Acórdão STJ (1999) — Incompatibilidade absoluta

Acórdão

99B649

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 23 de setembro de 1999
Relator: Peixe Pelica

Agravo

Incompatibilidade absolutaConflito de jurisdiçãoTribunal de conflitosCompetênciaInterposição de recurso

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ARTIGO 107 N1.

Jurisprudência Nacional

ACÓRDÃO STJ DE 1995/07/04 IN CJSTJ TOMO II PAG149.

Sumário

I- Se um tribunal de Relação tiver julgado a jurisdição comum incompetente por entender que o julgamento da causa pertence ao foro administrativo, o recurso destinado a conhecer e definir qual o Tribunal competente deve ser interposto para o Tribunal de conflitos.

II- Se interposto tal recurso perante o STJ não deve este dele tomar conhecimento.

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