041664 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes de Melo
Processo: 041664
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Ambito do recurso, Comparticipação, Burla, Falsificação de documento, Concurso de infracções, Consumpção, Ne bis in idem
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00008907
Nr Documento: SJ199104180416643
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f5c2d563033d568f802568fc003a14f9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:041664.38
Sumário
Salvo se for fundado em motivos estritamente pessoais, o recurso interposto por um dos arguidos, em caso de comparticipação, aproveita aos restantes. Ha concurso real, e não aparente entre o crime de falsificação de documentos, do artigo 228, ns. 1 e 2, e o crime de burla, do artigo 313, ambos do Codigo Penal, pois são diferentes os bens juridicos tutelados em cada um deles. Fica pois afastada a consumpção, ja que a protecção estabelecida no artigo 313, n. 1 não consome a visada pelo artigo 228, ns. 1 e 2, não violando a regra "ne bis in idem" a decisão que condenou o arguido pela pratica, em concurso real, dos dois referidos crimes.