011/16 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Cristina Mota Marques da Silva
Processo: 011/16
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P20148
Nr Documento: SA220160302011
Juízes: Casimiro GonçalvesDulce Neto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/34ca6787c214c63480257f6c003f9195CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2016:011.16.91
Sumário
O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: - Relatório - 1 – A Fazenda Pública vem, ao abrigo do artigo 150.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), interpor para este Supremo Tribunal recurso de revista excecional do acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 15 de Outubro de 2015, que negou provimento ao recurso por si interposto da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que julgou procedente a reclamação judicial interposta por A…………….., S.A., com os sinais dos autos, do acto do órgão de execução fiscal que lhe indeferiu o pedido de suspensão da execução fiscal por falta de idoneidade da garantia prestada na modalidade de fiança, concluindo a sua alegação de recurso nos seguintes termos: 3. A questão controvertida nos presentes autos consiste na legalidade da adoção pela AT do critério contido no art. 15.º, 3 do CIS para avaliação da idoneidade concreta do fiador. 4. A referida questão preenche claramente os requisitos do recurso de revista excecional previstos no art. 150, 1 do CPTA. 5. Efetivamente, firmado o entendimento jurisprudencial de que a fiança se encontra incluída no elenco das garantias previstas no art. 199.º, n.º 1 do CPPT, a AT viu-se confrontada, com inúmeras apresentações de garantia através de fiança. 6. No intuito de assegurar a uniformidade interna dos critérios de avaliação da idoneidade concreta do fiador, foi adotada uma metodologia que prevê a aplicação do art. 15.º, 3 do CIS. 7. O caso sub judice decorre da aplicação da citada metodologia, sendo previsível que outros e diversos casos, de igual teor, sejam sujeitos à apreciação dos tribunais. 8. Em consequência, o presente caso é um caso-tipo, susceptível de reprodução em novos e futuros casos, pelo que a utilidade do presente recurso excede em muito a da situação concreta presente no recurso. 9. Acresce que o método e as regras que deverão presidir à avaliação concreta da idoneidade do fiador mantêm-se ainda obscuras e sem concretização, o que permite diversas e contraditórias respostas dos tribunais inferiores. 10. Em consequência, a intervenção desse Venerando Tribunal mostra-se absolutamente necessária para um melhor aplicação do direito, pois permitirá estabelecer as necessárias orientações quanto à matéria em apreço. 11. Inexiste qualquer critério legal que determine como proceder à avaliação da idoneidade concreta do fiador. 12. Em princípio, todos os critérios são legais e admissíveis desde que permitam afetuar uma aferição justa do valor real do património do fiador. 13. A Autoridade Tributária entendeu que existia uma norma num código fiscal que permitia calcular, de forma segura e objectiva, o valor desse património e que essa norma era o art. 15.º do CIS. 14. Este artigo determina como se afere o valor de participações sociais, estipulando regras específicas consoante o tipo de sociedade avalianda. 15. No que expressamente respeita às sociedades por ações, o art. 15º, 3 do CIS prevê que valor das ações é o da sua cotação à data da transmissão e, não o havendo, a última mais próxima nos seis meses anteriores. 16. Ou seja, o legislador, ao apelar à cotação oficial, optou claramente pelo critério do valor de mercado, do valor pelo qual as ações teriam sido alienadas no dia da transmissão. 17. No que toca às ações não cotadas, o art.º 15, 3, última parte estabelece uma fórmula de cálculo do valor das ações que procura também estabelecer o valor real que se obteria com a sua venda. 18. O valor do total das ações da sociedade oferece a necessária informação sobre a sua capacidade para pagar a dívida e, em especial, sobre a valia do seu património. 19. Esse facto é indubitável no que toca às sociedades cotadas em bolsa, cujo valor corresponde ao da capitalização bolsista. 20. E é igualmente seguro, mutatis mutandis, quanto às sociedades não cotadas. 21. Na verdade, a fórmula do art. 15.º, 3 última parte permite calcular o valor do capital próprio/património líquido, embora limitado ao valor unitário por ação. 22. Enfim, no intuito de efetuar mais correta apreciação do valor real do fiador, AT introduziu alguns ajustamentos à fórmula do art. 15.º, 3, última parte, no intuito de obter uma mais exata imagem da efetiva valia da garante. 23. Assim sendo e ao contrário do que se refere no acórdão em recurso, o critério adotado pela AT é um critério justo, objectivo e que garante a necessária uniformidade e igual tratamento dos contribuintes. 24. Ao decidir em sentido contrário, o aresto em recurso fez, portanto, indevida interpretação e aplicação do art. 627.º do Código Civil, do art. 199.º, n.º 1 do CPPT e do art. 15.