97B315 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Marques
Processo: 97B315
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Suspensão de deliberação social, Pressupostos, Matéria de facto, Competência do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00032533
Nr Documento: SJ199706050003152
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6cc8a7a2973d4dec802568fc003b5a04CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97B315.FD
Sumário
O Supremo não conhece de matéria de facto, salvo o caso excepcional do artigo 722 n. 2 do CPC67. É irrelevante a falta de aviso de recepção na convocatória da assembleia geral de sociedade por quotas se o sócio teve conhecimento da convocatória e esteve presente à assembleia geral e à deliberação desta. A lei geral não proibe que a assembleia geral de uma sociedade por quotas delibere sobre matérias objecto de pleito judicial. Não é anulável a deliberação social que confere poderes de representação aos gerentes para a prática de actos que nem sequer dependem de deliberação dos sócios. A votação dos sócios na sua própria eleição como gerentes não configura situação de conflito de interesses com a sociedade. Não é anulável a deliberação de assembleia geral de sociedade por quotas se tal deliberação, tomada por voto dos sócios maioritários não traduz excesso manifesto aos limites impostos pela boa fé, ou pelo fim social e económico do direito da maioria à designação dos gerentes. São pressupostos do decretamento da providência cautelar de suspensão de deliberações sociais: ser a deliberação ilegal, no sentido de contrária à lei geral ou aos estatutos da sociedade; poder da sua execução resultar dano apreciável.