1014/26.6PELSB-A.L1-5 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: João Ferreira
Processo: 1014/26.6PELSB-A.L1-5
Acórdão
Descritores: Crime de violência doméstica, Elementos constitutivos do tipo, Violência doméstica no namoro, Medida de coacção, Proibição de aproximação da vítima
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Documento: RL
Juízes: Filipe Câmara
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c33b97389f24e6bd80258e8b002d7fdc
Sumário
(da responsabilidade do relator) I – No crime de violência doméstica, em contexto de namoro, se é certo que o preenchimento do tipo legal não se basta com qualquer ofensa à saúde física, psíquica e emocional ou moral da vítima, exigindo que a mesma coloque em causa a dignidade da pessoa humana, conduzindo à degradação pelos maus tratos, a verdade é que o preenchimento dos seus elementos típicos pode ocorrer em virtude de um só ato, desde que o mesmo encerre em si mesmo aquele desvalor pressuposto na incriminação.
Texto
Acordam, em conferência, na 5.ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa: RELATÓRIO DECISÃO RECORRIDA No Processo n.º 1014/26.6PELSB, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Tribunal Central de Instrução Criminal – Juiz 5, foi proferida em 30.06.2026, decisão, com o seguinte teor (transcrição): Aplicar ao arguido AA as seguintes medidas de coacção, ao abrigo do previsto nos artigos 191.° a 195.°, 196.°, 200.°, n.° 1, alíneas a) e d), e 204.°, n.° 1, alíneas b) e c) do Código de Processo Penal, e 31.°, n.° 1, alíneas c), e 35.° da Lei n.° 112/2009, de 16-09, além do TIR: Proibição de contactar, por qualquer meio, e ainda que por interposta pessoa, com a vítima BB; Proibição de se aproximar da vítima BB à distância mínima de 500 (quinhentos) metros; Proibição de permanecer e de se aproximar da residência, do seu local de trabalho enquanto a mesma lá se encontrar, ou de qualquer lugar onde saiba que a vítima se encontra, à distância mínima de 500 (quinhentos) metros; As medidas de coacção 1) a 3) serão monitorizadas por meios técnicos de controlo à distância, dispensando-se o consentimento do arguido, por ser essencial à protecção da vítima. RECURSO Inconformado com a decisão, o arguido AA interpôs recurso, extraindo da motivação as seguintes conclusões (transcrição): O presente recurso tem por objeto o despacho proferido em 30 de junho de 2026, que aplicou ao Recorrente, para além do TIR, proibição de contactos e de aproximação da alegada vítima à distância mínima de 500 metros, com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância e dispensa do consentimento do arguido. O recurso é tempestivo e admissível, nos termos dos artigos 219.° e 399.° do CPP, tendo o Recorrente legitimidade para recorrer por ser diretamente afetado por medidas que restringem intensamente a sua liberdade, autodeterminação pessoal e direito ao trabalho. A decisão recorrida assenta numa leitura excessivamente agravada do episódio ocorrido na noite de ... de ... de 2026, tratando como manifestação de perigosidade estrutural aquilo que, segundo a prova disponível, corresponde a um episódio isolado, contextualizado e controvertido em aspetos essenciais. O Recorrente e a alegada vítima mantêm uma relação de namoro há cerca de um ano, não vivem em coabitação, residem com as respetivas famílias e não se encontram numa relação de dependência económica, habitacional ou familiar que permita presumir um quadro estrutural de submissão ou controlo. Ambos foram recentemente admitidos como assistentes de bordo na World2Fly, circunstância que confere particular relevância ao impacto profissional das medidas aplicadas, sobretudo da vigilância eletrónica e do afastamento de 500 metros. O Recorrente não tem antecedentes criminais, não tem qualquer outro processo pendente contra si, seja de que natureza for, não possui armas, não há notícia de consumo problemático de álcool ou estupefacientes e não existe qualquer elemento objetivo nos autos que revele historial de violência anterior. A factualidade nuclear que sustenta a gravidade da decisão recorrida é o alegado contacto da mão do Recorrente no pescoço da alegada vítima, qualificado pelos OPC e acolhido pelo despacho recorrido como estrangulamento. Esse facto, porém, é expressamente controvertido pela própria alegada vítima, que descreveu o contacto físico como ocorrido na zona do ombro/trapézio e negou ter sentido aperto no pescoço. O Recorrente, em primeiro interrogatório judicial, negou igualmente ter apertado o pescoço da alegada vítima, admitindo apenas que se exaltou, gritou e gesticulou, explicação que é compatível com a versão da alegada vítima e com a possibilidade de erro de perceção por observadores externos. A divergência entre a perceção dos OPC e a perceção da pessoa diretamente tocada é substancial e tem relevância decisiva para a qualificação factual, para a intensidade dos indícios e para a necessidade das medidas de coação aplicadas. As condições de observação dos OPC — à distância, em período noturno, em movimento e perante um episódio de tensão — não afastam a sua boa-fé, mas impõem prudência acrescida na valoração da sua perceção quanto à zona anatómica concreta do contacto físico. Não eram visíveis quaisquer marcas ou lesões no pescoço da alegada vítima, esta recusou tratamento hospitalar, recusou exame no Instituto de Medicina Legal e declarou não se encontrar magoada, inexistindo qualquer prova médico-legal que sustente a tese do estrangulamento. A utilização do termo estrangulamento como fundamento determinante da vigilância eletrónica é, por isso, probatoriamente insegura e juridicamente excessiva, por não encontrar correspondência segura na prova disponível nesta fase processual. Também inexiste qualquer dano patrimonial, designadamente no telemóvel da alegada vítima, o que reforça que a factualidade indiciada não apresenta a gravidade material pressuposta pelo despacho recorrido. As concretas passagens do primeiro interrogatório judicial do Recorrente, conjugadas com a versão da alegada vítima, impõem reapreciação da matéria de facto quanto ao alegado contacto no pescoço, ao caráter isolado do episódio e à inexistência de qualquer padrão anterior de violência. Quanto ao facto indiciado relativo a alegadas expressões anteriores, a imputação é vaga, não concretizada no tempo, no modo ou nas circunstâncias, e não foi confirmada pela alegada vítima. A alegada vítima afirmou que nunca antes tinha ocorrido episódio semelhante, e o Recorrente confirmou, em prova gravada, a inexistência de episódio anterior, pelo que inexiste base indiciária para afirmar reiteração ou padrão de comportamento violento. As declarações do Recorrente foram prestadas voluntariamente, apesar de ter sido informado do direito ao silêncio, revelando colaboração processual, assunção parcial do comportamento desadequado, arrependimento e disponibilidade para prevenir repetição de conflitos. O Recorrente negou os aspetos