º do CIS. Termos em que deve ser concedido provimento ao recurso, revogando-se o acórdão recorrido na parte em que julgou procedente a reclamação deduzida pela recorrida contra o despacho de indeferimento da garantia. 2 – Não foram apresentadas contra-alegações. 3 - O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal emitiu o parecer de fls. 469/471 dos autos, concluindo que não deve ser admitido o recurso, porquanto: «(…) Parece que a questão que a recorrente pretende ver reapreciada não tem uma relevância jurídica ou social, que se revista de importância fundamental, pois que como já decidiu o STA (acórdão de 25 de Setembro de 2013, proferido no recurso n.º 01013/13, disponível do sítio da Internet www.dgsi.pt) os pressupostos da idoneidade concreta da fiança não se aferem nos termos das leis tributárias, mas sim nos termos da norma do artigo 633.º/1 do CC, nos termos da qual a idoneidade do fiador depende da sua capacidade para se obrigar e da existência de bens suficientes no seu património (líquido e ilíquido), o que, no caso em análise, implica uma análise casuística dos elementos contabilísticos e outros relativos à sociedade garante, como bem demonstra o acórdão recorrido, sendo certo que a 31 de Dezembro de 2013 a sociedade garante apresentava activos de €107.732.400, capital próprio de €24.266.993 e passivo de €77.465.407 e a dívida a garantir orça em €20.272,83. Por outro lado, é manifesto que a decisão recorrida não está inquinada por erro grosseiro, sendo, pelo contrário, absolutamente, plausível, seguindo, aliás, nomeadamente, jurisprudência do TCA sobre a questão controvertida. Não são, concretamente, invocadas divisões ao nível doutrinário e jurisprudencial susceptíveis de gerar incerteza e instabilidade na resolução da questão. Assim sendo, salvo melhor opinião, parece não se verificar uma clara necessidade da admissão da revista. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir da admissibilidade do recurso. - Fundamentação - 4 – Apreciando. 5.1 Da admissibilidade do recurso O presente recurso foi interposto e admitido como recurso excepcional de revista nos termos do artigo 150.º do CPTA (cfr. requerimento de interposição de recurso e despacho, respectivamente, a fls. 446 e 463 dos autos), havendo, agora, que proceder à apreciação preliminar sumária da verificação in casu dos respectivos pressupostos da sua admissibilidade, ex vi do n.º 5 do artigo 150.º do CPTA. Dispõe o artigo 150.º do CPTA, sob a epígrafe “Recurso de Revista”: 1 – Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. 2 – A revista só pode ter como fundamento a violação de lei substantiva ou processual. 3 – Aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, o tribunal de revista aplica definitivamente o regime jurídico que julgue mais adequado. 4 – O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. 5 – A decisão quanto à questão de saber se, no caso concreto, se preenchem os pressupostos do n.º 1 compete ao Supremo Tribunal Administrativo, devendo ser objecto de apreciação preliminar sumária, a cargo de uma formação constituída por três juízes de entre os mais antigos da secção de contencioso administrativo. Decorre expressa e inequivocamente do n.º 1 do transcrito artigo a excepcionalidade do recurso de revista em apreço, sendo a sua admissibilidade condicionada não por critérios quantitativos mas por um critério qualitativo – o de que em causa esteja a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito – devendo este recurso funcionar como uma válvula de segurança do sistema e não como uma instância generalizada de recurso. E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de admissibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Administrativo - cfr., por todos, o recente Acórdão deste STA de 2 de abril de 2014, rec. n.º 1853/13 -, que «(…) o preenchimento do conceito indeterminado de relevância jurídica fundamental verificar-se-á, designadamente, quando a questão a apreciar seja de elevada complexidade ou, pelo menos, de complexidade jurídica superior ao comum, seja por força da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de um enquadramento normativo especialmente intricado ou da necessidade de concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, ou quando o tratamento da matéria tem suscitado dúvidas sérias quer ao nível da jurisprudência quer ao nível da doutrina. Já relevância social fundamental verificar-se-á quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode constituir uma orientação para a apreciação de outros casos, ou quando esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. Por outro lado, a clara necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do direito há-de resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros e consequente necessidade de garantir a uniformização do direito em matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória - nomeadamente por se verificar a divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais e se ter gerado incerteza e instabilidade na sua resolução a impor a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa e tributária como condição para dissipar dúvidas – ou por as instâncias terem tratado a matéria de forma ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, sendo objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema.». No caso dos autos, a recorrente elege como questão controvertida a da legalidade da adoção pela AT do critério contido no art. 15.