01972/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cândido de Pinho
Processo: 01972/03
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Erro na forma de processo, Princípio pro actione, Princípio da colaboração processual
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00060835
Nr Documento: SA12004092301972
Juízes: Pais BorgesSantos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/855533e2ca82043080256f3100358864CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:01972.03.3F
Sumário
Tendo um contrato de concessão para exploração de um espaço destinado a estabelecimento comercial de bebidas sido celebrado na sequência de um acto administrativo de adjudicação inválido - e, por essa razão, anulado contenciosamente com base em vício de forma e de violação de lei - se a Câmara, em execução da decisão judicial, pratica um novo acto de adjudicação ao concorrente vitorioso no recurso contencioso, não se pode dizer ter incumprido o contrato. Se por esse facto, o autor sofreu prejuízos com a cessação da concessão eles são imputáveis à prática do referido acto ilegal. Logo, a indemnização devida só pode derivar de responsabilidade civil extracontratual emergente da prática de actos ilícitos. Tanto a acção sobre contrato administrativo (art. 71º, nº1, da LPTA), como a acção sobre responsabilidade civil extracontratual (art. 71º, nº2, da LPTA), seguem os termos do processo civil de declaração na sua forma ordinária (art. 72º, nº1, da LPTA). Significa que é a mesma a forma processual para ambas. Se o autor relata os factos e formula um pedido indemnizatório assente, em seu entender, no incumprimento de um contrato, quando, na verdade, os factos invocados apontam para uma responsabilidade extracontratual, não se pode dizer haver aí erro na forma de processo. Nesse caso, porque não havia necessidade de alterar a matéria de facto, e tendo em atenção o "princípio anti-formalismo" e "pró-actione", deveria o juiz procurar providenciar pelo regular uso da instância (arts. 265º, nº2 e 288º, nº3, do CPC), cooperar com o autor no sentido da justa composição do litígio (art. 266º, nº1, do CPC) e favorecer o seu acesso ao direito e evitando situação de denegação de justiça designadamente por excesso de formalismo (art. 268º, nº4, da CRP), notificando-o para apresentar outra petição com a alteração da nomenclatura da relação jurídica subjacente ("extracontratual", em vez de "contratual"). Ou então, deveria o julgador fazer prosseguir os autos e, com a mesma factualidade invocada e demonstrados os respectivos pressupostos, condenar o R. com base em responsabilidade civil extracontratual, face ao disposto no art. 664º do CPC.
Texto
Acordam na 1ª Subsecção da 1ª Secção do STA I- A..., casado, residente na Rua de ..., nº ..., ..., na cidade de Fafe, recorre jurisdicionalmente da sentença proferida no TAC do Porto que, por erro na forma de processo, anulou todo o processo e absolveu da instância a Ré, Câmara Municipal de Fafe, na acção contra esta ali intentada para efectivação de “responsabilidade contratual”. Nas alegações apresentadas, concluiu: «1- Com a propositura da presente acção o recorrente pretende que a recorrida seja condenada a pagar-lhe a quantia de 181.706.709$00/906.349,43€, por ter cessado o contrato de concessão antes do seu termo, e assim aferir sobre o facto que determinou o incumprimento por parte da pessoa colectiva pública recorrida; 2- Nos termos dos art ºs 9.°, nº 3, e 51.°, n.º 1, alínea g), do E.T.A.F. entende-se que é por via das acções sobre contratos administrativos que se deverá apreciar jurisdicionalmente as questões a eles atinentes, nomeadamente, a causa e a culpa na inexecução ou incumprimento de qualquer das partes por se tratar do meio processual especial para esse efeito; 3 - Não se vislumbrando a propriedade do recurso ao regime processual (supletivo) das acções não especificadas, pois tal só se torna necessário - e possível - quando não for apropriada qualquer das que vêm tipificadas; 4- O facto que determinou a anulação do referido concurso é, no entendimento do recorrente, gerador de responsabilidade por parte da entidade pública promotora do concurso e dos seus agentes, constituindo-a na obrigação de reconstituição da situação actual hipotética, ou seja, da situação que existiria se não tivesse ocorrido a ilegalidade (ou legalidade) cometida, suprimindo os seus efeitos e eliminando os seus actos consequentes; 5 - A protecção da confiança nos negócios jurídicos realizados com o Estado e pessoas colectivas