mais graves da imputação — designadamente o estrangulamento, o arremesso do telemóvel ao chão e a retirada violenta do casaco — mantendo uma versão que, nos pontos essenciais, é consonante com a perceção da alegada vítima. A consonância entre as declarações do Recorrente e da alegada vítima quanto à inexistência de estrangulamento, à ausência de episódios anteriores e ao caráter pontual do sucedido reforça a credibilidade da versão da defesa e fragiliza a fundamentação da decisão recorrida. A conclusão de que o Recorrente apresenta uma personalidade violenta constitui uma inferência precipitada, extraída de um único episódio, sem antecedentes, sem perícia psicológica ou psiquiátrica, sem historial relacional violento e sem confirmação pela pessoa diretamente envolvida. A tese da personalidade violenta traduz uma falácia de generalização a partir de facto isolado, pois converte um episódio circunstancial numa característica estável de personalidade sem suporte probatório bastante. A própria alegada vítima descreveu o Recorrente como pessoa calma, educada, respeitadora e carinhosa ao longo da relação, caracterização incompatível com o juízo de perigosidade pessoal assumido no despacho recorrido. O facto de o Recorrente ter recorrido anteriormente a acompanhamento psicológico para lidar com a morte do seu pai não pode ser valorado em seu desfavor, pois revela maturidade emocional, responsabilidade pessoal e procura voluntária de ajuda perante um evento traumático. Também a disponibilidade espontânea do Recorrente para retomar acompanhamento psicológico deve ser valorada como fator de prevenção, autoconsciência e compromisso com a não repetição, e não como sinal de perigosidade. A iniciativa voluntária de procurar acompanhamento psicológico é ainda coerente com a posição da alegada vítima, que comunicou a decisão de ambos recorrerem a apoio psicológico para melhorar a comunicação, aprender com o episódio e prevenir conflitos futuros. A posição expressa da alegada vítima não vincula o tribunal nem condiciona a natureza pública do crime de violência doméstica, mas constitui elemento factual relevante para aferir a intensidade dos perigos cautelares e a proporcionalidade das medidas. A alegada vítima recusou procedimento criminal, recusou exame médico-legal, recusou tratamento hospitalar, recusou responder ao RVD e declarou não se considerar vítima, o que, sem impedir a investigação penal, deve ser ponderado na avaliação concreta do risco. A própria alegada vítima não percecionou risco de agravamento da situação, tendo declarado não acreditar que a situação presenciada pelos OPC viesse a escalar caso não tivesse existido intervenção policial, elemento que deveria ter sido ponderado na avaliação concreta dos perigos cautelares. A decisão recorrida desconsiderou a posição da alegada vítima com base numa referência abstrata ao ciclo de violência doméstica, sem demonstrar que, no caso concreto, existisse reiteração, dependência, coabitação, controlo, isolamento ou dinâmica prolongada de violência e reconciliação. No caso concreto, não existe coabitação, não existem filhos comuns, não existem bens partilhados, não há dependência económica, não há isolamento da alegada vítima e não foi demonstrado padrão reiterado de violência. Invocar genericamente o ciclo de violência doméstica para afastar a vontade livre e reiterada da pessoa diretamente envolvida, sem demonstrar os seus pressupostos no caso concreto, configura fundamentação abstrata e insuficiente. A recusa da alegada vítima em responder ao formulário RVD não pode ser convertida automaticamente em indicador de risco elevado; antes revela que o tribunal ficou sem instrumento técnico padronizado que suportasse a avaliação de risco subjacente à vigilância eletrónica. Na ausência de RVD válido e de lesões documentadas, a aplicação de vigilância eletrónica deveria exigir fundamentação especialmente rigorosa, concreta e individualizada, que não se encontra no despacho recorrido. As medidas de coação estão sujeitas aos princípios da legalidade, necessidade, adequação, proporcionalidade e subsidiariedade, não podendo funcionar como antecipação de pena nem como resposta automática à natureza abstrata do crime imputado. A presunção de inocência impõe que qualquer compressão de direitos fundamentais em sede cautelar seja concretamente justificada e limitada ao estritamente necessário, sobretudo quando a factualidade mais grave se encontra controvertida. O perigo de fuga não foi invocado nem demonstrado, sendo contrariado pela residência fixa do Recorrente, pela sua inserção familiar, pelo vínculo profissional recente e pela cooperação com as autoridades. O comportamento do Recorrente perante a intervenção policial — acatando ordens, sem resistência, hostilidade ou tentativa de fuga — é incompatível com o juízo de enorme descontrolo emocional e de imprevisibilidade que sustentou a aplicação das medidas mais gravosas. O perigo de perturbação do inquérito não foi concretamente demonstrado, tanto mais que a alegada vítima já prestou declarações, a prova principal assenta no relato dos OPC e não há indícios de pressão, intimidação ou influência do Recorrente sobre qualquer interveniente processual. A referência do despacho recorrido à inicial não colaboração da alegada vítima é indevida, pois essa recusa resultou de advertência errónea ao abrigo do artigo 134.° do CPP, reconhecida pelo Ministério Público como indevidamente realizada. Retirado esse pressuposto, a fundamentação do perigo de perturbação do inquérito reduz- se a uma referência genérica a futuras declarações para memória futura, suficientemente acautelável por proibição simples de contactos, se entendida necessária. O perigo de continuação da atividade criminosa foi fundado essencialmente na alegada personalidade violenta e na imprevisibilidade da conduta, mas tais conceitos foram utilizados de forma conclusiva e sem sustentação em elementos objetivos concretos. A imprevisibilidade invocada pelo despacho recorrido é uma fórmula genérica, aplicável a qualquer processo, e não demonstra, por si só, a qualificada probabilidade de repetição de factos exigível para medidas desta gravidade. O perigo de perturbação da ordem e tranquilidade públicas não foi demonstrado por qualquer facto concreto autónomo, tendo sido inferido da gravidade abstrata do crime imputado e da qualificação controvertida do episódio como estrangulamento, o que não satisfaz a exigência de fundamentação concreta das medidas de coação. A vigilância eletrónica constitui medida de forte compressão da liberdade ambulatória e da autodeterminação pessoal, exigindo juízo positivo e fundamentado de imprescindibilidade, nos termos da Lei n.