97A163 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Pinto
Processo: 97A163
Acórdão
Descritores: Seguro, Seguro de créditos, Seguro-caução, Contrato a favor de terceiro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00032758
Nr Documento: SJ199709230001631
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/25b2e36c8b681544802568fc003b729dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97A163.9B
Sumário
O seguro-caução assume a função típica de um contrato a favor de terceiro, e é uma modalidade do seguro de créditos disciplinado pelo DL 183/88, de 24 de Maio. O seguro-caução global, disciplinado pelo DL 289/88, de 24 Agosto, é uma modalidade do seguro-caução. Pelo seguro-caução, o segurador garante ao segurado (credor), até ao limite do capital seguro, em caso de atraso ou incumprimento pelo tomador do seguro (devedor), o pagamento da importância que deste devia receber. No seguro-caução global, o tomador do seguro (devedor) tem de ser despachante oficial, agindo por conta do dono ou consignatário das mercadorias ou do proprietário ou destinatário dos bens exportados ou importados. Perante o seguro (credor) são responsáveis solidariamente o despachante e as entidades por conta de quem age.