públicas é uma decorrência do princípio da segurança jurídica, imanente ao principio do Estado de Direito, foi na expectativa legítima e de boa fé que o recorrente concorreu ao concurso e, quando lhe foi adjudicado, efectuou todo o investimento, organizou a sua vida pessoal e estabeleceu o contrato pelo período de doze anos com a autarquia recorrida; 6 - A recorrida no exercício das funções que lhe são cometidas não cumpriu o contrato de concessão, sendo também a frustração desta expectativa induzida ao recorrente pela recorrida, que determina a interposição da acção de condenação da recorrida no pagamento de uma indemnização; 7 - À luz do entendimento perfilhado por Vieira de Andrade, em Justiça Administrativa (Lições), pag.s 114 e 115, no âmbito dos contratos administrativos, o meio processual próprio para a resolução dos litígios relativos aos actos administrativos (destacáveis), respeitantes à formação e execução dos contratos (art. 9, n.º 3, do ETAF) é o recurso de anulação, tendo o STA assumido no Ac. de 29/01/98 (P. 42633), que os actos de rescisão de contrato administrativo são declarações negociais e não actos administrativos destacáveis para efeitos de recurso contencioso; 8 - Pelo que, a tramitação processual que melhor serve o pedido e a causa de pedir que consta da petição apresentada pelo recorrente, não poderá ser outra que não o meio processual previsto no artº 71º da LPTA; 9 - Para além de que, o M.mo Juiz "a quo" ao pronunciar-se sobre a propriedade do meio e forma processuais usados, haveria que proceder, caso entendesse haver erro na forma do processo - que é de conhecimento oficioso – à devida correcção e fazer o processo seguir a forma adequada e própria, ainda que isso possa implicar a anulação de actos praticados; 10- Pelo que, à luz do prescrito no art. 265º e 265-A do CPC, haveria de proceder, caso fosse esse o seu entendimento, às necessárias correcções e não limitar-se a proferir uma decisão formal, não se pronunciando sobre o mérito da causa; 11- Assim, a sentença recorrida violou para além de outros, os art.ºs 71.°, 72.° e 73° da LPTA, o art. 265°, 265-A e 266° do CPC, os arts. 9.°, nº 3, e 51.°, nº 1, alínea g), do E.T.A.F e artigo 9° do D.L. 48051, de 27 /XI/67, interpretado de acordo com o afio 22° da C.R.P. Termos em que deve o presente recurso ser provido e, em consequência, ser revogado a douta sentença recorrida, substituindo-se por outra que admita a acção na forma processual apresentada, ou não sendo esse o entendimento que proceda à sua correcção, pronunciando-se, por fim, sobre o mérito da causa com as legais consequências». Alegou, igualmente, a entidade recorrida, concluindo: «I- Fundamentando o Autor a acção instaurada sobre contratos e responsabilidade prevista no artigo 71º da LEPTA no incumprimento do contrato de concessão consequente a uma antecedente deliberação contenciosamente anulada, erra na forma do processo, porquanto o acto consequente, com a anulação do acto antecedente, é varrido ope legis da ordem jurídica, ficando ambos feridos, desde o início, de impotência criadora de qualquer efeito, positivo ou negativo, mesmo que deles alguém beneficie. II- Não tendo a petição sido liminarmente indeferida e não sendo aproveitáveis os actos praticados, seguindo a acção sobre contratos e responsabilidade os termos do processo civil declarativo, na sua forma ordinária, até porque a acção prevista no artigo 69º da LPTA, que segue os termos dos recursos dos actos administrativos dos órgãos da administração local, de carácter residual, terá causa de pedir diversa, o verificado erro na forma de processo, impõe a anulação de todo o processo, com a consequente absolvição da Ré da instância. Nestes termos, e nos que, muito sabiamente, por Vossas Excelências serão supridos, deve negar-se provimento ao recurso, assim se confirmando a douta decisão recorrida». Neste Supremo Tribunal, o digno magistrado do MP opinou no sentido do provimento ao recurso. Cumpre decidir. II- Os Factos Resulta dos autos a seguinte matéria de facto: 1- Por anúncio publicado no nº 46 da III Série do D.R. de 24/02/1999, a Câmara Municipal de Fafe abriu concurso público para atribuição do direito à ocupação, sob concessão, de um espaço para estabelecimento comercial de bebidas, por baixo da Arcada, na Praça 25 de Abril, em Fafe. 2- Em 5 de Maio de 1999 a Comissão de abertura das Propostas deliberou por unanimidade graduar os concorrentes pela ordem seguinte: 1º ...; 2º- A... (Autor na acção); 3º- ...; 4º- ...; e 5º- .... 