° 112/2009 e dos princípios gerais do CPP. O despacho recorrido não demonstrou por que razão a proteção da alegada vítima não poderia ser assegurada por medidas menos restritivas, limitando-se a afirmar a necessidade da vigilância eletrónica com base na imprevisibilidade da conduta. A dispensa do consentimento do Recorrente para a colocação de meios técnicos de controlo à distância não foi objeto de fundamentação qualificada bastante, limitando-se o despacho recorrido a invocar a imprevisibilidade da conduta, sem demonstrar por que razão a proteção da alegada vítima exigia, de forma imprescindível, tal mecanismo. A decisão recorrida adotou uma resposta cautelar maximalista, cumulando proibição de contactos, afastamento de 500 metros, proibição de aproximação a múltiplos locais e vigilância eletrónica, sem demonstrar a necessidade concreta dessa cumulação perante a factualidade indiciada. A jurisprudência dos Tribunais da Relação invocada na motivação — designadamente os acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 29 de janeiro de 2025 e do Tribunal da Relação de Lisboa de 19 de junho de 2019 e de 6 de janeiro de 2026 — confirma que as medidas previstas na Lei n.° 112/2009 continuam subordinadas aos pressupostos gerais do CPP e exigem fundamentação concreta. A comparação jurisprudencial feita na motivação demonstra que casos de violência doméstica reiterada, prolongada e objetivamente mais grave têm merecido ponderação cautelar menos intrusiva ou mais calibrada do que a aplicada ao Recorrente neste processo. O Acórdão do Tribunal Constitucional n.° 277/2022, referido na motivação, reforça que medidas de coação não privativas de liberdade podem afetar gravemente direitos fundamentais, legitimando um controlo jurisdicional efetivo mesmo quando não esteja em causa prisão preventiva. No caso concreto, a vigilância eletrónica tem impacto especialmente gravoso, pois é operacionalmente incompatível com o exercício da profissão de assistente de bordo do Recorrente, que exige acesso a zonas aeroportuárias restritas e cumprimento de procedimentos de segurança. A aplicação de pulseira eletrónica implica ainda exposição perante a entidade empregadora, estigma profissional e risco sério de cessação do vínculo laboral em período inicial de funções, produzindo efeito prático equiparável a uma interdição profissional não decretada por lei. Esse dano não recai apenas sobre o Recorrente, atingindo também a alegada vítima, que partilha com ele o mesmo projeto profissional e que manifestou a importância da carreira comum recentemente iniciada. A medida de afastamento de 500 metros, cumulada com vigilância eletrónica, é desproporcionada face a um episódio isolado, sem lesões, sem antecedentes, sem coabitação, sem armas, sem dano patrimonial e com a própria alegada vítima a contestar a versão mais grave dos factos. A pena previsivelmente aplicável, segundo o próprio despacho recorrido, será plausivelmente uma pena de prisão suspensa na sua execução, o que reforça a desproporção de uma medida cautelar que impõe monitorização eletrónica permanente antes de qualquer condenação. Uma medida cautelar mais gravosa, na prática, do que a própria sanção final previsível viola o artigo 193.° do CPP, designadamente a exigência de proporcionalidade em função da gravidade do crime e das sanções previsivelmente aplicáveis. Existem medidas menos gravosas e adequadas a satisfazer eventuais exigências cautelares, designadamente a manutenção do TIR, a proibição simples de contactos, a frequência de programa para arguidos em contexto de violência doméstica, o acompanhamento psicológico regular e eventual limitação de aproximação compatível com a atividade profissional. O despacho recorrido não procedeu a verdadeira ponderação gradual das medidas possíveis, omitindo a análise da suficiência de soluções menos restritivas e mais calibradas, como a proibição simples de contactos, a limitação de aproximação à residência da alegada vítima, a frequência de programa próprio ou o acompanhamento psicológico. A frequência de programa para arguidos em contexto de violência doméstica e o acompanhamento psicológico regular são soluções preventivas diretamente vocacionadas para atuar sobre fatores de conflito, sem os efeitos pessoal e profissionalmente destrutivos da vigilância eletrónica. A proibição simples de contactos, se entendida necessária, constitui medida bastante para prevenir eventual perturbação probatória ou contacto indesejado, sendo a sua violação autonomamente sancionável nos termos legais. A decisão recorrida violou os artigos 191.°, 193.°, 194.°, 200.° e 204.° do CPP, o artigo 36.°, n.° 7, da Lei n.° 112/2009, bem como os artigos 18.°, 27.°, 32.° e 58.° da Constituição, ao aplicar medidas excessivas, insuficientemente fundamentadas e desnecessárias face às exigências cautelares concretamente demonstradas. Deve, por isso, ser julgada procedente a impugnação da matéria de facto quanto à indiciação do alegado estrangulamento, devendo ser reconhecida a fragilidade da prova relativa ao contacto no pescoço e à existência de qualquer padrão anterior de violência. Deve igualmente ser afastada a conclusão de personalidade violenta, por assentar em inferência não demonstrada, contraditada pela prova disponível e incompatível com o caráter isolado do episódio, a ausência de antecedentes e a postura colaborante do Recorrente. Deve ser revogada a fiscalização por meios técnicos de controlo à distância, por inexistir demonstração concreta da sua imprescindibilidade para a proteção da alegada vítima e por se revelar manifestamente desproporcionada no caso concreto. Deve ainda ser revogado ou, subsidiariamente, reduzido e reformulado o perímetro de afastamento de 500 metros, de modo a não inviabilizar o exercício profissional do Recorrente nem atingir desnecessariamente a própria alegada vítima. Subsidiariamente, caso se entenda subsistir alguma exigência cautelar, deverão ser aplicadas medidas menos gravosas, proporcionais e adequadas, designadamente proibição simples de contactos, frequência de programa para arguidos em contexto de violência doméstica e acompanhamento psicológico regular. Em consequência, deve o despacho recorrido ser revogado ou substituído por decisão que respeite os princípios da necessidade, adequação, proporcionalidade, subsidiariedade e presunção de inocência, com as legais consequências. RESPOSTA AO RECURSO II. O Ministério Público em 1.ª instância respondeu ao recurso, apresentando a sua motivação, não tendo apresentado quaisquer conclusões seguintes conclusões, salvo a de que deve ser negado provimento ao recurso apresentado, mantendo-se a decisão recorrida. TRAMITAÇÃO SUBSEQUENTE Admitido o recurso nos termos legais, neste Tribunal da Relação, tendo o Ministério Público junto deste tribunal colocado apenas o seu visto. Realizado o exame preliminar e colhidos os vistos, foram os autos à conferência para decisão do recurso, nos termos do disposto no artigo 419.º, n.