031243 - Supremo Tribunal Administrativo

Admitindo a lei a fundamentação do acto administrativo por remissão para proposta, parecer ou outra peça do processo administrativo (art. 1, n. 2, do Decreto- -Lei n. 256-A/77, de 17/6, em vigor à data do acto em causa), nada obsta a fundamentação por dupla remissão, isto é, que o acto remeta para uma peça processual que, por seu turno, remeta para outra, desde que ambas se encontrem no processo e daí não resulte demasiada complexidade ou obscuridade, na fundamentação.