3- No dia 6 de Maio de 1999, a Câmara deliberou, por unanimidade, excluir o dito ..., «em virtude de se ter apresentado em representação de uma pessoa colectiva inexistente e como tal não ser possuidor de personalidade jurídica». 4- No mesmo acto deliberou adjudicar a concessão ao concorrente graduado em 2º lugar, o ora recorrente A.... 5- Nesta sequência, o recorrente celebrou o contrato de concessão por doze anos, realizando as obras necessárias e iniciando a exploração do estabelecimento de café e quiosque. 6- Interposto recurso contencioso desta deliberação por ..., viria a obter provimento por sentença do TAC do Porto, confirmada, posteriormente, por acórdão do STA. 7- Em execução desta decisão, a Câmara deliberou em 6 de Setembro de 2001 adjudicar a concessão do espaço ao concorrente .... 8- O recorrente entregou a chave do estabelecimento à Câmara no dia 15/10/2001. 9- No dia 6 de Fevereiro de 2002 A... moveu acção no TAC do Porto para efectivação de responsabilidade contratual, na forma ordinária, em consequência do não cumprimento do contrato de concessão por parte da Ré. O Direito O thema decidendum no presente recurso consiste, unicamente, em saber se a acção utilizada corresponde à forma de processo adequada ou se, pelo contrário, outro deveria ter sido o meio processual a seguir. Entendendo ter havido incumprimento contratual por parte da demandada (Câmara Municipal), o recorrente formulou o correspondente pedido de condenação a título de indemnização pelos danos sofridos. Ou seja, a acção assenta do mecanismo processual previsto no art. 71º, nº1, da LPTA (cfr. tb. art. 51º, al. g), do ETAF). Indevidamente, porém, salvo o devido respeito. Com efeito, a Câmara não incumpriu o contrato, nem por sua iniciativa lhe pôs termo. O contrato foi celebrado na decorrência de um acto administrativo inválido, o qual, por isso, viria a ser anulado pelos vícios de forma (falta de audiência prévia) e de violação de lei. Por outras palavras, o contrato (consequente) tinha na sua génese um acto ilegal (antecedente). Ora, a anulação do acto administrativo importa o desaparecimento dos consequentes e, como também repetidamente se tem dito, implica que: a)- a Administração deva abster-se de praticar um novo acto administrativo inquinado do vício ou vícios que determinaram a invalidação do acto recorrido; b)- a Administração deva praticar todos os actos jurídicos e operações materiais que forem necessários à reintegração da ordem jurídica, segundo o critério da reconstituição da situação actual hipotética. Ou seja, a Administração tem, por força do dever de acatamento da sentença e do valor de caso julgado obtido, de eliminar da ordem jurídica os efeitos positivos ou negativos que o acto ilegal tenha produzido e de reconstituir, na medida do possível, a situação que neste momento existiria se o acto ilegal não tivesse sido praticado e se, portanto, o curso dos acontecimentos no tempo que mediou entre a prática do acto e o momento da execução se tivesse apoiado sobre uma base legal (neste sentido, F. Amaral, in A execução das sentenças dos Tribunais Administrativos, 2ª ed., pag. 45; tb. Ac. do STA de 01/10/97, Rec. nº 39 205, in Ap. Ao DR de 12/06/2001, pag. 5261; Ac. de 22/01/2004, Proc. Nº 28957A). É nesse sentido (executivo) que deve interpretar-se a deliberação camarária de 6 de Setembro de 2001 (ponto 7 da matéria de facto) e nunca numa perspectiva de intenção manifesta de incumprimento contratual. Pode, pois, dizer-se que os prejuízos que o recorrente diz ter sofrido, e nos quais se baseou para fundamentar a acção que intentou, emergem do acto administrativo de 6/05/99 - tomado no âmbito do exercício de funções públicas e por causa delas (cfr. pontos 3 e 4 da matéria de facto) - que a si lhe adjudicou a concessão mas que, por ilegal, foi anulado. Em todo o caso, qualquer que fosse o modelo de responsabilidade em causa, o fundamento da acção tanto poderia ter abrigo no disposto no nº1 do art. 71º, da LPTA, como do nº2 do mesmo artigo (cfr. tb. DL nº 48051, de 21/11/67). Na verdade, é a mesma a forma de processo: ambas são acções que seguem os termos do processo civil de declaração na forma ordinária (art. 72º, nº1, LPTA) e que, na distribuição nos tribunais administrativos de círculo, pertencem à 1ª espécie – “acções sobre contratos e responsabilidade” – (cfr. art. 18º, da LPTA). De modo que não se pode falar em “erro na forma de processo”. Mas, ainda que de tal erro se tratasse, não poderia haver lugar a indeferimento liminar, nem à solução encontrada no