º 3, alínea c) do Código do Processo Penal. FUNDAMENTAÇÃO QUESTÕES A DECIDIR: Conforme jurisprudência fixada, o âmbito dos recursos é delimitado pelas conclusões formuladas na motivação, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso (cf. Acórdão de Fixação de Jurisprudência do STJ de 19/10/1995, in D.R., série I-A, de 28/12/1995). Atentas as conclusões de recurso, são estas as questões a decidir por este Tribunal, por ordem de procedência lógica: Da indiciação de uma situação de estrangulamento e da existência de um padrão anterior de violência (III.1.) Da adequação e proporcionalidade da medida de coação aplicada de proibição de se aproximar da vítima BB à distância mínima de 500 (quinhentos) metros, com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância (III.2.) FACTOS INDICIADOS NA DECISÃO RECORRIDA Da decisão recorrida consta na fundamentação, como factos fortemente indiciados, o seguinte (transcrição): O arguido e a vítima BB mantêm uma relação de namoro há cerca de um ano. No dia ...-...-2026, à noite o arguido e a vítima foram sair juntos, tendo aquele ingerido bebidas alcoólicas, e, cerca das 0h30 do dia 30, encontravam-se a caminhar em direcção ao Largo do Rato, em Lisboa, ocasião em que o arguido disse à vítima que pretendia ver o conteúdo do telemóvel desta, o que esta assentiu. Ao ver uma mensagem de um amigo, o arguido sentiu ciúmes e, movido por esse sentimento, atirou o telemóvel da vítima ao chão. Quando se encontravam junto ao n° 2 do Largo do Rato, aos gritos, o arguido dirigiu a vítima as expressões "és uma puta, és uma grande puta”, enquanto esbracejava e elevava o seu corpo sobre a vítima. Nesse circunstancialismo, o arguido, puxou das mãos da vítima um saco preto com roupas e atirou-o ao chão bem como retirou, fazendo uso de força, o casaco que a vítima vestia, fazendo-a desequilibrar-se. De seguida, o arguido, colocou a mão direita no pescoço da vítima e apertou-o. O arguido só não continuou a sua conduta porquanto a tanto foi instado por agentes da PSP que se aproximaram de ambos. Em consequência da atuação do arguido, a vítima sentiu medo e chorou. Em datas anteriores não concretizadas, mas durante o namoro, o arguido dirigiu à vitima as expressões referidas. O denunciado agiu sempre de forma consciente e voluntária, sabendo que molestava física e psiquicamente a sua namorada, que lhe infligia maus-tratos físicos e lhe condicionava gravemente a vida e bem-estar psico-social, ofendendo-lhe a respectiva dignidade humana, honra, consideração e bom nome. Conhecia bem o perigo que a sua conduta representava para a saúde e equilíbrio mental da vitima. Agiu livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei. O arguido já teve apoio psicológico, e que tem dificuldades em controlar emoções. O arguido e a vítima trabalham na mesma empresa, sendo hospedeiros de bordo. O arguido não tem antecedentes criminais. O arguido vive com a sua família, mãe e padrasto, e com um irmã, trabalhando apenas há 1 semana no seu actual emprego, pelo que ainda não sabe o seu salário. MOTIVAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA O Tribunal a quo fundamentou a sua convicção nos seguintes termos (transcrição): A apresentação do Ministério Público baseia-se nos elementos de prova indicados no despacho de apresentação. Compulsados os elementos dos autos, os mesmos são coerentes entre si, baseando-se sobretudo no que foi directamente percepcionado pelos OPCs, que assistiram à prática dos factos, estando no local, pela proximidade da Esquadra do Rato; conjugados com as declarações do arguido e da ofendida. O arguido confirma a prática parcial dos factos, negando lembrar-se das palavras dirigidas à vítima; negando atirar os seus pertences para o chão, assim como o telemóvel, e negando que lhe colocou a mão no pescoço. O arguido referiu no seu interrogatório várias vezes que «acha» que os factos ocorreram de determinado modo, referindo que não tem exacta memória de todo o evento, porque, no seu entender, foi tudo muito rápido. O arguido admitiu que tinha consumido 6 cervejas, enquanto assistia ao jogo, antes da prática dos factos. Conjugadas as declarações do arguido com a demais prova dos autos, resulta manifesto que o OPC se encontrava fortuitamente no local, merecendo mais credibilidade o que é relatado pelos mesmos — profissionais que agiram também no exercício da sua função, e sem conhecerem previamente o arguido ou a vítima, pelo que sem motivos para faltarem à verdade —, do que o que declarado pelo arguido, que reconhece ter consumido bebidas alcoólicas e que tem falhas de memória de toda a dinâmica, porque tudo, no seu entender, foi muito rápido. O arguido relata que a sua relação com a ofendida tem uma dinâmica tóxica, e que o mesmo tem dificuldade em controlar as suas emoções, pretendendo ter ajuda psicológica para o efeito, e que sabe que a vítima está à sua espera lá fora pretendendo manter a relação. As declarações da vítima são também coincidentes com a demais prova dos autos. O facto de a ofendida não ter marcas no seu corpo não contraria os factos fortemente indiciados. Assim, tudo conjugado concluiu-se que os factos estão fortemente indiciados. Os artigos 191.° e 193.° do Código de Processo Penal, consagram os princípios da legalidade, tipicidade, necessidade, adequação e proporcionalidade, aquando da aplicação de medidas de coacção, prevendo o primeiro que «a liberdade das pessoas só pode ser limitada, total ou parcialmente, em função das exigências de natureza cautelar, pelas medidas de coação e de garantia patrimonial previstas na lei», e o segundo que as medidas a aplicar em concreto devem ser «as necessárias e adequadas às exigências cautelares que o caso requer e proporcionais à gravidade do crime e as sanções que previsivelmente venham a ser aplicadas». Nessa senda, o n.° 2 do artigo 193.°, prevê, ainda, uma preferência, quando pertinente, por medidas de coacção não privativas da liberdade, em linha com o artigo 28.° da Constituição da República Portuguesa. No que concerne às exigências cautelares relevantes, o artigo 204.°, n.° 1, do Código de Processo Penal, dispõe que «nenhuma de coacção, à excepção da prevista no artigo 196. °, pode ser aplicada se em concreto se não verificar, no momento da aplicação da medida: a) perigo de fuga; b) perigo de perturbação do decurso do inquérito ou da instrução do processo e, nomeadamente, perigo para a aquisição, conservação ou veracidade da prova; ou c) perigo, em razão da natureza e das circunstâncias do crime ou da personalidade do arguido, de que este continue a actividade criminosa ou perturbe gravemente a ordem e tranquilidade públicas». O arguido não tem antecedentes criminais. A violência física e gravidade inerente às acções do arguido para com a vítima são relevantes, sobretudo uma vez que se tem por fortemente indiciado que o arguido apertou o pescoço da vítima, e relata ter dificuldades de controlo emocional e um contexto de relação tóxica com a vítima, nomeadamente discussões por motivos de ciúmes e controlo recíproco dos telemóveis. Se a vítima pretende ou não ter uma relação com o arguido, apesar dos factos aqui descritos, tal circunstância não