0057216 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Damião Pereira
Processo: 0057216
Acórdão
Descritores: Excepção peremptória, Improcedência, Recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009103
Nr Documento: RL199303110057216
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2bcc17e649d7fc3b80256803000157d2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0057216.48
Sumário
Só conhecem do mérito da causa as sentenças e os despachos saneadores que tenham concluído pela procedência de excepção peremptória e não quando concluem pela improcedência. É de agravo, e não de apelação, o recurso interposto do despacho saneador que julgue improcedente uma excepção peremptória.