9540968 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Manuel Leitão Santos
Processo: 9540968
Acórdão
Descritores: Rescisão de contrato, Justa causa, Ónus da prova, Férias, Indemnização, Diuturnidade, Requisitos
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00017915
Nr Documento: RP199603259540968
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f857e795a1fabb888025686b0066d485CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9540968.F6
Sumário
No caso de rescisão do contrato de trabalho com alegação de justa causa, cabe ao trabalhador o ónus de provar os factos que a fundamentam. Não se mostra fundamento adequado para o efeito, o facto da entidade patronal ter tornado mais exiguas as instalações onde o trabalhador desenvolvia a sua actividade, se não prova que reagiu, quer junto daquela, quer solicitando a intervenção da Direcção Geral de Saúde ou da Inspecção do Trabalho. Não tem o trabalhador direito à indemnização em triplo por férias que não gozou se o não gozo se deve a culpa daquele, cabendo-lhe apenas a indemnização em singelo. Não sendo as diuturnidades um direito autónomo de remuneração, mas antes previstas em instrumentos de regulamentação colectiva para determinadas categorias profissionais, vigora aqui o princípio da filiação, isto é, para ter direito às mesmas tem o trabalhador de fazer a prova da sua inscrição numa das associações sindicais bem como a prova da inscrição da entidade patronal na associação patronal, outorgantes, ou então a sua aplicação ser de origem administrativa através de Portaria de Extensão.