deve ser ponderada de modo determinante pelo Tribunal, que apenas deve analisar a existência de perigos e a necessidade de medidas de coacção, não aplicar as medidas de coacção que as vítimas pretendam, sendo, aliás, consabida a dificuldade de quebra com um ciclo de violência doméstica, pautado não só por momentos de violência, como de reconciliação. O arguido apresenta, assim, uma personalidade violenta; dificuldade de refreamento de condutas violentas e emoções violentas; praticou os factos na via pública, em frente a uma esquadra da PSP, nomeadamente apertando o pescoço da vítima e insultando-a, o que revela um enorme descontrolo emocional. Tal circunstância leva a que se conclua que se regista, em concreto, dada a natureza do crime, e a personalidade do arguido, um forte perigo de continuação da actividade criminosa e, pelo modo o modo como os factos foram praticados, também um grave perigo de perturbação da ordem e tranquilidade públicas, assim como, pelo exposto e ainda tendo a vítima de ser ouvida em declarações para memória futura, um forte perigo de perturbação do decurso do inquérito, na modalidade de aquisição, conservação e veracidade da prova, e note- se que a vítima já tentou não colaborar com a investigação num primeiro momento — artigo 204.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Código de Processo Penal. Nos termos do artigo 200.°, n.° 1, alíneas a) e d), do Código de Processo Penal, «Se houver fortes indícios de prática de crime doloso punível com pena de prisão de máximo superior a 3 anos, o juiz pode impor ao arguido, cumulativa ou separadamente, as obrigações de: a) Não permanecer, ou não permanecer sem autorização, na área de uma determinada povoação, freguesia ou concelho ou na residência onde o crime tenha sido cometido ou onde habitem os ofendidos, seus familiares ou outras pessoas sobre as quais possam ser cometidos novos crimes; (...) d) Não contactar, por qualquer meio, com determinadas pessoas ou não frequentar certos lugares ou certos meios». A par, dita o artigo 31.°, n.° 1, alíneas c), da Lei n.° 112/2009, de 16-09, que «após a constituição de arguido pelo crime de violência doméstica, o juiz pondera, no prazo máximo de 48 horas, a aplicação, com respeito pelos pressupostos gerais e específicos de aplicação das medidas de coação previstas no Código de Processo Penal, de medida ou medidas de entre as seguintes: (...)d) Não contactar com a vítima, com determinadas pessoas ou frequentar certos lugares ou certos meios, bem como não contactar, aproximar-se ou visitar animais de companhia da vítima ou da família, complementando o número 3 que «as medidas previstas neste artigo são sempre cumuláveis com qualquer outra medida de coação prevista no Código de Processo Penal». Nos termos do artigo 35.°, n.° 1, do mesmo diploma, «o tribunal (...) sempre que tal se mostre imprescindível para a proteção da vítima, determinar que o cumprimento daquelas medidas seja fiscalizado por meios técnicos de controlo à distância», e ao abrigo do artigo 36.° «a utilização dos meios técnicos de controlo à distância depende do consentimento do arguido ou do agente e, nos casos em que a sua utilização abranja a participação da vítima, depende igualmente do consentimento desta», complementando o número 7 que «não se aplica o disposto nos números anteriores sempre que o juiz, de forma fundamentada, determine que a utilização de meios técnicos de controlo à distância é imprescindível para a proteção dos direitos da vítima». O crime de que o arguido está fortemente indiciado admite a aplicação todas as medidas de coacção, mesmos as mais gravosas. Fazendo-se um juízo de prognose com a pena previsivelmente aplicável em sede de julgamento é plausível que o arguido venha a ser condenado em pena de prisão suspensa na sua execução. Não pode o Tribunal ponderar medidas de proibições de contactos e de aproximação sem vigilância electrónica, pois a imprevisibilidade da conduta do arguido não permite esse juízo de confiança, sendo imperativo que as autoridades sejam alertadas de imediato se o mesmo voltar a tentar contactar e agredir a vítima, mesmo que o arguido nisso não consinta, por tal ser essencial à protecção da vítima, dispensando-se desde já o consentimento do arguido (artigo 35.° da Lei n.° 112/2009, de 16-09). Por isso, convocados os princípios da legalidade, tipicidade, adequação e proporcionalidade que subjazem à aplicação das medidas de coacção, vislumbra-se que ainda é possível ponderar a aplicação de uma medida de coacção que não seja privativa da liberdade, nomeadamente devendo o arguido ficar proibido de comunicar com a ofendida, assim como de frequentar e se deslocar à habitação da mesma, ou outros lugares onde saiba que esta se encontra. APRECIAÇÃO DO RECURSO III.1. No presente recurso, o recorrente contesta a indiciação feita pelo Tribunal a a quo, relativamente ao indiciado estrangulamento e à personalidade violenta do arguido, concluindo que a factualidade efetivamente ocorrida não apresenta a gravidade material pressuposta pela decisão recorrida. Apreciada a decisão recorrida, designadamente não se constata qualquer erro na apreciação da prova indiciária, uma vez que a mesma está elaborada de forma equilibrada, lógica e fundamentada. O Tribunal a quo, procedeu à apreciação da prova indiciária segundo as regras da experiência e em respeito ao princípio da livre convicção do julgador, pelo que a mera valoração da prova feita pelo recorrente em sentido diverso do que lhe foi atribuído pelo julgador não constitui, só por si, fundamento para se concluir pela sua errada apreciação. No caso em apreço, a prova produzida consente as ilações retiradas pelo Tribunal a quo e as regras da experiência não a contradizem. Neste plano, é fundamental atender à especial natureza do crime imputado e a sua envolvência. Com efeito, a violência no namoro revela um padrão caracterizado por um quadro psicológico complexo nas vítimas, em que coexistem processos de normalização da violência, de desculpabilização do agressor e, em alguns casos, de assunção de culpa pela ocorrência dos atos violentos. Estes fenómenos psicológicos constituem barreiras significativas ao reconhecimento da situação de vitimação e à procura de ajuda, perpetuando ciclos de violência com gravidade crescente. Este quadro torna premente a atuação das entidades públicas desde os primeiros fenómenos de violência, como forma efetiva de contrariar esse agravamento. Neste plano, o Estudo Nacional sobre Violência no Namoro de 2026 revelou que as próprias vítimas têm uma noção distorcida do que são atos de violência no contexto do namoro, de tal modo que 68,2% dos jovens participantes não consideram violência no namoro, pelo menos, um dos 15 comportamentos referidos no inquérito, sendo o controlo, com 53,4%, o comportamento mais legitimado. Por outro lado, as vítimas em contexto de namoro tendem a demonstrar uma atitude de normalização e justificação da violência, bem