99B649 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Se um tribunal de Relação tiver julgado a jurisdição comum incompetente por entender que o julgamento da causa pertence ao foro administrativo, o recurso destinado a conhecer e definir qual o Tribunal competente deve ser interposto para o Tribunal de conflitos. II - Se interposto tal recurso perante o STJ não deve este dele tomar conhecimento.

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