0008595 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Goes Pinheiro
Processo: 0008595
Acórdão
Descritores: Processo penal, Responsabilidade civil conexa com a criminal, Pedido cível, Princípio da adesão, Prescrição do procedimento criminal, Extinção da instância
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00025362
Nr Documento: RL199904130008595
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/dc67e5dc6d7eeea78025682b003d530fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0008595.DE
Sumário
1 - Não obstante o princípio da adesão vigente no processo penal, extinto, por prescrição, o procedimento criminal, extingue-se, automaticamente, a instância relativamente ao pedido de indemnização civil que entretanto tenha sido deduzido. 2 - Nesta situação, outra alternativa não resta ao lesado senão recorrer à acção cível.