062632 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Campos de Carvalho
Processo: 062632
ACORDAO
Descritores: Recurso para o tribunal pleno, Oposição de acordãos
Decisão: Findo o recurso por não existir oposição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Tribunal pleno
Nr Convencional: JSTJ00006773
Nr Documento: SJ196902210626321
Referência Publicação: BMJ N184 ANO1969 PAG249
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a37ad0f00bbbac5a802568fc0039a9c5
Sumário
Para que haja oposição de acordãos para efeitos de seguimento de recurso para o Tribunal Pleno e indispensavel, alem do mais, que sejam identicos os factos contemplados neles e que em ambos a decisão seja expressa.
