9340320 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norman Luís José de Mascarenhas
Processo: 9340320
Acórdão
Descritores: Sociedade por quotas, Inquérito judicial, Pressupostos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00007020
Nr Documento: RP199311029340320
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6e9c84f1f6c8015d8025686b00666c9bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9340320.81
Sumário
Hoje, "ex vi" do artigo 216, nº 1 do Código das Sociedades Comerciais, no que concerne às sociedades por quotas, só pode ser requerido o inquérito judicial se houver recusa de informação ou se tenha recebido informação presumivelmente falsa, incompleta ou não elucidativa. Estes pressupostos ( ou um deles ) têm de ser alegados pelo requerente e, tendo havido resposta, têm de ser provados, ainda que indiciariamente mas com fundo de verosimilhança.