º, 3 do CIS para avaliação da idoneidade concreta do fiador alegando que a referida questão preenche claramente os requisitos do recurso de revista excecional previstos no art. 150, 1 do CPTA porquanto o caso sub judice decorre da aplicação da citada metodologia, sendo previsível que outros e diversos casos, de igual teor, sejam sujeitos à apreciação dos tribunais, tratando-se de um caso-tipo, susceptível de reprodução em novos e futuros casos, pelo que a utilidade do presente recurso excede em muito a da situação concreta presente no recurso, acrescendo que o método e as regras que deverão presidir à avaliação concreta da idoneidade do fiador mantêm-se ainda obscuras e sem concretização, o que permite diversas e contraditórias respostas dos tribunais inferiores, pelo que a intervenção desse Venerando Tribunal mostra-se absolutamente necessária para um melhor aplicação do direito, pois permitirá estabelecer as necessárias orientações quanto à matéria em apreço. Ou seja, a recorrente invoca como fundamento para a admissão da revista a sua “clara necessidade para melhor aplicação do direito”. Como se disse já, a admissão da revista com este fundamento há-de resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros e consequente necessidade de garantir a uniformização do direito em matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória - nomeadamente por se verificar a divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais e se ter gerado incerteza e instabilidade na sua resolução a impor a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa e tributária como condição para dissipar dúvidas – ou por as instâncias terem tratado a matéria de forma ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, sendo objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema.». No caso dos autos, embora se admita - como alegado -, a possibilidade de a decisão recorrida se configurar um caso-tipo, susceptível de repetição num número indeterminado de casos futuros, não se vê como necessária a intervenção deste STA para garantir a uniformização do direito, porquanto a questão da determinação da idoneidade do fiador não tem sido tratada pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória – antes o tem de forma consistente, amplamente fundamentada e em sentido uniforme - designadamente na jurisprudência do TCA Norte, confirmando decisões de 1.ª instância -, ou ostensivamente errada e juridicamente insustentável. A decisão recorrida, aliás, acolhe a orientação que o TCA-Norte vem firmando nesta matéria, remetendo na sua fundamentação para vários outros acórdãos daquele Tribunal e aderindo à argumentação jurídica aduzida no aresto n.º 1195/11.4BEPRT que transcreve. E também este STA, nas duas ocasiões em que, até à data, foi chamado a pronunciar-se sobre a questão da aplicação dos critérios previstos no n.º 2 do artigo 15.º do Código do Imposto do Selo para efeitos de avaliação de garantias oferecidas para suspender a execução de pronunciou em sentido concordante com o que vem sendo assumido pela linha jurisprudencial que o acórdão recorrido reflecte – cfr. os Acórdãos do STA de 2 de Dezembro de 2015, rec. n.º 1458/15 (penhor de acções) e de 24 de Fevereiro de 2016, rec. n.º 82/16 (fiança). A isto acresce que, como bem diz o Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto junto deste STA, a questão que a recorrente pretende ver reapreciada não tem uma relevância jurídica ou social, que se revista de importância fundamental, pois que como já decidiu o STA (acórdão de 25 de Setembro de 2013, proferido no recurso n.º 01013/13, disponível do sítio da Internet www.dgsi.pt) os pressupostos da idoneidade concreta da fiança não se aferem nos termos das leis tributárias, mas sim nos termos da norma do artigo 633.º/1 do CC, nos termos da qual a idoneidade do fiador depende da sua capacidade para se obrigar e da existência de bens suficientes no seu património (líquido e ilíquido), o que, no caso em análise, implica uma análise casuística dos elementos contabilísticos e outros relativos à sociedade garante, como bem demonstra o acórdão recorrido (…). Pelo exposto se conclui que, contrariamente ao alegado, não se justifica a admissão da presente revista. - Decisão - 5 - Termos em que, face ao exposto, acorda-se em não admitir o presente recurso, por se julgar não estarem preenchidos os pressupostos do recurso de revista excepcional previstos no n.º 1 do artigo 150.º do CPTA. Custas pela recorrente. Lisboa, 2 de Março de 2016. - Isabel Marques da Silva (relatora) - Dulce Neto - Casimiro Gonçalves.