0080236 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A caducidade do contrato de trabalho pode resultar do disposto no artigo 8 n. 1 al. b do DL 372-A/75 de 16/07, segundo o qual caduca nos casos previstos nos termos gerais do direito, nomeadamente verificando-se impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva, de o trabalhador prestar o seu trabalho ou de a empresa o receber; o que não colide com a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do art. 4 n. 1 al. c do DL n. 138/85 de 3 de Maio. II - De harmonia com o disposto no n. 1 do art. 790 do CC a obrigação extingue-se quando a prestação se torna impossível por causa não imputável ao devedor; situação que pode ocorrer quando a empresa deixa de existir.