como dificuldade em reconhecer situações violentas nas suas próprias relações. Esta dissonância cognitiva entre o conhecimento geral sobre violência no namoro e as experiências pessoais, potencia a repetição e perpetuação de comportamentos violentos, os quais, em regra, tendem a aumentar no grau e consequências para as vítimas. Acresce que as vítimas frequentemente assumem uma postura de alguma responsabilização pelo evento ocorrido, criando na vítima uma convicção que poderiam ter prevenido a violência modificando o seu próprio comportamento. Se analisarmos os elementos constantes dos presentes autos, constata-se estes traços em toda a conduta da vítima e do próprio agressor, sendo manifesto em ambos uma evidente desvalorização da gravidade do evento ocorrido, chegando a própria vítima a aceitar acompanhamento psicológico juntamente com o arguido, quando a mesma é vítima e não agressora. Tendo em atenção todo este contexto, compreende-se perfeitamente a motivação do Tribunal a quo, assente no teor do auto de notícia e, por consequência, no relatado pelos agentes policiais, com a qual se concorda integralmente. As declarações da vítima e do arguido não podem merecer a mesma credibilidade, uma vez que as mesmas pelas condicionantes já supra expostas, são parciais, visando a desvalorização do evento e a desculpabilização do arguido. É manifesto a prova indiciária constante dos autos, permite fundamenta a convicção do Tribunal a quo nos termos que constam da decisão recorrida e o evento assume gravidade assinalável que indicia uma gravidade que tem de ser combatida imediatamente, sendo que o descrito pelos agentes policiais deve ter um peso probatório diferenciado, tanto mais que a vítima, desde o primeiro momento, demonstra uma atitude de desvalorização e até de co-responsabilização pelo sucedido que contamina a credibilidade do seu depoimento. Quanto à personalidade violenta do arguido, a mesma é manifesta em face do carácter absolutamente fútil que esteve na base do seu comportamento, elemento fortemente indiciador de estarmos perante uma personalidade controladora com especial apetência para recorrer à violência em situações de stress emocional. Aliás, esta personalidade fundamenta, a nosso ver, os cuidados colocados pelo Tribunal a quo na aferição das medidas de coação mais idóneas para a proteção da vítima. Neste plano, dir-se-á que cabe ao Tribunal aferir objetivamente quais as medidas que são as mais adequadas para proteger a vítima e evitar uma eventual repetição de condutas violentas, não relevando para esta análise a postura da própria vítima. Há muito que o legislador entendeu que o combate a este tipo de crime não pode estar dependente da vontade da vítima. A indiciação feita pelo Tribunal a quo assentando no teor do auto de notícia e na descrição feita pelos agentes policiais do por si constatado, não merece qualquer censura. Destes elementos é manifesta a indiciação da factualidade expressa na decisão recorrida e respetiva motivação. Conclui-se, pois, que o Tribunal a quo apreciou a prova indiciária de modo lógico-racional, objetivo e motivado, com respeito pelas regras da experiência comum, não competindo a este tribunal ad quem censurar a decisão recorrida com base na convicção pessoal do recorrente sobre a prova indiciada, sob pena de se postergar o princípio da livre apreciação da prova, consagrado no artigo 127.º do Código Processo Penal. Nestes termos, improcede, nesta parte, o recurso mantendo-se na íntegra a factualidade indiciada. III.2. Vem ainda o recorrente alegar que as medidas de coação aplicadas pelo Tribunal a quo são desproporcionais à gravidade dos factos indiciados e às exigências de prevenção subjacentes. Ainda que o recorrente não o refira expressamente, o mesmo coloca em causa que a factualidade indiciada configure o crime indiciariamente imputado, quer porque não considera que os factos indiciados apresentam a gravidade pressuposta nesse crime, quer porque sendo um ato isolado e não reiterado, não preenche os elementos típicos do crime em apreço. Quanto a este último aspeto, dir-se-á que não asiste qualquer razão ao recorrente. Com efeito, o crime de violência doméstica praticado no contexto de relações de namoro ao ser acrescentado ao código penal pela Lei nº 19/2013 (artigo 152.º, n.º 1, alínea b) do Código Penal), visou acautelar uma crescente realidade de violência nas relações de namoro. Sendo este um crime, cujo bem jurídico protegido é ser plural, complexo, abrangendo a integridade corporal, saúde física e psíquica e a dignidade da pessoa humana, em contexto de relação conjugal ou análoga ou em contexto de namoro e, atualmente, mesmo após cessar essa relação; Neste crime se é certo que o preenchimento do tipo legal não se basta com qualquer ofensa à saúde física, psíquica e emocional ou moral da vítima, exigindo que a mesma coloque em causa a dignidade da pessoa humana, conduzindo à degradação pelos maus tratos, a verdade é que o preenchimento dos seus elementos típicos pode ocorrer em virtude de um só ato, desde que o mesmo encerre em si mesmo aquele desvalor pressuposto na incriminação. Ora, entendemos que no caso em apreço, a conduta do arguido, num contexto de namoro, é de tal modo grave que preenche os elementos típicos do crime indiciado. Com efeito, o arguido agrediu a vítima física e verbalmente num espaço público, motivado por sentimentos fúteis, demonstrando uma personalidade impulsiva e agressiva, com traços de dominância e de submissão do outro. A imagem global dos factos reconduz-nos àquele quadro de violência pressuposta no crime supra citado, justificando a especial tutela e punição nele pressuposta. Nestes termos, o crime indiciado é de tal modo grave que exige que o tribunal aplique ao arguido medidas de coação que visem, desde logo, a proteção da vítima, independentemente da vontade desta última. Nesta matéria o Tribunal a quo fundamentou a aplicação das medidas de coação com o forte perigo de continuação da atividade criminosa e pelo grave perigo de perturbação da ordem e tranquilidade públicas. Em primeiro lugar, é necessário ter presente que a avaliação das circunstâncias relevantes para a sua fixação, assenta sempre num juízo de probabilidade de verificação de uma situação futura. Todavia, este juízo nunca pode ser feito em termos abstratos, antes terá de assentar em factos concretos, existentes nos autos à data da respetiva ponderação. O juízo de probabilidade subjacente à aplicação de uma medida de coação tem de ancorar-se sempre em factos indiciários concretos que podem ser tomados em consideração no momento processual em que tal decisão é tomada. Nesta matéria, há que ter em atenção que os factos indiciados encerram, em si mesmo, reflexos da personalidade do arguido, do seu modo de atuação, o que permite ao tribunal efetuar um juízo de antecipação de comportamentos futuros por forma a poder adequar a medida de coação a aplicar à probabilidade de ocorrência dos perigos elencados no artigo 204.