0012331 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - As Regiões Autónomas são pessoas colectivas, dispondo de capacidade patrimonial e dos poderes necessários para constituir e administrar o seu património e dispor dele nos termos mais convenientes ao interesse comum, bem como para estar em Juízo, activa e passivamente, e responder civilmente pelos danos causados por acto ou factos dos seus órgãos e agentes. II - O prazo prescricional só começa a correr com o trânsito da sentença proferida no processo-crime, salvo quanto aos meros responsáveis civis.