Quando foi proferido o acórdão 075222?

O acórdão foi proferido em 14 de outubro de 1987.

Acórdão STJ — Materia de facto, Presunções judiciais

Acórdão

075222

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 14 de outubro de 1987
Relator: Almeida Ribeiro

Materia de factoPresunções judiciaisProvasPoderes da relaçãoPoderes do supremo tribunal de justiçaIlaçõesConclusõesRecurso de revistaAmbito do recursoCompetencia dos tribunais de instancia

Sumário

I- O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais, não pode, em regra, ser objecto de recurso de revista.

II- E licito a Relação extrair ilações dos factos assentes.

III- As instancias poderão usar de uma presunção judicial ou natural, mas e vedado ao Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista que e, conhecer se houve ou não erro por parte delas ao fazerem uso daquela.

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