º do Código de Processo Penal. A existência de indícios de um perigo concreto, impõe que o julgador analise os concretos factos indiciados e deles possa retirar uma probabilidade séria de ocorrência futura dos mencionados perigos, num juízo racional e lógico, assente nas regras de experiência aplicáveis a situações similares. Sendo o perigo um conceito assente num juízo de probabilidade, de risco de ocorrência de um evento futuro, terá o julgador de analisar os concretos factos já ocorridos e deles retirar um perfil de atuação futura do arguido que lhe permita concluir como uma probabilidade séria que o mesmo possa vir a atuar no futuro de determinada forma se não lhe for aplicada determinada medida de coação. Ao julgador exige-se que avalie esse risco de ocorrência no futuro de factos danosos, e onere o arguido com uma medida de coação que elimine ou limite tal possibilidade. Quanto ao perigo de continuação criminosa, deve ter-se sempre em conta que os factos imputados são sempre a imagem de um momento histórico passado, sendo, portanto, necessário, compreender em que medida os mesmos podem relevar para o futuro, isto é, de que modo poderemos concluir que a prova dos mesmos implica, com grande probabilidade, a ocorrência de um evento futuro suscetível de colocar em causa as exigências cautelares pré-existentes. Conforme refere o Acórdão da relação de Lisboa de 3.4.2025 (ECLI:PT:TRL:2025:2261.24.0PSLSB.A.L1.9.BA), “O perigo de continuação da atividade criminosa não se analisa apenas em relação à vítima nos presentes autos, mas em relação a outras vitimas que em situação idêntica tenha um confronto com o arguido em tudo idêntico ao dos presentes autos.” Por outro lado, seguindo o entendimento de Maia Costa, “O perigo de continuação criminosa deverá referir-se à prática de crimes de natureza idêntica ao imputado no processo. Para respeitar o princípio da presunção da inocência, a medida de coação deverá fundar-se num juízo muito rigoroso e preciso de plausibilidade de reiteração criminosa, apoiado nas circunstâncias do caso e na personalidade revelada pelo arguido “ No caso em apreço, a gravidade das condutas do arguido exponencia a probabilidade de ocorrências de um comportamento futuro danoso, pelo que não podem deixar de ser atendidas na ponderação da existência em concreto de tais perigos. Com efeito, as mesmas refletem uma personalidade absolutamente desconforme com o Direito, demonstrando uma total insensibilidade pelo sofrimento de outrem, sendo um espelho de uma violência gratuita e exacerbada, que nos leva a crer estarmos perante uma pessoa com uma personalidade impulsiva, totalmente indiferente às consequências das suas condutas violentas. Perante uma personalidade com estes traços tão marcantes, existe um sério risco de o mesmo continuar com os seus comportamentos, uma vez que não formulou sobre os mesmos qualquer juízo negativo, sendo que a dificuldade de se afastar da ofendida, potencia o perigo de, no futuro, exercer sobre ela o mesmo tipo de violência. Por outro lado, perante uma tal personalidade é irrelevante a sua situação profissional. Este mesmo enquadramento não o inibiu de atuar como atuou, o que leva este Tribunal a acreditar que existe uma séria probabilidade de o mesmo vir no futuro a reincidir no seu comportamento delituoso. O crime indiciado é grave, sendo que os factos indiciados têm como pano de fundo uma relação amorosa entre o arguido e a ofendida, pautado por sentimentos de ciúme exacerbado, levando-o a ter comportamentos violentos contra a mesma, sintoma de uma personalidade com reduzida capacidade de autocontrole, conforme salientado na decisão recorrida. Este é um padrão de comportamento muito recorrente nos crimes de violência doméstica, onde existe sempre um elevado risco de tais comportamentos persistirem e mesmo escalarem para situações ainda mais graves, principalmente nos casos, como os presentes, em que o agressor demonstra uma personalidade violenta e desculpabilizante dos seus comportamentos. Quanto ao perigo de perturbação grave da ordem e tranquilidade públicas, apenas releva aquela que resultar de um juízo de prognose sobre a futura conduta do arguido. Esta necessidade cautelar não se pode confundir com a necessidade de eliminar o denominado “alarme social” provocado pelo crime, ou para “sossegar a população”, porquanto tais elementos extravasam o enquadramento constitucional que justifica o presente fundamento para aplicação de uma medida de coação, na medida em que apelam para uma ideia de intimidação difusa que não tem suporte constitucional. Por outro lado, este fundamento não pode prescindir da sua ligação ao arguido e seus futuros comportamentos. É nesta ligação que este fundamento transcende a figura do “alarme social”, e se constrói na avaliação do comportamento do arguido e seu reflexo na ordem e tranquilidade públicas. Se a ordem publica se pode reconduzir ao “conjunto das condições externas necessárias ao regular funcionamento das instituições e ao pleno exercício dos direitos individuais” (in Parecer do Conselho Consultivo da PGR 9/1996 de 25.03.1999), a tranquilidade pública, partindo de um elemento subjetivo reconduzido ao sentimento das pessoas de sossego, de segurança, apenas releva para estes efeitos, na medida em que se configura como expressão externa que contende com a própria ordem pública. Não estamos a falar de uma perturbação de um grupo ou estrato social, mas da perturbação de uma comunidade historicamente situada, sem prejuízo de a mesma poder confinar-se, por razões da própria natureza do crime, a uma área geográfica ou a uma faixa etária mais ou menos definida (por exemplo, as situações de violência doméstica, estatisticamente afetam mais o género feminino, pelo que este universo pode ser o bastante para avaliar a relevância da conduta de um determinado arguido a quem são imputados factos que consubstanciam o crime de violência doméstica, na avaliação da perturbação da ordem e tranquilidade públicas). Todavia, não basta qualquer perturbação, antes se exigindo que a mesma seja grave. Tal gravidade pode resultar quer da intensidade dos factos praticados, quer do universo atingido e potencialmente alvo de um comportamento do arguido de idêntica natureza, caso não lhe seja aplicada uma medida de coação, quer dos bens jurídicos ameaçados, quer das características das vítimas e da sua (in)capacidade de evitarem os danos resultantes da atuação do arguido. Aqui chegados, no caso em concreto, analisando os perigos que fundamentaram a aplicação das supra referidas medidas de coação (perigo de continuação da atividade criminosa, forte e grave perturbação da ordem e tranquilidade públicas), entendemos que os mesmos se verificam no caso em apreço, justificando a decisão recorrida no que diz respeito á tipologia de medidas escolhidas. No caso em apreço, as condutas praticadas pelo ora recorrente refletem, para todos, uma personalidade