
Nr Documento: RP200109180120947
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2436884b853d500580256af500361f79CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0120947.0C
Sumário
A acção destinada à separação ou restituição de bens englobados na massa falida, proposta por entidade que reivindica como sua a propriedade de determinado bem apreendido, apenas deve ser instaurada contra os credores, por serem estes os verdadeiros interessados em não verem diminuídas as expectativas de satisfação dos seus créditos com a subtracção ao património de algum ou alguns dos bens arrolados.