TAC por ter sido tomada em «momento posterior da marcha do processo». O art. 474º do CPC (citado no despacho judicial recorrido), com a redacção que durante muito tempo se lhe conheceu (indeferimento liminar), deu lugar a outro tipo de estatuição (recusa da petição pela secretaria) e, assim, o erro na forma de processo deixou de ser, desde 1995, motivo para indeferimento. Por isso é que, mesmo nessa hipótese, se deveriam aproveitar os actos que correspondessem ao modelo processual adequado e haveria que praticar aqueles que fossem necessários à observância da forma prescrita na lei (art. 199º, nº1, do CPC), desde que desse aproveitamento não resultasse uma diminuição de garantias do réu (art. 199º, nº2, do CPC). E tal seria o caso, visto que o réu não veria agravada a sua posição processual. Quer isto dizer que, nem mesmo nessa hipótese, haveria lugar a uma decisão de anulação do processado como a que foi tomada. Mas, como íamos dizendo, não é um problema de “forma de processo”, mas de “instância” e, eventualmente, da sua “estabilidade”, aquele sobre que nos debruçamos, uma vez que a estrutura da causa de pedir deveria ter radicado num direito indemnizatório diferente do invocado. A verdade é que, ainda assim, os factos vertidos na petição inicial formam uma base comum ao uso dos dois tipos de responsabilidade e poderiam ter sido aproveitados à acção sobre responsabilidade civil extracontratual. Bastaria que o autor tivesse rematado a petição com a indicação do mecanismo processual ressarcitório estabelecido no nº2 do art. 71º da LPTA. Não obstante, perante a situação detectada, deveria o tribunal “a quo” ter considerado o seguinte: A todo o direito corresponde a acção adequada a fazê-lo reconhecer em juízo, bem como a prevenir ou reparar a sua violação (art. 2º, nº2, do CPC); O juiz pode, e deve, providenciar pelo “regular” uso da instância, determinando o suprimento da falta verificada, especialmente neste caso em que não havia, sequer, necessidade de alterar a matéria de facto (art. 265º, nº2 e 288º, nº3, do CPC); Na condução do processo o juiz deve cooperar com as partes no sentido de contribuir para a breve, eficaz e justa composição do litígio (art. 266º, nº1, do CPC); O juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à interpretação e aplicação das regras de direito (art. 664º do CPC); Um dos corolários por que se manifesta o princípio do acesso efectivo à justiça, constitucionalmente consagrado no art. 268º, nº4, da CRP, é o princípio “anti-formalista” e “pró actione”, segundo o qual a aplicação e interpretação das normas deve ser feita de modo a favorecer o acesso ao direito e evitar situações de denegação de justiça, designadamente por excesso de formalismo. Posto isto, apesar de o A. ter dado aos factos o cunho e a marca adjectiva de uma “acção sobre contrato”, nada obstaria a uma convolação para o “nomen” adequado, sem que com isso se estivesse a modificar objectivamente a instância. Uma das formas de o fazer, tal como o sugeriu o MP e o chegou a alvitrar o recorrente jurisdicional, seria permitir que o A. apresentasse nova petição com a alteração da nomenclatura da relação jurídica subjacente com base na qual articulou os factos e formulou o pedido indemnizatório. Outra, seria deixar prosseguir os autos (nunca anular o processado) e, a final, desde que provada a factualidade invocada e demonstrados os respectivos pressupostos, condenar o R. com base em responsabilidade civil extracontratual, face ao disposto no art. 664º do CPC (no sentido de que, mesmo em acção instaurada com base em responsabilidade civil por violação de contrato, o tribunal poderia condenar o R. com base em responsabilidade civil extracontratual, desde que provada a respectiva factualidade, ver o Ac. do STA de 29/10/2003, Proc. nº 044 552). E mesmo que fosse a responsabilidade pré-contratual, nenhum impedimento haveria ao prosseguimento do processo. Não o tendo feito o julgador da 1ª instância e, em vez disso, havendo prolatado a decisão em análise, concluímos pela procedência das conclusões 9ª, 10ª e 11ª das alegações do recurso (no caso da última, porém, apenas no que concerne à pretensa violação dos arts. 265º e 266º do CPC). IV- Decidindo Face ao exposto, acordam em conceder provimento ao recurso e, em consequência, determinar a remessa dos autos à 1ª instância para aí prosseguirem os autos nos termos descritos, se outra causa a tanto não obstar. Sem custas. Lisboa, 23 de Setembro de 2004 – Cândido de Pinho – (relator) – Santos Botelho – Pais Borges.