9730261 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Camilo Camilo
Processo: 9730261
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Posse, Defesa da posse, Depósito bancário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00019957
Nr Documento: RP199703209730261
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e7a987abf88ab76f8025686b0066ee2eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9730261.F7
Sumário
O depósito bancário é um empréstimo de dinheiro pelo qual não só a posse mas também a propriedade da soma mutuada se transferem para o Banco, nascendo para o depositante um simples direito de crédito. Os direitos de crédito, como o direito ao depósito bancário, não são susceptíveis de posse. Assim, os embargos de terceiro, que se destinam à defesa da posse, não são meio próprio para se reagir contra a penhora de depósito bancário.