totalmente desconforme com o Direito, de uma impulsividade que conduz a atos de violência descontrolada, com traços acentuados de submissão do outro. E neste caso, o sentimento de insegurança deve atender às especiais exigências de prevenção sentidas em face do aumento destes atos de violência em contexto de namoro, que muitas vezes culminam em situações trágicas. Estes factos geram forte perturbação da ordem e tranquilidade públicas, sendo factos graves, causando na comunidade um sentimento de repulsa e insegurança que urge acautelar. Nestes termos, entendemos que se encontram verificadas as necessidades cautelares enunciadas na decisão recorrida, estando as mesmas devidamente fundamentadas. Estando preenchidos os referidos perigos, apenas resta discutir da adequação e proporcionalidade das medidas de coação aplicadas. Atenta a relação próxima entre agressor e vítima e o risco natural de repetição de tais comportamentos, é manifesto que a medida de coação de proibição de contactar, por qualquer meio, e ainda que por interposta pessoa, com a vítima BB é a mais adequada e proporcional. Só esta medida permite acautelar os perigos supra enunciados na justa proporção da gravidade dos factos indiciados, porquanto é a única que não privando o arguido da sua liberdade, restringe a sua movimentação de modo a proteger a vítima. Aqui chegados, urge discutir se se justifica a proibição de se aproximar da vítima, de permanecer e de se aproximar da residência, do seu local de trabalho enquanto a mesma lá se encontrar, ou de qualquer lugar onde saiba que a vítima se encontra, à distância mínima de 500 (quinhentos) metros. Quanto às proibições, as mesmas são absolutamente necessárias para garantir a efetiva proteção da vítima e garantir que o arguido não estabelece com a mesma qualquer contacto físico. Sem esta proibição, a proteção da vítima estava comprometida, tanto mais que o arguido trabalha na mesma empresa que a vítima. Na aferição da adequação e proporcionalidade destas medidas de coação, a situação profissional do arguido não constitui razão para a sua não aplicação. Desde logo, porque a primazia tem de ser dada sempre à proteção da vítima, mesmo sacrificando a mobilidade e a profissão do arguido. Perante estes dois direitos, o legislador deu uma clara prevalência à proteção da vítima, como decorrência da prevalência do valor da dignidade humana da vítima em face ao direito ao trabalho do agressor. Com efeito, a necessidade destas medidas de coação serem fiscalizadas por meios técnicos de controlo à distância, não só são uma imposição legal (vide artigo 35.º da Lei 112/2009, de 16.9), como, na prática, são a única forma de garantir o efetivo cumprimento por parte do arguido de tais proibições, tanto mais que a vítima demonstra vontade de reatar os contactos, desvalorizando o sucedido. A fundamentação para tal aplicação decorre assim das próprias circunstâncias do caso em concreto, sendo a única forma de tornar efetiva a proibição decretada. Esta prevalência não obsta a que na concreta aplicação das referidas medidas de coação o julgador não tenha de ponderar a justa medida das mesmas, por forma a que haja, sempre que possível, a menor restrição dos direitos do arguido. No caso em apreço, esta ponderação da justa medida das medidas de coação deve levar o julgador a ponderar a distância mínima aceitável de tais proibições. Se é certo que o Tribunal a quo fixou em 500 metros tal distância, entendemos que a mesma no caso em apreço pode ser desproporcional. Com efeito, para assegurar que arguido e vítima não estabeleçam qualquer contacto físico não é necessária a distância de 500 metros. Uma distância de 200 metros já assegura esse distanciamos e espaço de segurança. Por outro lado, uma distância de 200 metros poderá permitir que o arguido possa desempenhar a sua profissão, mesmo sujeito a tais medidas de coação. Se 500 metros criava um raio de proteção que podia abranger toda a área de um aeroporto, já 200 metros pode assegurar que o arguido e a vítima estejam em locais distintos de um aeroporto, a uma distância de segurança, sem possibilidade de qualquer contacto físico ou mesmo visual, permitindo a ambos o exercício da sua profissão. Acresce que tão ou mais importante que a fixação de tal distância é que ambos não possam efetuar viagens no mesmo avião ou outro meio de transporte, ainda que no estrangeiro, aonde os meios de fiscalização eletrónica perderão a sua eficácia. Nestes termos, mantendo todas as medidas de coação aplicadas pelo Tribunal a quo, limita-se a distância a 200 (duzentos) metros, procedendo, nesta parte o recurso. DECISÃO Em face do exposto, acordam os Juízes da 5ª Secção - Criminal - deste Tribunal da Relação: 1. Julgar parcialmente procedente o recurso interposto e, em consequência, determina-se a sujeição do arguido AA às seguintes medidas de coação, ao abrigo do previsto nos artigos 191.° a 195.°, 196.°, 200.°, n.° 1, alíneas a) e d), e 204.°, n.° 1, alíneas b) e c) do Código de Processo Penal, e 31.°, n.° 1, alíneas c), e 35.° da Lei n.° 112/2009, de 16-09, além do TIR : Proibição de contactar, por qualquer meio, e ainda que por interposta pessoa, com a vítima BB; Proibição de se aproximar da vítima BB à distância mínima de 200 (duzentos) metros; 3) Proibição de permanecer e de se aproximar da residência, do seu local de trabalho enquanto a mesma lá se encontrar, ou de qualquer lugar onde saiba que a vítima se encontra, à distância mínima de 200 (duzentos) metros; As medidas de coacção supra enunciadas serão monitorizadas por meios técnicos de controlo à distância. Sem custas [artigos 513.º, n.o 1, a contrário do Código Processo Penal]. Sumário: I – No crime de violência doméstica, em contexto de namoro, se é certo que o preenchimento do tipo legal não se basta com qualquer ofensa à saúde física, psíquica e emocional ou moral da vítima, exigindo que a mesma coloque em causa a dignidade da pessoa humana, conduzindo à degradação pelos maus tratos, a verdade é que o preenchimento dos seus elementos típicos pode ocorrer em virtude de um só ato, desde que o mesmo encerre em si mesmo aquele desvalor pressuposto na incriminação. Lisboa, 22.09.2026 (Acórdão elaborado e integralmente revisto pelo relator – artigo 94.º, n.º 2, do CPP -, com assinaturas eletrónicas apostas na 1.ª página, nos termos do art.º 19.º da Portaria n.º 280/2013, de 26-08, revista pela Portaria n.º 267/2018, de 20/09) João Ferreira (Juiz Desembargador Relator) João Grilo Amaral (Juiz Desembargador Adjunto) Filipe Câmara (Juiz Desembargador Adjunto) 1. Cfr. https://www.cig.gov.pt/wp-content/uploads/2026/02/artthemis_2026_compressed.pdf 2. Cfr. Caridade, S., Machado, C., & Vaz, A. R. (2019). Violência no namoro: prevalência e fatores associados. Análise Psicológica, 30(1-2), 123-136. Disponível em: https://scielo.pt/pdf/aps/v30n1-2/v30n1-2a12.pdf scribd 3. Cfr. Costa, Maia (2022). “Código de Processo Penal Comentado”, 4.ª edição, Almedina, pág. 826.